Procedimento Comum Cível 0053193-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053193-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173133674, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053193-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVANA ALENCAR MACIEL Trata-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com restituição de indébito, proposta por Silvana Alencar Maciel em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. na qual pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. É de se ver, contudo, que a declaração de hipossuficiência não constitui documento suficiente para demonstração da verossimilhança da alegação do estado de miserabilidade da parte autora. No que pese o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, consoante entendimento do STJ, a presunção de veracidade que se atribui à alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural é relativa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2. A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Destaque-se, ainda, que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP, "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais”. Na hipótese vertente, observo que a demandante, embora alegue a sua hipossuficiência financeira, anexou aos autos Declaração de IRPF - EXERCÍCIO 2024, pela qual se extrai que a autora possui aplicações financeiras, bens imóveis e móveis, bem como percebe aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, além de previdência complementar, o que demonstra a sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, os gastos pessoais para manutenção de padrão de vida não tornam a autora hipossuficiente, uma vez que são resultados de sua administração financeira. Assim, entendo que a parte autora mantém padrão de vida superior aos que, de fato, dependem do benefício da justiça gratuita. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Não obstante o indeferimento a gratuidade, oportunizo, a autora valer-se da norma estampada no § 6º, do art. 98 do CPC, para recolher as custas processuais de forma fragmentada em 6 parcelas. Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos. RECIFE, 11 de junho de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SILVANA ALENCAR MACIEL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(84)