Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0086590-11.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0086590-11.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DJALMA CARDOSO DOS SANTOS, MANOEL GOMES DE ANDRADE, CLEIDSON GOMES PEREIRA, GENIVAL PEREIRA CORREIA, IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, JOSE ZUMBA MONTEIRO, MANOEL JOAZ DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179487172, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0086590-11.2021.8.17.2001 Vistos, etc..... O Executado/Embargante ofereceu os presentes Embargos de Declaração em razão do percentual fixado na condenação dos honorários sucumbenciais na sentença de ID 127832183, com suporte no art. 1022 do Código de Processo Civil - CPC. É o relato. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC - cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) incorra em (a) limitação de indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (b) emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (c) invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (d) falta de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (e) limitação a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (f) relegar a aplicação de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 1.022 cc. art. 489, § 1º, ambos do CPC). Em relação aos argumentos trazidos pelo Embargante, não observo razão para acolhê-los. Não reputo, neste sentido, que no texto da sentença combalida tenha havido omissão, entendendo, na verdade, que o objetivo real do citado Recorrente seja rediscutir o mérito da decisão, atitude esta não cabível por meio do presente recurso, devendo o Embargante, se assim o desejar, impugnar o teor da sentença pela via recursal própria. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ - acerca do assunto em questão, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 356/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Mero inconformismo com o decisum prolatado não atende às exigências do art. 535 do CPC para manejo dos embargos de declaração. Precedentes. II - Inaplicável, no STJ, o chamado prequestionamento ficto, decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Superior Tribunal de Justiça – STJ -. AgRg no Ag 1250920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2009/0220423-9 Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 16/09/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 28/09/2010) grifei As razões que dão suporte aos Embargos são questionamentos que devem ser apreciados em recurso próprio, pois atacam os fundamentos jurídicos que embasaram a combalida sentença, não guardando relação com os pressupostos que ensejam o manejo de Embargos Declaratórios. A sentença ora questionada foi clara e fundamentada na vasta prova documental contida nos autos, não havendo, ao meu sentir, nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou dúvida sobre o ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Por derradeiro, registro que o percentual fixado na condenação dos honorários sucumbenciais obedece ao disposto no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC. Se o Embargante não concorda com os termos da sentença, que apresente o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios. Intimem-se. Recife, 20 de agosto de 2024 Mozart Valadares Pires Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de alvará (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CLEIDSON GOMES PEREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL PEREIRA CORREIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE ANDRADE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA CARDOSO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE ANDRADE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOAZ DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(103)