Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006177-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006177-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 21:11

Transitado em Julgado em 15/10/2024

21/10/2024, 21:10

Decorrido prazo de DRAUZIO PAES BARRETO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DRAUZIO PAES BARRETO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0006177-06.2024.8.17.2001 Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, pretende que seja declarada a nulidade do auto de infração, cuja sanção corresponde à aplicação da multa prevista no art. 56, da Lei Municipal nº 18.336/2017, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel. Ao receber o feito, este juízo, entendendo que o conteúdo econômico da lide se encontra correlato à quantificação patrimonial da multa e que a quantificação desta sanção pecuniária deve ser averiguada para fins de fixação de competência deste juizado fazendário, determinou a emenda à petição inicial para que fosse acostada aos autos prova pertinente ao valor venal do referido imóvel. A parte autora, por sua vez, não cumpriu a obrigação, conforme certidão de id nº 170373974 e, assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, com amparo no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e, de conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 18 de setembro de 2024. BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Nbep

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 09:16

Indeferida a petição inicial

19/09/2024, 15:26

Alterada a parte

12/09/2024, 17:23

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/02/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2024, 17:21

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2024, 15:26

DESPACHO

•08/02/2024, 17:21

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de DRAUZIO PAES BARRETO em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(25)