Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0141383-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0141383-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RUI GESSE BELARMINO TEIXEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0141383-26.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Processo Originário nº 0037362-20.2002.8.17.0001 e dos Embargos à Execução nº 0060651-25.2015.8.17.0001, ajuizado por RUI GESSE BELARMINO TEIXEIRA em face ao ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos qualificados, com o fito de executar o valor de R$93.578,42, conforme planilha de cálculos em anexo (Id. 150903642). Observo que na planilha apresentada pelos Autores nos autos originários, foi apurado como valor total R$ 11.586.171,09. Já o Executado, em seus Embargos à Execução, reconhece ser devido o montante de R$ 8.520.455,34. Considerando o Exequente da ação em tela, temos os seguintes valores: 1) RUI GESSE BELARMINO TEIXEIRA: R$ 38.673,18 (Autor) / R$ 8.264,62 (Estado) / R$30.408,56 (excesso). Posteriormente, em despacho proferido no dia 18.07.2023, foi determinada a conversão para Pje da fase executória e a limitação do litisconsórcio de modo a viabilizar a sua continuidade. A parte Embargada/ora Exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$93.578,92, conforme Id. 150903642. Em decisão Id. 165136530, a planilha de cálculos apresentada pelo exequente foi indeferida, uma vez que a parte Embargada/ora Exequente já apontou o montante objeto da liquidação, o qual foi impugnado pelo Estado de Pernambuco, por meio dos Embargos à Execução nº 0060651-25.2015.8.17.0001. Em Petição Id. 169707142, informa a parte exequente que concorda com o valor apontado pelo Estado executado, nos supracitados Embargos à Execução, tendo promovido a atualização dos valores alcançando o montante de R$22.900,92 (vinte e dois mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de cálculos Id.169707143. Instado a se manifestar, o Estado executado apresentou a petição Id. 165447874 informando que não se opõe ao valor apontado pelo exequente. Pugna pela homologação do valor de R$22.900,92 (vinte e dois mil, novecentos reais e noventa e dois centavos) e certificação nos autos físicos, da desistência expressa do exequente em relação a este feito. É o relato. DECIDO. As partes concordam com o valor de R$ R$22.900,92 (vinte e dois mil, novecentos reais e noventa e dois centavos). Diante da concordância destas HOMOLOGO o valor apresentado pelo Estado executado, na planilha de cálculos atualizada pelo credor (Id. 139118534), no valor total de R$22.900,92 (vinte e dois mil, novecentos reais e noventa e dois centavos). Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pelo Estado embargante/ora executado, com arrimo no art. 85 § 3º, I do Código de Processo Civil, condeno o exequente em honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de R$30.408,56 (trinta mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) encontrado pelo executado, sendo os honorários sucumbenciais destacados em favor do executado, por ocasião da confecção da Requisição de Pequeno valor. Expeça-se a DEFFA a RPV, no valor de R$22.900,92 (vinte e dois mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), com o destaque supracitado, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito na agência de banco oficial nesta Comarca, sob pena de sequestro, através do SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), nos termos do Art.535, inciso II do CPC Instruções Normativas nº 01/2012 e 05/2013– TJ/PE. Sem custas judiciais, nos termos do art.381 do CC/2002. Considerando a concordâncias das partes quanto aos valores executados, expeça-se a RPV, independentemente de novas intimações. Registro, por fim, o caráter alimentar das obrigações. Ocorrendo o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) ALVARÁ(S). Verificado o inadimplemento da(s) RPV(s) expedida(s) em favor do(a)(s) exequente(s), nos termos do artigo 60, inciso I, da Resolução 392/2016, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ENTE DEVEDOR, através de seu representante processual, para que se pronuncie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro, via SISBAJUD. Não ocorrendo o cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos para a realização do bloqueio judicial. Tudo isso feito, e independentemente de nova intimação, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente feito, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, publicada no DO, Edição 106/2021, em 3 de junho de 2021. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. IDOSO. Recife, data conforme registro no sistema. Juiz (a) de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/04/2026 00:33.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RUI GESSE BELARMINO TEIXEIRA em 11/04/2026 06:00.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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