Procedimento Comum Cível 0004043-84.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004043-84.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 14:15

Juntada de certidão (outras)

17/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

14/11/2025, 20:33

Juntada de Documento da Contadoria

14/11/2025, 20:32

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/10/2025, 14:45

Recebidos os autos

28/10/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 15:32

Decorrido prazo de WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO TABOSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004043-84.2016.8.17.2001 AUTOR(A): WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - ME

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 10:49

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/08/2025, 12:30

Decisão\Acórdão

•11/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO TABOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182535287, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA autora: "... desonesta", "O mentiroso do Daniel Flores...", "Os outros integrantes da quadrilha...", "Daniel Flores presta informações falsas e o resto do bando continua pertubando", "Do que adianta ter 22 anos e ser desonesto?", "O idiota que respondeu a esta frase de operadora... dos outros membros da quadrilha", "O Presidente do bando é o Jefferson Viana que acovarda-se... comprovando o abuso de seus 'comparsas'", "Novamente seus funcionários mostram que são irresponsáveis e agem como marginais", etc. Argumentou que o réu, ao exercer o seu direito de reclamar, extrapolou os limites da razoabilidade, imputando à autora a prática de atos criminosos, abalando sua honra objetiva perante a sociedade. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão das reclamações do sítio "Reclame Aqui”. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foram realizadas várias tentativas de intimação da parte ré, assim como foram efetuadas várias tentantivas de buscas do endereço do mesmo pelos sistemas informatizados disponíveis, como se pode verificar de todos os Ids seguintes: (ID 19683547, ID 20523063, ID 19683548, ID 21072996, ID 26776793, ID 26776816, ID 26774329, ID 26774465, ID 26773998, ID 26774088, ID 39261068, ID 38949255, ID 39204812, ID 33655188, ID 39260637, ID 42293393, ID 42293393, ID 42826396, ID 59052506, ID 58920613, ID 58920616, ID 59052508, ID 60422436, ID 59860852, ID 59378432. Em sede de contestação, a parte demandada, preliminarmente, alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, arguiu, em síntese, a ausência de ato ilícito, sustentando que as publicações no sítio "Reclame Aqui" foram realizadas com o intuito de registrar o descontentamento com a abordagem de cobrança da empresa autora, sem a intenção de macular sua imagem, bom nome ou reputação. Aduziu que, diante da insistência da autora em efetuar ligações telefônicas, mesmo após ter solicitado que os contatos fossem realizados por e-mail, a única solução encontrada foi a de denunciar as irregularidades no sítio "Reclame Aqui", o qual serve para reportar reclamações de consumidores insatisfeitos. Asseverou que não houve excesso em sua liberdade de expressão e que, inclusive, excluiu a publicação do sítio. Por fim, alegou a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral na hipótese de ofensa à sua honra objetiva, o que não restou comprovado nos autos. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação. Após a réplica, a parte autora peticionou requerendo a intimação da parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo a fim de que o requerido fizesse uma retratação pública da parte ofensiva das reclamações. O processo foi remetido à Central de Agilização, tendo retornado a esta Vara com despacho determinando a intimação da parte ré para se manifestar sobre a proposta da parte autora, e, não sendo possível, para as partes falarem sobre o desejo de produzirem mais provas. Novamente, não se obteve êxito na intimação do réu, pois o mesmo, novamente, mudou-se de endereço. Por fim, a parte autora requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de mais provas. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produzir outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. De início, concedo o benefício da Justiça gratuita requerido pela parte ré. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, ônus da parte ré seria o de elidir a presunção de veracidade da alegação da autora, o que não logrou êxito. Registro que a contestação foi apresentada tempestivamente, considerando o prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. No que tange à alegação da prescrição, razão não assiste ao réu. Com efeito, o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil. No caso em tela, o suposto fato danoso ocorreu em outubro de 2013, conforme se depreende da narrativa da inicial e dos documentos juntados. A presente ação foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2016, dentro do prazo prescricional. O despacho que determinou a citação foi proferido em 28 de março de 2016. Contudo, a citação válida somente se concretizou em 22 de junho de 2020 (ID nº 60422436), após diversas tentativas frustradas, em razão das tentativas de localização do endereço do réu. O art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo legal prevê que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora diligenciou para localizar o réu e viabilizar a citação, tendo, inclusive, requerido a realização de pesquisas de endereço via Bacenjud, Infojud e Renajud. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004043-84.2016.8.17.2001 AUTOR(A): WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - ME Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e com Pedido de Danos Morais proposta por WAY BACK SOLUÇÕES EM TELEATENDIMENTO LTDA - ME, em face de GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO TABOSA. Narrou a parte requerente que, na qualidade de empresa de recuperação de crédito, foi contratada pelo Banco Itaú Unibanco S/A para efetuar a cobrança de valores em atraso de titularidade da empresa do réu, a qual se encontrava inadimplente. Aduziu que, para a prestação dos serviços, possui um "call center" com diversos colaboradores, os quais são responsáveis por entrar em contato com os clientes indicados como inadimplentes pelos contratantes. Informou que, para tentar sanar a situação de inadimplência da empresa do réu, passou a efetuar ligações para a mesma. Contudo, o réu, tão logo iniciados os contatos, passou a publicar reclamações no sítio "Reclame Aqui", contendo ofensas, insinuações, calúnias e difamações contra a empresa autora e seus prepostos. Acrescentou que, mesmo após ter respondido ao réu, este continuou a publicar novas reclamações, utilizando os seguintes termos para denegrir a imagem da empresa Diante do exposto, considerando que a parte autora diligenciou para a localização do réu e que a demora na citação foi ocasionada por fatores alheios à sua vontade, afasto a preliminar de prescrição. Passo à análise do mérito. O direito à liberdade de expressão, consagrado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, como o direito à honra, à imagem e à reputação. No caso em tela, verifica-se que o réu, ao exercer seu direito de reclamar, extrapolou os limites da razoabilidade e do direito de crítica, utilizando termos ofensivos e imputando à autora a prática de atos ilícitos, sem apresentar qualquer prova de suas alegações. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de responsabilização civil por danos morais decorrentes de publicações em sítios da internet, quando estas extrapolam o direito de crítica e atingem a honra objetiva da pessoa jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM SITE DA INTERNET. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito que viole a sua honra objetiva, consubstanciada na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que houve ofensa à honra objetiva da recorrida, uma vez que a credibilidade da empresa ficou "arranhada" diante de seus parceiros comerciais. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 412822/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM SITE DA INTERNET. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, consubstanciada na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade. 2. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo réu no site Reclame Aqui extrapolou os limites do direito de crítica, atingindo a honra objetiva da autora, ao imputar-lhe a prática de [conduta ilícita], sem apresentar qualquer prova de suas alegações. 3. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, deve ser deferida a liminar para determinar a exclusão da publicação ofensiva do site Reclame Aqui. 4. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140049-87.2016.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo - Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016)" No caso em análise, as publicações do réu no sítio "Reclame Aqui" extrapolaram o direito de crítica, atingindo a honra objetiva da parte autora, ao imputar-lhe a prática de atos ilícitos, como a formação de quadrilha e a prática de cobranças ilegais, sem apresentar qualquer prova de suas alegações. É cediço que a pessoa jurídica, assim como a pessoa natural, possui direito à honra, imagem e reputação, sendo passível de sofrer dano moral em caso de violação a esses direitos. No caso em tela, as ofensas proferidas pelo réu, ainda que em sede de reclamação em site especializado, foram excessivas e desproporcionais, configurando abuso do direito de reclamar e ensejando o dever de indenizar. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido feito pela parte autora de exclusão das publicações feitas pelo réu, o mesmo restou prejudicado, tendo em vista que já foram retiradas. Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, todavia, que em virtude da gratuidade judicial deferida ao réu, a execução destas verbas sucumbenciais deverá ficar suspensa (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 17 de setembro de 2024. Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito RECIFE, 26 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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