Procedimento Comum Cível 0000046-92.2009.8.17.0270 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000046-92.2009.8.17.0270 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETANIA, ROSANGELA SUELY DA SILVA, SAMUEL MACKSON GOMES ALVES, SUSANNE MACKSAYLA ALVES ROCHA RÉU: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA, EURIPIDO ALVES DE SOUZA SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs Embargos de Declaração (ID 187871821) contra a sentença proferida (ID 186861781) que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, limitando a condenação à COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETÂNIA e excluindo os fiadores por nulidade das garantias prestadas sem outorga uxória. A parte Embargada apresentou contrarrazões. DECIDO. Os embargos são tempestivos e independem de preparo, e foram apontadas as supostas falhas, motivo pelo qual conheço dos embargos. A parte Embargante sustenta o embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise das cláusulas contratuais referentes aos encargos de inadimplemento. Argumenta que a sentença não apreciou adequadamente o conteúdo da cláusula quarta do contrato, que prevê a incidência não cumulativa dos encargos, devendo ser aplicado apenas o maior deles. Aduz que o demonstrativo de débito comprova a não cumulação dos encargos, pois após a inadimplência passou a cobrar somente a comissão de permanência. Destaca a legalidade do encargo conforme Súmula 294 do STJ. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. De fato, a sentença incorreu em omissão ao não analisar detalhadamente o conteúdo da cláusula quarta do contrato (ID 115785024), que estabelece expressamente a não cumulação dos encargos moratórios, determinando a aplicação apenas do maior dentre eles. A análise pormenorizada do demonstrativo analítico da dívida corrobora a alegação do embargante de que, após o inadimplemento, passou a incidir somente a comissão de permanência, sem cumulação com os demais encargos previstos contratualmente. Contudo, tal omissão não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, independentemente da forma de aplicação dos encargos, a nulidade das fianças prestadas sem outorga uxória, reconhecida na sentença com fundamento na Súmula 332 do STJ, permanece hígida e impõe a exclusão dos fiadores e seus herdeiros do polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à nulidade total da fiança prestada sem autorização conjugal, não se limitando à meação do cônjuge que não anuiu com a garantia. Tal nulidade contamina todos os atos posteriores dela decorrentes, incluindo eventuais confissões de dívida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000046-92.2009.8.17.0270 INTERESSADO (PGM): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente que a cláusula quarta do contrato prevê a não cumulação dos encargos moratórios. Contudo, mantenho inalterado o dispositivo da sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Ficam as partes cientes da reabertura do prazo para interposição dos outros recursos ou ratificação dos recursos já interpostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custódia/PE, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETANIA, ROSANGELA SUELY DA SILVA, SAMUEL MACKSON GOMES ALVES, SUSANNE MACKSAYLA ALVES ROCHA RÉU: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA, EURIPIDO ALVES DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000046-92.2009.8.17.0270 INTERESSADO (PGM): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETÂNIA e outros, objetivando o recebimento do valor de R$ 226.960,45, referente a contrato particular de composição e confissão de dívidas. ROSANGELA SUELY DA SILVA (ID 115788040), na qualidade de representante do espólio de Olímpio Gomes Alves, apresentou contestação arguindo preliminarmente a prescrição, tendo em vista que o inadimplemento ocorreu em dezembro de 2002 e a ação foi ajuizada apenas em março de 2009. No mérito, alegou a necessidade de respeito ao benefício de ordem e a limitação da responsabilidade do espólio à força da herança, apresentando documentos comprobatórios dos bens deixados pelo de cujus. COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETÂNIA (ID 115788072), contestou o processo, questionando os encargos contratuais aplicados, especialmente a capitalização de juros e a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Sustentou ainda a necessidade de revisão do contrato para adequação às normas consumeristas. EURÍPIDO ALVES DE SOUZA apresentou contestação (ID 115788068), onde alega a nulidade das fianças prestadas por serem casados à época e não terem obtido outorga uxória de suas respectivas esposas. Subsidiariamente, requerer o benefício de ordem e a limitação da responsabilidade à sua cota-parte. Por sua vez (ID 182608267), SAMUEL MACKSON GOMES ALVES e SUSANNE MACKSAYLA ALVES ROCHA, por meio de contestação, reiterou a preliminar de prescrição e acrescentou a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. No mérito, demonstrou que os herdeiros receberam apenas R$ 25.000,00 cada da venda de um imóvel e R$ 500,00 da venda de caprinos, além de 1/4 da metade de um terreno no Sítio Jatobazinho, pugnando pela limitação da responsabilidade a estes valores. Sem provas a produzir. O processo veio à conclusão para sentença. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Em análise à preliminar de prescrição suscitada pelos réus, observo que não merece acolhimento. Embora o primeiro inadimplemento tenha ocorrido em dezembro de 2002, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, é a data do vencimento final da operação. No caso, o vencimento ocorreu em 23/10/2005, conforme documento de ID 115785024 - Pág. 28, e a ação foi ajuizada em 07/03/2009, dentro, portanto, do prazo legal. No mérito, a controvérsia central envolve a validade das fianças prestadas e a legalidade dos encargos contratuais aplicados. O contrato objeto da lide (ID 115785024) foi garantido por três fiadores: Sr. Olímpio Gomes Alves (falecido), CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA e EURÍPIDO ALVES DE SOUZA. Na qualificação de todos eles, consta expressamente que eram casados à época da celebração do contrato, porém não há nos autos qualquer comprovação de que suas respectivas esposas tenham autorizado a prestação da garantia. A outorga uxória constituía requisito essencial de validade do ato à época, conforme expressa previsão do art. 235, III do Código Civil de 1916: "O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: III - Prestar fiança". O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula 332, de que a ausência de outorga uxória invalida o ato por inteiro, não se limitando à meação do cônjuge que não anuiu com a garantia. O Código de Civil de 1916, o qual não fazia qualquer distinção entre herdeiros do fiador ou do cônjuge que prestou a fiança. A propósito: “Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LOCACAO. FIANCA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA. SUMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSENCIA DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE RELATIVA. ARGUICAO PELO CONJUGE QUE PRESTOU A FIANCA. ILEGITIMIDADE. DECRETACAO DE OFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. E pacifica a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica no sentido de que e nula a fianca prestada sem a necessaria outorga uxoria, não havendo considera-la parcialmente eficaz para constranger a meacao do cônjuge varao.2. E inadmissivel recurso especial pela alinea "a" do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acordao recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratorios, restando ausente seu necessario prequestionamento. Tal exigência tem como desiderato principal impedir a conducao ao Superior Tribunal de Justica de questoes federais nao examinadas no tribunal de origem. Aplicacao das Sumulas 282/STF e 211/STJ. 3. Nos termos do art. 239 do Codigo Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Codigo Civil), a nulidade da fianca so pode ser demandada pelo conjuge que nao a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. (...). 6. Recurso especial conhecido e improvido. (Resp 772.419/SP – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – Quinta Turma – julg. em 16/03/2006.) Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PROMOVIDA PELOS HERDEIROS DO FIADOR – POSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO ART. 239 DO CC/16 – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO NULIDADE DA FIANÇA – AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA – ACOLHIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FIADOR – CONTRATO EM QUE CONSTA COMO SEU ESTADO CIVIL, CASADO – INTELIGÊNCIA A SÚMULA Nº 332 DO STJ – NULIDADE TOTAL DA FIANÇA PRESTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0020681-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - APL: 00206814520158160001 Curitiba 0020681-45.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Além disso, não se evidenciou a má-fé ou comportamento contraditório dos fiadores, posto que o próprio contrato contém a qualificação dos fiadores constando como “casados”, de modo que as partes contratantes tinham ciência de seu estado civil e que era necessária, portanto, a outorga uxória para a validade da garantia prestada. Esta nulidade, por ser absoluta, contamina não apenas as fianças originais, mas também todos os atos posteriores delas decorrentes, incluindo eventuais confissões de dívida relacionadas às garantias prestadas sem a devida autorização conjugal. Consequentemente, prejudicadas ficam as discussões sobre benefício de ordem e limitação da responsabilidade dos fiadores e herdeiros. Quanto aos encargos contratuais, assiste razão aos réus em suas impugnações. O contrato prevê nas cláusulas terceira e quarta (ID 115785024 - Págs. 1, 3 e 5) a cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros de 1% a.m. sobre a dívida atualizada pelo IGP-M e juros remuneratórios de 8% a.a. Esta cumulação viola frontalmente o Tema Repetitivo 52 do STJ, segundo o qual "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Diante da nulidade das fianças prestadas, a cobrança deve ser direcionada exclusivamente à devedora principal, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETÂNIA, observados os limites quanto aos encargos contratuais acima estabelecidos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETÂNIA ao pagamento do valor de R$ 226.960,45, com incidência apenas de comissão de permanência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluídos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; ao passo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos réus CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA, EURÍPIDO ALVES DE SOUZA, SAMUEL MACKSON GOMES ALVES, SUSANNE MACKSAYLA ALVES ROCHA e ROSANGELA SUELY DA SILVA, ante a nulidade das fianças prestadas sem outorga uxória. Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor da Defensoria Pública e demais advogados das partes rés. Condeno a ré COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BETÂNIA ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do autor. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto.

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Custódia 1ª Vara Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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