Execução de Título Extrajudicial 0000646-34.2019.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000646-34.2019.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE CAMPO GRANDE EXECUTADO(A): R. M. DE LIMA CONSTRUCOES HIDRAULICAS LTDA. - ME DECISÃO 1) Foi enviada por este juízo, nesta data, determinação de bloqueio do valor exequendo pelo SISBAJUD mediante repetição programada (“teimosinha” ou “teima”) com prazo de até 30 (trinta) dias de busca por valores a bloquear. Assim, determino: 1.1 - encaminhe-se, desde já, o processo para a tarefa “aguardar resposta de bloqueio”; 1.2 - a resposta do SISBAJUD será juntada pelos servidores responsáveis lotados neste Juizado. Aguarde-se; 1.3 – caso haja petição antes da juntada, à conclusão. 1.4 – Quando juntada a resposta do sistema SISBAJUD: a) realizado com sucesso o bloqueio total ou parcial (desconsideram-se valores irrisórios), intimem-se as partes para se manifestarem podendo a parte devedora opor embargos á execução nos próprios autos; b) não havendo valores bloqueados, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000646-34.2019.8.17.8234 intime-se a parte exeqüente para se manifestar em igual prazo, requerendo o que entender de direito. Com a resposta, junte-se e tomem-se as providências acima; c) caso seja irrisório, será desbloqueado o valor com base no art. 836, do CPC, devendo o credor ser intimado para, em quinze dias, manifestar-se nos autos; d) se o SISBAJUD indicar não haver CPF ou CNPJ com correspondência com qualquer conta bancária, vista ao credor por quinze dias. Entretanto, a repetição programada permanente afronta também do disposto no art. 921, dos arts. 921, III e 924, V, do CPC e conforme Recomendação Conjunta TJPE nº 01-2023, publ. No DOE de 5 de janeiro de 2023, p 15. Portanto, indefiro-a. 2) A busca por bem penhorável por meio do RENAJUD foi realizada, mas não logrou êxito nesta data, conforme dados abaixo. Tampouco houve localização de bens penhoráveis por meio do INFOJUD, razão pela qual não se busca bens imóveis e outros. 3) Não se emprega do SERASAJUD se afigura desproporcional ao valor exequendo e tem se mostrado ineficaz como meio coativo. Portanto, indefiro a sua utilização. Nesta data, não foram localizado bens penhoráveis por meio do RENAJUD (dados abaixo) e pelo INFOJUD por não haver declaração. E a resposta do INFOJUD exclui a busca por imóveis ou outro bem. O emprego do SERASAJUD se afigura desproporcional ao valor exequendo e tem se mostrado ineficaz como meio coativo. Portanto, indefiro a sua utilização. Ainda, observo que o STF declarou a constitucionalidade art. 139, IV, do CPC. Aduziu serem constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o STJ pondera o cabimento das medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), respeitados alguns requisitos. Nesse sentido, confira o seguinte julgado do STJ: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.) Passo ao caso concreto. Ainda que a executada tenha passaporte e mesmo CNH, inexiste evidencia de que tenha, que estas medidas tivessem a força coercitiva suficientes para fazê-la realizar o pagamento. E afastar do mercado de crédito pode até mesmo comprometer a capacidade de quitar o débito ou mesmo obrigações essenciais, Por tais razões, não se empregam medidas atípicas ao caso concreto. Limoeiro, 11 de agosto de 2024 Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito Seja bem vindo, • ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVIERA • TJPE • 23/05/2024 • 21h 53' 44'' • 09:20 Sair • Restrições o Inserir o Retirar o Consultar • Designações Você está em: • • • RENAJUD • • Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular • A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi 037.224.124-71 Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD PesquisarLimpar

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE CAMPO GRANDE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL JOSE DE LIMA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA CONSTRUCOES HIDRAULICAS LTDA. - ME em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)