Cumprimento de sentença 0031555-85.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031555-85.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:40

Expedição de .

12/11/2024, 16:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 07:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 16:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA MARIA LAPA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0031555-85.2024.8.17.8201 Intime-se à parte executada para efetivar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (art. 523, §1°, do CPC/2015). 2. Decorrido o prazo sem a realização do pagamento e decorridos mais de trinta (30) dias da última atualização, intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente saldo atualizado da dívida para fins de tentativa de bloqueio on line, sob pena de extinção; 3. Com a atualização, retornem os autos conclusos para efetivação da penhora on-line, por meio do sistema SisbaJud. 4. Efetivado o pagamento, intime-se a parte autora para que, em cinco (05) dias, informe conta de sua TITULARIDADE. Em havendo contrato de honorários devidamente anexado aos autos, informe, no mesmo prazo, a conta do advogado. RECIFE, 14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito lema

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:28

Documentos

DESPACHO

•30/10/2024, 07:10

DESPACHO

•14/10/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0031555-85.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: BARBARA MARIA LAPA ARAUJO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc... Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em suma cancelamento de voo sem que fosse dada a devida assistência e chegada ao destino final por meio de transporte distinto do contratado alterando de forma significativa o tempo da viagem. Citada, argui a demandada preliminares, e, no mérito que a parte autora chegou a seu destino final, sendo cumprida a assistência prevista pela Resolução 400 da ANAC. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir eis que não se impõe o esgotamento das vias administrativas para o ingresso da ação judicial pertinente. A lide encontra-se sob a égide do CDC e em face do mesmo será analisada. O cancelamento do voo é inconteste, tendo a autora sido reacomodada em transporte terrestre para a viagem, porém, não há comprovação pela parte demandada que procedeu a devida assistência conforme previsto no artigo 27 da resolução 400 da ANAC. Já no que diz respeito ao dano moral, resta tipificado que além de alteração do voo não houve assistência devida, o que gerou danos que superam meros aborrecimentos da vida cotidiana de consumidor, merecendo reparo. Tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica dos danos morais, a capacidade econômica das partes, vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, para condenar a ré, ao pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela do Encoge (Súmula nº. 362 do STJ), ambos partir desta data. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema Pje e/ou correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito lema

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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