Procedimento Comum Cível 0024787-89.2013.8.17.0810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024787-89.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2025, 13:10

Decorrido prazo de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/01/2025, 18:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de novembro de 2024. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024787-89.2013.8.17.0810 AUTOR(A): TRADO TECNOLOGIA EM PISOS E ENGENHARIA LTDA - EPP

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:40

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 17:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 12:13

DESPACHO

•10/04/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de setembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 183019611. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024787-89.2013.8.17.0810 AUTOR(A): TRADO TECNOLOGIA EM PISOS E ENGENHARIA LTDA - EPP Vistos etc. I – RELATÓRIO TRADO TECNOLOGIA EM PISOS E ENGENHARIA LTDA – EPP e ROBSON LUIZ MARTINS, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, propuseram a presente “Ação de Indenização Por Perdas e Danos Materiais e Morais”, em face do ITAU UNIBANCO S.A., e de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA – ME, ambos os réus também já qualificados. Em resumo, a parte demandante diz que a empresa autora possui conta contente junto ao Itaú, em Campo Grande - MS, e, em 03/03/2011, o seu gerente Robson Luiz sacou a quantia de R$ 11.000,00 em agência situada em Jaboatão dos Guararapes, mas foi abordado por assaltantes no estacionamento contíguo ao banco e gerenciado pela segunda demandada, sendo o valor sacado foi levado pelos ladrões, que ainda roubaram mais R$ 300,00, celular avaliado em R$ 700,00 e outros pertences, descritos no Boletim de Ocorrência Policial confeccionado na época do fato. Argumentou que o fato causa prejuízo financeiro e abalo moral. Deste modo, os autores requereram a condenação dos réus ao pagamento de dano material na ordem de R$ 11.000,00, que foi o valor atribuído à causa, apesar de também pedirem reparação moral de 55 salários mínimos. Juntaram documentos. Este Juízo recebe a petição inicial, ordenado a citação da parte ré. O Itaú contestou, argumentando que o assalto não se deu em sua dependência, negado o dever de indenizar, e pugnado pela improcedência do pleito autoral. Certificado o decurso do prazo da citação da ré Autopark, sem a apresentação de contestação. A parte autora replicou a contestação do Itaú, reforçando o seu pleito. Na audiência de conciliação, não houve acordo. Mas, nesta ocasião, foi solicitado o depoimento de Robson Luiz e a apresentação da filmagem do local do roubo. O Itaú infirmou que não tinha mais a filmagem, eis que o seu arquivo dura apenas 90 dias. Após os entraves para oitiva de Robson Luiz através de Carta Precatória, ele foi ouvido por videoconferência. Apenas os demandantes apresentaram memoriais, argumentando pela procedência do seu pedido. Remetidos os autos para a Central de Agilização, eles foram devolvidos em razão de ausência de documentos quando da migração para o PJe, sendo certificado que havia erro na numeração no processo físico. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, observo que a empresa ré AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA – ME foi citada, mas não contestou, assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, CPC, com a dispensa de nova intimação para a fluência dos prazos processuais, assegurada a possibilidade de a parte revel intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra. Entretanto, não incidem os efeitos materiais da revelia, porque havendo pluralidade de réus, um deles contestou a ação (artigo 345, I, CPC), no caso, Banco Itaú. Estabelecidas essas premissas, vale recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Em breve retrospecto, pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de dano material e de reparação moral, em virtude de assalto no estacionamento gerido pela Autopark, sendo contíguo à agencia do Itaú, onde o gerente da demandante havia feito o saque de R$ 11.000,00. Apenas o Itaú resistiu, alegando que o fato não ocorreu nas suas dependências. Na hipótese vertente, tenho que o pleito autoral merece prosperar em parte. Veja-se. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços (de conta corrente e de estacionamento vinculado ao serviço bancário), no qual as empresas demandadas são tratadas como fornecedoras e os autores como consumidores, eis que são os destinatários finais dos serviços prestados (arts. 2º e 3º, CDC). Todavia, não se faz necessária a inversão do ônus da prova, porque, na forma do art. 373, I, CPC, a parte autora demonstrou que o assalto ocorreu no estacionamento do Banco Itaú, que era gerido pela empresa Autopark. Quanto ao pedido de reparação de danos, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pela sua pertinência, transcrevo lúcida decisão do TJCE: “sobre o dano material, entende-se que é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima que causa diminuição em seu patrimônio. O dano pode ser evidenciado de duas maneiras: o que efetivamente se perdeu, dano emergente; e o que razoavelmente se deixou de ganhar, lucro cessante.” (Apelação nº 0113670-15.2016.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes. j. 29.08.2017). No presente caso, o dano material pedido consiste no valor do saque de R$ 11.000,00, que foi objeto do assalto no estacionamento; logo, deve ser ressarcido pelas empresas demandadas. Por outro lado, quanto à reparação moral, pelos réus não houve constrangimento grave ou menoscabo ao direito da personalidade da parte autora, quer seja pessoa física ou pessoa jurídica, não sendo o caso de dano moral presumido (in re ipsa). Além disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência, para configuração do dano (REsp. 1637629). Ao acolher o recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido à ausência de pressupostos para sua configuração, os ministros lembraram que esse tipo de condenação, em favor de pessoas jurídicas, ocorre de forma diferenciada. No acórdão que manteve a sentença, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afirmou que os argumentos utilizados pelo recorrente eram “frágeis e insuficientes” para desconstituir as provas em que se baseou o juiz de primeira instância. Entretanto, a ministra destacou que a decisão em comento era contrária à jurisprudência do STJ, eis que não houve comprovação de como a situação fática atingiu a imagem da empresa autora a ponto de ensejar uma condenação por danos morais. De sorte que não demonstrada qualquer lesão à honra objetiva da autora pessoa jurídica, mostra-se incabível a reparação extrapatrimonial pretendida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. No caso, ainda que verossímeis as alegações de que o serviço telefônico foi mal prestado, as provas não foram suficientes para comprovar o abalo moral sofrido pela empresa demandante, não havendo nos autos provas de que houve ofensa à honra objetiva, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0578981-46.2015.8.05.0001, 4ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Roberto Maynard Frank. Publ. 28.06.2018). TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADO. ESTORNO NÃO REALIZADO DE IMEDIATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. APELO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ). 2. Conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, sofrer dano moral, diferentemente do que ocorre relativamente à pessoa física, para que se reconheça o dever de indenizar é necessária prova de ocorrência de ofensa à honra objetiva da empresa. 3. Embora afirme na inicial que o débito indevido e a demora no estorno deixaram-na na "iminência de ficar inadimplente perante seus fornecedores", não há nos autos prova de que a empresa autora/apelada chegou a se tornar inadimplente perante seus credores. Ademais, o valor indevidamente debitado restou estornado no mesmo mês, de forma espontânea pelo Banco. 4. Apelo a que se dá provimento para julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais. (Apelação nº 0047691-40.2012.8.17.0810, 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Jones Figueirêdo. j. 24.11.2016, DJe 20.12.2016). Desta feita, não comprovado tratamento humilhante ou conduta ofensiva pelos prepostos das empresas demandadas, improcedente é a pretensão de reparação moral do autor pessoa física e autora pessoa jurídica. Para melhor fundamentar, transcrevo o seguinte trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.637.266 - BA: "É com renovada preocupação que se volve a atenção a esse instituto jurídico, cuja afirmação na doutrina e jurisprudência pátrias ocorreu de modo lento, gradual e disputado. Vários foram os obstáculos que se apresentaram na consolidação da tese da reparabilidade de danos morais. Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação e deferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores passaram a denunciar a ‘imoralidade’ das indenizações de dano moral, cuja reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto, o que passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão aos direitos da personalidade”. Por fim, em hipótese semelhante, o TJPE entendeu que apenas deve ser indenizado o dano material, observes-se: TJPE: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelado informa que que no dia 10.01.2012, foi ao estabelecimento comercial da apelante com o fim de proceder com o pagamento de uma fatura. Relata que foi ao caixa eletrônico do Banco Bradesco e em seguida dirigiu-se a casa lotérica onde efetuou o pagamento. 2. Acrescenta que ao retornar ao estacionamento foi abordado por um homem armado em uma moto, o qual pediu uma bolsa que se encontrava dentro do carro, na qual estava seu notebook. Menciona que logo após o ocorrido, foi ao setor do estabelecimento comercial informar o ocorrido, ocasião em que um funcionário lhe informou que o mesmo deveria providenciar as notas ficais do que foi levado, pois a loja iria encaminhar ao setor jurídico. 3. Em suas razões recursais a apelante menciona que não há qualquer ato ilícito, caracterizador de danos morais, ante a ausência de responsabilidade civil da mesma, bem como pelas excludentes de fato de terceiro, ou ainda, caso fortuito ou força maior, que caso não seja reformada a sentença, seja reduzido o quantum arbitrado. 4. Compulsando os autos, observa-se que o apelado junta ao mesmo, documentos de fls. 20/23, que demonstram que ele foi ao estabelecimento da apelante e que foi vítima do roubo. Desta forma, restou comprovado o dano material preiteado. Ademais, por analogia, deve-se aplicar ao presente caso a súmula 130 do STJ que assim dispõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". 5. Com relação aos danos morais, deve-se levar em consideração, que tal dano se caracteriza pela lesão a alguns dos direitos da personalidade do cidadão, ou seja, mero aborrecimento, contratempo, mágoa - inerentes a vida em sociedade-, ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma ter sofrido dano moral, são insuficientes à caracterização do abalo moral. 6. Não houve qualquer violação da dignidade do ser humano, que indiretamente violaria os direitos fundamentais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pudesse caracterizar o dano moral. 7. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, para afastar sua incidência. (Apelação nº 0003020-71.2012.8.17.0990, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 26.03.2019, unânime, DJe 16.04.2019) Deste modo, o pleito autoral de danos morais é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material, para condenar solidariamente a parte ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) aos autores, com a atualização monetária pela Tabela do Encoge, desde a data do roubo; com o acréscimo dos juros legais de 1% ao mês, a partir da citação (art. 240, CPC e art. 405, CC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pleito de reparação moral. Em observância ao princípio da causalidade (sucumbência), e ao disposto no art. 85, § 2º, CPC, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Destarte, levando em conta a proporcionalidade da sucumbência, condeno solidariamente a parte ré ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios; e, solidariamente os demandantes ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários do advogado do réu que contestou. Providencie a Diretoria Cível a inclusão do demandante Robson Luiz Martins no polo ativo, conforme os dados constantes da petição inicial. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade e o preparo. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Do mesmo modo, proceda-se em caso de preliminar recursal ou de recurso adesivo. Decorrido tal prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 23/09/2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de setembro de 2024. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

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