Execução de Título Extrajudicial 0052069-36.2015.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052069-36.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EXECUTADO(A): REGINA VALERIA MOTA CAMARA, PORTUGAL PLAZA INCORPORADORA SPE LTDA, ANTONIO LIMA CAMARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182109752, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052069-36.2015.8.17.0001 Trata-se de pedido do exequente de renovação de citação dos executados em novos endereços, indicando a forma de citação postal para o cumprimento da diligência requerida. De início cumpre esclarecer que o processo de execução possui rito próprio, previsto no capítulo IV do Título II do CPC, só se aplicando as demais regras previstas no CPC, de forma subsidiaria, quando não houver regulamentação na parte específica desde diploma legal. O artigo 829 do CPC assim prevê: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Do disposto no artigo acima, podemos extrair que no mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, e, considerando que o artigo em questão se reporta expressamente a Mandado de Citação, tendo em vista sua tripla funcionalidade, qual seja, citar, penhorar e avaliar, não é possível a expedição de carta registrada, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de citação postal. Considerando que foram indicados vários endereços em municípios diversos, e, a fim de evitar custo eventualmente desnecessário para o exequente com a expedição de várias Cartas Precatórias, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, qual dos endereços indicados na petição de id. 166470140 pretende diligenciar inicialmente. Cumprida a determinação acima, expeça-se a competente carta precatória para citação dos executados no endereço indicado, considerando o valor atualizado do débito exequendo. Datado e assinado eletronicamente. Processo com urgência " RECIFE, 26 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERDAU ACOS LONGOS S.A. em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)