Procedimento Comum Cível 0028608-73.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028608-73.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 22:01

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:54

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de telefônica em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TELEFÔNICA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de telefônica em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:45

Juntada de Petição de apelação

17/10/2024, 16:20

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:19

Documentos

DESPACHO

•03/10/2024, 10:32

SENTENÇA

•01/10/2024, 10:52

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___182602503__, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028608-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP Vistos etc. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da fazenda Pública da Capital e da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. I. Relatório. 1. Trata-se de pedido de obrigação de fazer e compensação por danos morais, com pedido de urgência, formulado por ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP. em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A., aduzindo de forma sucinta, que celebrou em 13 de agosto de 2017 contratos com a parte Ré requerida com vigência de 24 meses, quando em 30 de setembro de 2019 optou pela portabilidade, entretanto, em outubro/2019 recebeu duas contas com multa por cancelamento números 0321071609 no valor de R$ 42.142,58 e 0321072097 no valor de R$ 1.652,94, as quais possuíam, respectivamente, 14 e 02 linhas vinculadas; quando contestou as cobranças em 11/10/2019 e recebeu comunicado de renovação automática de um número que não faz parte das linhas contratadas, por fim foi inserido em cadastro de inadimplentes, por esta razão persegue prestação jurisdicional com desiderato de (i) ser excluído do cadastro de inadimplentes, (ii) declaração de inexistência do débito e (ii) ser compensado por danos morais. Segue a inicial documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 64107593) que submetida a Instância superior foi deferida (ID 64899572). 2. A parte ré resistiu a pretensão autoral, sob modalidade de contestação (ID 66143959), (i) onde impugna a gratuidade de acesso ao Judiciário, onde no mérito afiança abreviadamente que o pedido de portabilidade foi realizado antes do termino do prazo de 24 meses, logo, a penalidade contratual aplicada é legitima e improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica a presentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. Com ação ajuizada em junho de 2020, em pleno período pandêmico, quando forçada a parte Ré a encerrar suas atividades preservo o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário. 3.1 Conforme se depreende incontroverso nos autos, a contratação das linhas em regime de fidelização ocorreu em 13 de agosto de 2017, aprisionado por multa contratual por 24 meses, a parte Ré solicitou em setembro de 2019, portabilidade do serviço para outra Operadora. De acordo com a Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57 e 59; Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. Não há prova que a parte Autora tenha concordado com a renovação do contrato após o término do período de fidelização. Renovação automática dos contratos de prestação de serviços não implica em renovação automática do prazo de permanência, conforme arts. 2º, II, e 57, §1º §3º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Com relação a fidelização em contratos de pessoa jurídica, esta não pode ser prorrogada automaticamente. É imprescindível a anuência expressa da parte Autora para a repactuação do prazo de permanência por mais 24 meses, exigindo-se livre negociação entre as partes, segundo dicção do art. 59 da Resolução ANATEL nº 632/14. Portanto, na ausência de boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, CC) é ilícita aplicação da penalidade contratual, e, como tal ilegítima cobrança e ruinosa inserção em cadastro de ímprobos. A pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, nos moldes do enunciado da Súmula 227/STJ (a pessoa jurídica pode sofrer dano moral), quando o imputado inadimplemento contratual causa indevida inscrição em cadastro de inadimplentes e causa danos morais indenizáveis, por ofensa à sua honra objetiva, vale dizer, que foram maculadas a sua imagem e a sua boa fama, motivo pelo qual deve ser acolhido o pleito indenizatório. Nesse sentido; 6100259660 - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de multa por fidelização. Renovação automática do contrato por 24 meses. Aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Abusividade. Pessoa jurídica. Dano moral configurado. Mantida a sentença. Recurso adesivo. Deserção. Negado provimento ao recurso de apelação da parte ré. Recurso adesivo do autor não conhecido. (TJRS; AC 5006818-98.2022.8.21.0017; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Couto Terra; Julg. 10/07/2024; DJERS 17/07/2024) 6502416036 - APELAÇÃO. TELEFONIA. Multa de fidelização. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Cabimento. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. E em se tratando de pessoa jurídica, inexiste abusividade na estipulação de prazo de 24 meses, a teor do disposto na Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Entretanto, no caso sub judice, a portabilidade foi realizada após o prazo de fidelidade estipulado. Tese de renovação automática que não se aplica, exceto tenha prova fidedigna de novo ajuste regularmente subscrito pelas partes, o que não ocorreu no presente caso. Multa regularmente afastada. Indenização por dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação comprovada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da mera negativação do nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado a título de dano moral que admite majoração para R$ 10.000,00 em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1003867-69.2023.8.26.0004; Ac. 18004741; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodrigues Torres; Julg. 17/06/2024; rep. DJESP 25/06/2024; Pág. 1767) 98753409 - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de multa decorrente de contrato de permanência e cláusula fidelidade. Previsão de 24 (vinte e quatro) meses. Renovação automática. Pessoa jurídica. Multa por quebra do período de fidelidade. Abusividade. Ausência de benefícios que justifiquem a exigência. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral que não decorre do próprio fato. Ofensa a direito da personalidade do consumidor não demonstrada. Recurso parcialmente provido. (JECPR; Rec Inom 0020980-80.2023.8.16.0182; Curitiba; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi; Julg. 24/05/2024; DJPR 27/05/2024) Cristalina a causalidade da parte Ré para o evento guerreado, face à sua patente responsabilidade ao tema. Portanto, o Demandante foi indevidamente levado a rol de maus pagadores, na ausência de configuração de qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade do Demandado. No caso da pessoa jurídica, ente ficcional, embora não se possa falar em honra subjetiva, é de se ressaltar que ela possui honra objetiva, relacionada à sua fama perante seus clientes. Havendo abalo, perda de credibilidade ou desconfiança de terceiros em decorrência dos fatos narrados, configurado estará o dano moral. Nesse sentido; TJAL-0110612 - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 227 STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Celebrado contrato de prestação de serviços de cobrança de títulos entre os apelantes, a responsabilidade pelos danos decorrentes do protesto indevido é solidária. 2. É pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal Justiça de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12.04.2011, DJe 19.04.2011). 3. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Diante da responsabilidade contratual do caso concreto, reformou-se de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, os juros moratórios e a correção monetária, sendo aqueles no valor de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a data da sentença (termo inicial da correção monetária), com base na súmula 362 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir a Taxa SELIC, a qual é composta de juros de mora e correção monetária. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000804-94.2008.8.02.0053, 2ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Klever Rêgo Loureiro. j. 11.04.2019, Publ. 16.04.2019). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob este panorama, resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, e, julgo procedentes os pedidos para os fins de (i) determinar, como determino a exclusão do Requerente do cadastro de ímprobos decorrente dos contratos 0321071609 e 0321072097, ao tempo, em que (ii) declaro inexistente o débito destes derivados e condeno a (iii) parte Ré em compensar a parte autora pela lesão moral sofrida no importe de R$15.000,00, com lastro nos arts. 186 e 944, CC, vez que se trata de relação extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e o termo inicial quanto a correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), conforme art.406, CC com redação conferida pela Lei nº 14.905/24. Experimentando a parte ré as custas processuais e honorários em 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 19 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 26 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de telefônica em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de telefônica em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ATLETAS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

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