Execução de Título Extrajudicial 0069352-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0069352-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCYLENE MALHEIROS CESAR DE MACEDO EXECUTADO(A): MARIA THEREZA MACEDO FARINA VENTRILHO, MARLENE RAMOS MACEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182293190, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando detidamente os autos observo que a presente execução se lastreia em contrato de locação firmado entre o Espólio de Maria Helena Malheiros Cesar e Maria Thereza Ramos Macedo Oliveira LTDA, contudo se encontra cadastrada no polo ativo da demanda Francylene Malheiros Macedo da Cunha Rego, arrolante da parte locadora, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda haja vista a impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Além disso, observo que no demonstrativo de débito id 179016286 foram incluídos valores relativos a honorários advocatícios, os quais somente serão arbitrados pelo juízo quando do recebimento da execução nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sem qualquer justificativa para tanto. Diante de todo o exposto, determino que se intime a parte exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar aos autos demonstrativo do débito nos termos da lei, com exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e, no mesmo prazo, apresentar manifestação em relação à ilegitimidade ativa da arrolante do espólio nos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 26 de setembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069352-08.2023.8.17.2001 ESPÓLIO -

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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