Cumprimento de sentença 0000018-34.2023.8.17.2340 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

Partes do Processo

LUCIANO CARLOS DE FREITAS

CPF

Autor

PREFEITURA DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Reu

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITABIRA DE BRITO NETO

OAB/PE 22530·CPF·Representa: Autor

WENDELL SIQUEIRA FERRAZ

OAB/PB 9854·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO

OAB/PE 55210·CPF·Representa: Autor

ARMANDO ALBERTO GONCALVES

OAB/PE 33330·CPF·Representa: Autor

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:30

Expedição de Alvará.

05/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 20:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/01/2026, 12:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/01/2026, 10:40

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 14:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/11/2025, 12:25

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:30

Expedição de Alvará.

05/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 20:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Documentos

Sentença (Outras)

•20/01/2026, 10:40

Decisão

•19/08/2025, 18:24

27/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/01/2026, 12:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/01/2026, 10:40

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 14:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/11/2025, 12:25

Expedição de RPV.

12/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 21:16

Alterada a parte

06/11/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 18:28

Decorrido prazo de LUCIANO CARLOS DE FREITAS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2025, 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2025, 19:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/09/2025, 19:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/08/2025, 18:24

Alterada a parte

18/08/2025, 21:54

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

05/05/2025, 10:15

Juntada de Certidão

05/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 20:34

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

01/04/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:21

Decorrido prazo de WENDELL SIQUEIRA FERRAZ em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de WENDELL SIQUEIRA FERRAZ em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:59

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

11/03/2025, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 10:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 09:56

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de WENDELL SIQUEIRA FERRAZ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 05:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 05:35

Decorrido prazo de ITABIRA DE BRITO NETO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 05:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS IMPETRADO(A): LUCIANO CARLOS DE FREITAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE IMPETRADA (para fins de publicidade) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175550186, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000018-34.2023.8.17.2340 Intime-se o Município de Brejo da Madre de Deus/PE, na pessoa de seu representante judicial e na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Brejo da Madre de Deus (PE), firmado na data da assinatura digital LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" BREJO ME DEUS, 26 de setembro de 2024. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 08:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/09/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 12:53

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2024, 10:22

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/06/2024, 17:39

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2023, 14:45

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/09/2023, 11:33

Expedição de intimação (outros).

21/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de recurso

14/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/08/2023, 15:18

Decorrido prazo de ITABIRA DE BRITO NETO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:50

Juntada de Petição de requerimento

07/08/2023, 17:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2023, 15:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2023, 15:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2023, 15:38

Concedida a Segurança a LUCIANO CARLOS DE FREITAS - CPF: 127.408.614-00 (IMPETRANTE)

19/07/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 12:33

Decorrido prazo de WENDELL SIQUEIRA FERRAZ em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

26/05/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 06:11

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 06:11

Conclusos para o Gabinete

10/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de WENDELL SIQUEIRA FERRAZ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/05/2023, 17:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/05/2023, 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/04/2023, 12:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/04/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:09

Conclusos para despacho

25/04/2023, 11:58

Conclusos para o Gabinete

25/04/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/04/2023, 14:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/04/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 11:00

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 17/04/2023 23:59.

19/04/2023, 06:36

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:50

Conclusos para o Gabinete

18/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:40

Decorrido prazo de WENDELL SIQUEIRA FERRAZ em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 16:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/04/2023, 17:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/03/2023, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 21:34

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

30/03/2023, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 23:47

Expedição de mandado\mandado (outros).

24/03/2023, 07:08

Mandado enviado para a cemando: (Brejo da Madre de Deus Vara Única Cemando)

24/03/2023, 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 07:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2023, 07:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2023, 07:08

Concedida a Medida Liminar

22/03/2023, 17:14

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:00

Conclusos para o Gabinete

28/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 26/02/2023 23:59.

27/02/2023, 03:10

Expedição de intimação.

08/02/2023, 11:04

Expedição de intimação.

08/02/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:16

Juntada de Petição de outros (documento)

12/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:43

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 17:43

Despacho

•25/03/2025, 19:21

Despacho

•03/12/2024, 09:56

Despacho

•03/12/2024, 09:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2024, 16:19

Despacho

•11/07/2024, 12:53

Manifestação (Outras)

•25/06/2024, 17:39

Decisão\Acórdão

•24/04/2024, 22:27

Decisão\Acórdão

•29/02/2024, 00:06

Sentença (Outras)

•19/07/2023, 11:41

Despacho

•27/04/2023, 12:09

Despacho

•20/04/2023, 11:00

Decisão

•22/03/2023, 17:14

Despacho

•06/02/2023, 20:16