Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003745-97.2024.8.17.3590 - TJPE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003745-97.2024.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta preliminar

03/10/2024, 11:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:19

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: K. S. D. A., E. N. S. D. A., BARBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003745-97.2024.8.17.3590 Vistos, etc. KAUÃ SANTANA DE ALMEIDA e E. N. S. D. A., assistido e representada respectivamente por sua genitora BARBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificada na inicial e através de advogado constituído propôs AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei n.º 6.015/73 e artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil. Alegam, em síntese, que em 25/04/2012 a sua genitora contraiu matrimônio e alterou o nome para BÁRBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA, mas em seus registros de nascimento constam ainda o nome de solteira. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência da ação - ID 174329222. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de jurisdição voluntária visando à retificação do registro civil dos requerentes quanto ao nome de sua genitora para que figure o nome de casada. Considerando os documentos acostados, entendo suficientemente provada a necessidade de retificar o erro material acima, impondo-se o acolhimento do pedido, como autorizam os artigos 109 e seguintes da Lei n.º 6.015, 31 de dezembro de 1973 (LRP). POSTO ISTO e pelo mais que consta dos autos julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com arrimo no art. 109, § 4.º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, c/c art. 269, I, do CPC, para determinar a retificação do Registro de nascimento de KAUÃ SANTANA DE ALMEIDA e E. N. S. D. A., lavrado sob o nº 15987, fls. 8 do livro A-30 e 077271 01 55 2011 1 00042 147 0023464 18, respectivamente do Cartório de Registro Civil de Vitória de Santo Antão - 1º Distrito, para fazer constar o nome correto de sua genitora como sendo BÁRBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA, mantidos os demais termos. Sem custas. Expeça-se o mandado competente e, obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de setembro de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 09:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/09/2024, 09:46

Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/06/2024, 13:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/05/2024, 14:18

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 14:53

DESPACHO

•27/05/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: K. S. D. A., E. N. S. D. A., BARBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003745-97.2024.8.17.3590 Vistos, etc. KAUÃ SANTANA DE ALMEIDA e E. N. S. D. A., assistido e representada respectivamente por sua genitora BARBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificada na inicial e através de advogado constituído propôs AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei n.º 6.015/73 e artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil. Alegam, em síntese, que em 25/04/2012 a sua genitora contraiu matrimônio e alterou o nome para BÁRBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA, mas em seus registros de nascimento constam ainda o nome de solteira. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência da ação - ID 174329222. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de jurisdição voluntária visando à retificação do registro civil dos requerentes quanto ao nome de sua genitora para que figure o nome de casada. Considerando os documentos acostados, entendo suficientemente provada a necessidade de retificar o erro material acima, impondo-se o acolhimento do pedido, como autorizam os artigos 109 e seguintes da Lei n.º 6.015, 31 de dezembro de 1973 (LRP). POSTO ISTO e pelo mais que consta dos autos julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com arrimo no art. 109, § 4.º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, c/c art. 269, I, do CPC, para determinar a retificação do Registro de nascimento de KAUÃ SANTANA DE ALMEIDA e E. N. S. D. A., lavrado sob o nº 15987, fls. 8 do livro A-30 e 077271 01 55 2011 1 00042 147 0023464 18, respectivamente do Cartório de Registro Civil de Vitória de Santo Antão - 1º Distrito, para fazer constar o nome correto de sua genitora como sendo BÁRBARA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA, mantidos os demais termos. Sem custas. Expeça-se o mandado competente e, obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de setembro de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Expedição de Mandado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(19)