Monitória 0052668-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0052668-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): BOURBON & PANTOJA SERVICOS LTDA - EPP, MARISA COSTA BOURBON, PAULO SANTOS PANTOJA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187802149, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052668-08.2023.8.17.2001 Vistos etc. Banco do Nordeste do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação monitória em face de Bourbon & Pantoja Serviços Ltda EPP (UNIAD – Unidade de Apoio ao Diabético), Marisa Costa Bourbon e Pantoja e Paulo Santos Pantoja, também qualificado, alegando ser credor do valor de R$ 61.122,61 (sessenta e um mil cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), correspondente ao saldo devedor atualizado da cédula de crédito bancário nº 192.2020.689.5721, conforme prova escrita consubstanciada nos respectivos instrumentos contratuais e demais documentos anexos. Pede a condenação dos réus no pagamento da referida quantia. Juntou documentos e recolheu custas. Citado, o primeiro réu apresentou embargos monitórios (Id 153464363) nos quais alegou, preliminarmente, carência de ação por inexistência de título. No mérito, sustentou a impossibilidade de bloqueio de valores, requerendo, ao fim, a acolhimento dos embargos com a extinção da monitória. Juntou procuração e documentos. Impugnação aos embargos monitórios no Id 162986906. O segundo e terceiro demandados apresentaram embargos de Id 182472020, em que reiteraram os argumentos tecidos nos embargos do primeiro demandado. Pediram o acolhimento dos embargos e a gratuidade judicial. Impugnação no Id 185747499. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. O feito comporta o julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. De início, ante a ausência de comprovação da insuficiência econômica da parte demandada, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos embargos. A preliminar suscitada, de carência de ação por ausência de título hábil a instruir a monitória confunde-se com o mérito e será apreciada, oportunamente. O art. 700 do CPC/2015 permite a propositura da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita, ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, fungível ou infungível, ou de bem, móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Cuida-se de ação de procedimento especial, considerado intermediário entre o cognitivo e o executivo, no qual o réu é citado para cumprir a obrigação indicada no documento escrito apresentado pelo autor ou embargar, em 15 dias (art. 701, caput, e 702, caput, do CPC/2015), sendo certo que, caso não adote nenhuma das duas atitudes, constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC/2015), por sentença (REsp 1120051/PA; REsp 806.143), inclusive com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios (TJ-PR –Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11805475 PR 1180547-5 (Acórdão), 7ª Câmara Cível, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 01/07/2014, Data de Publicação: DJ 1369 13/07/2014). Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte ré, citada para pagar o débito indicado na inicial, apresentou embargos monitórios em que impugna os documentos apresentados como prova escrita da dívida a embasar a presente ação monitória, ao argumento de que não há prova do recebimento das mercadorias por não reconhecer a assinatura aposta no documento comprobatório da respectiva entrega. Impende destacar, primeiramente, que os documentos que acompanham a petição inaugural se referem a cédula de crédito bancário entabulada entre as partes e planilhas de evolução do débito, contendo o valor total da dívida devidamente individualizado e com histórico discriminado (Id 132871779 e 132873239). Documentos hábeis e servíveis à comprovação da existência de valores a serem adimplidos pela parte ré, portanto. Não obstante se tratar a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, ainda que haja prescrita a pretensão executiva, o contrato decorrente da cédula de crédito bancário serve de título hábil a embasar a monitória. Ademais, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247). Ainda, a celebração do contrato que deu origem a presente ação, sequer, foi objeto de impugnação pelo Réu, sendo fato incontroverso nos autos. Na realidade, o réu apenas se insurgiu contra o título e a possibilidade de penhora e bloqueio de seus ativos. Portanto, deixando de demonstrar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do prosseguimento da ação monitória (art. 373, II, CPC), o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que torna imperiosa a improcedência dos presentes embargos. Ante o exposto, o que mais dos autos consta e com fulcro no art. 700 e ss. do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC/2015, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante indicado na exordial, devidamente atualizado com base na tabela do ENCOGE a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN), contados da citação, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC/2015). Transcorrido o prazo do art. 523, CPC, sem o adimplemento voluntário, poderá o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de quinze dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1°, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do NCPC. Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Esclareça-se às partes e seus advogados que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nestes mesmos autos e vir acompanhado de comprovante de pagamento das custas e despesas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento nº37/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, salvo se concedida a gratuidade de justiça. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 11 de novembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos 6

Conclusos 5

Todas as movimentações(68)