Procedimento Comum Cível 0034234-05.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034234-05.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: S L DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182930768, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034234-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CLAYTON DE ALMEIDA PACHECO, PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Vistos etc. Cuida a hipótese de julgamento de três processos em conjunto, por força da conexão: o primeiro, registrado sob o nº 0009833-39.2022.8.17.2001, com pedido de extinção contratual e indenização ajuizada por TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI em face da PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO, já o segundo de nº 0000215-09.2022.8.17.2280, figurando como autor MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO e como demandado TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI e o terceiro 0034234-05.2022.8.17.2001, ajuizado por PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI, todos decorrentes da mesma causa de pedir remota e conexos, razão pela qual foram reunidos para processamento e julgamento simultâneos. 1.RELATÓRIO 1.1. Proc. nº 0009833-39.2022.8.17.2001 Trata-se de ação de rescisão contratual por descumprimento das obrigações pactuadas c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, representada pela sua sócia Taciana Maria Campanha Mahnic em face de PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO, ambos também devidamente individualizados em juízo. Pleiteia a parte autora a resolução do contrato firmado entre os litigantes partes (Id. 98026110), o qual tinha por objeto a distribuição e venda, em caráter exclusivo, de produtos da marca PACSTAR. Inicialmente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ser microempreendedora individual e não possuir condição de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. A demandante alega que em novembro de 2021 celebrou contrato de distribuição dos produtos da marca PACSTAR, na praça de Recife-Pe e respectiva região metropolitana. Argumenta que após realizar investimentos para participar de um evento comercial (Id. 97851073), verificou que outras empresas estavam divulgando e comercializando os mesmos produtos, o que configuraria quebra da cláusula de exclusividade existente no referido contrato. Sustenta ainda que teve um cheque no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) protestado (Id. 97851064) e seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes do SPC (Id. 97851056), o que trouxe transtornos à sua imagem e atuação comercial. Diante disso, requer a resolução do contrato, a incidência da multa contratual no importe de R$48.480,00(quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a devolução dos 6 (seis) cheques emitidos para a celebração do contrato e que se encontram em poder dos demandados, a retirada do nome da empresa autora do cadastro de inadimplentes e indenização por danos materiais no valor de R$41.464,00(quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), lucros cessantes na quantia de R$20.000,00(vinte mil reais) e danos morais no importe de R$20.000,00(vinte mil reais). Por intermédio da interlocutória (Id. 97907856), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, na mesma oportunidade fora determinado que a autora apresentasse em juízo o instrumento negocial (contrato) descrito na exordial, mas não colacionado, bem como determinada a citação dos réus. A autora anexou o contrato de distribuição exclusiva celebrado com a PACSTAR COMÉRCIO e o outro demandado Marconi Eistein Brasil (Id. 98026110). Por intermédio da peça de Id. 98225286 a autora renovou o pedido de antecipação de tutela para sustar os cheques de sua titularidade em poder dos réus. Em atenção ao pleito de reconsideração este juízo, mais uma vez, desta feita através da decisão (Id. 98551335), reapreciou o pedido de antecipação, mantendo a posição de indeferimento da tutela, porquanto, após a juntada do contrato de distribuição ficou evidente que a exclusividade de venda somente seria implementada apenas a partir da compra de cota mensal mínima, o que não pode ser aferido nos autos. Ademais, a sustação dos cheques – título de crédito não causal e com a característica da circulação, não pode ser sobrestado ou cancelado sem a existência de elemento fático capaz de viciar a sua emissão ou desconstituir a sua característica abstrata, cartular, literal e passível de endosso. Validamente citada a primeira ré, PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, apresentou resposta em forma de contestação (Id. 99508044), impugnando a concessão da assistência judiciária à parte autora, sob o fundamento de que a empresa autora não estaria em estado de miserabilidade. No mérito, argumenta que a autora TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI jamais adquiriu produtos diretamente da contestante, mas sim do segundo litisconsorte passivo MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO. Sustenta que não possui ingerência ou responsabilidade pela transação comercial firmada pelo segundo réu com as empresas varejistas do segmento, entre elas a autora. Impugna a existência de relação contratual entre a contestante e a autora, uma vez que a assinatura aposta no "Contrato de Distribuição Exclusiva" (Id. 101476254) seria falsa, e o seu sócio, Clayton de Almeida Pacheco, não possuiria poderes para representá-la ou assumir obrigações em nome da contestante. Em abono à sua tese invoca as notas fiscais de Id. 97851053, nas quais estariam a prova de que a relação jurídica de compra e venda dos seus produtos ocorrera entre a autora e o segundo demandado, sem nenhuma ingerência ou participação da contestante. Noticia que sequer tomou conhecimento da existência dos cheques emitidos pela autora, os quais não foram nominais à contestante, tampouco estariam sob sua guarda. Conclui pugnando pela improcedência dos pedidos em relação à empresa PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, primeiro por não possuir responsabilidade pela transação envolvendo a autora e terceiro, segundo porque jamais manteve relação negocial com a demandante. O segundo réu, MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO (JPE COSMÉTICO), apresentou contestação (Id. 101474941) e reconvenção (Id. 101474941). Em sua defesa, rechaça a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. No mérito, argumenta que a quebra do contrato se deu por culpa exclusiva da empresa TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI, que, após adquirir 240 caixas do produto para pagamento parcelado, atrasou os pagamentos, o que obrigou a contestante a suspender a entrega das mercadorias, conforme previsto na cláusula 5ª do contrato. Sustenta ainda que a autora descumpriu a cláusula 3ª do contrato, que previa a compra mensal mínima de 120 caixas do produto. Na peça de resposta o litisconsorte também contraria a tese da outra demandada ao argumento de que sempre representou/intermediou os interesses da empresa PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e que o contrato colacionado aos autos foi devidamente assinado por um dos sócios da referida litisconsorte passiva, motivo pelo qual entende que a fabricante também deve integrar a presente relação processual. Na reconvenção, o réu/reconvinte pleiteia a anulação do contrato firmado com a autora, a condenação da autora ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por descumprimento das obrigações contratuais assumidas e indenização por perdas e danos. Pugnou pela produção da prova pericial grafotécnica, especialmente para comprovar que a assinatura constante do contrato de distribuição é de um dos sócios da outra litisconsorte passiva. Colaciona aos autos cópia do Boletim de Ocorrência de notícia criminal por estelionato que prestou contra a pessoa física da representante legal da autora (Taciana Maria Campanha Mahnic). Este juízo, em decisão interlocutória fundamentada (Id. 101858392), indeferiu o pleito antecipatório, em virtude de o cheque possuir a natureza de título de crédito não causal, abstrato, autônomo, vale dizer independe da causa debendi, além do que, a suspensão das cobranças espelhadas nos referidos cheques revelaria uma declaração de culpa do(s) réu(s), fato que, sem dúvida demandaria maior dilação probatória. Em seguida o patrono da autora informou que renunciou ao mandato recebido, tendo a autora, através da peça de Id. 105925877 constituído novo causídico. O segundo demandado MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO, atravessou petição nos autos, informando a prática de crime por parte da representante legal da autora, que estaria comercializando no mercado local e por preço bastante inferior, os produtos adquiridos dele e fabricados pela primeira demandada, os quais não teriam sido regularmente quitados. Arrematou pleiteando que a autora/reconvinda fosse “citada” para contestar os fatos. Em atenção à referida provocação efetivada pelo demandado/reconvinte este juízo prolatou a interlocutória (Id. 107906740), indeferindo o novo pleito antecipatório e determinando a intimação da autora/reconvinda para, querendo apresentar defesa sobre o pedido reconvencional. Noticiada a interposição de agravo contra a mencionada decisão. A litisconsorte passiva PACSTAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA apresentou, ad tempus, contestação (Id. 110918440) ao pedido reconvencional, ratificando os termos da sua defesa ao pedido autoral, notadamente a inexistência de relação jurídica com a autora e que o reconvinte atuaria como distribuidor de inúmeros produtos cosméticos em Pernambuco, sem, contudo, possuir exclusividade ou ser representante comercial da marca PACSTAR. Conclui pela improcedência tanto do pedido inaugural, quanto da reconvenção em relação à contestante. Intimados para informar se pretendiam produzir outras provas em juízo, apenas a autora atendeu ao chamado processual, ainda assim, para afirmar que não teria outras provas a produzir, segundo atesta a certidão (Id. 134697675). É o relatório. 1.2. Proc. nº 0000215-09.2022.8.17.2280 Trata-se de ação de cautelar para sustação de protesto proposta por MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAUJO, em face de TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI, representada pela empresária Taciana Maria Campanha Mahnic, em decorrência de suposta ‘quebra’ de contrato de exclusividade de distribuição e comercialização de produtos da marca "PACSTAR". Narra o autor na exordial (Id. 99025483) que firmou com a ré contrato de distribuição exclusiva dos produtos da marca "PACSTAR" para a cidade do Recife e Região Metropolitana, com vigência de 05/11/2021 a 05/11/2026. Aduz que o referido pacto possui cláusula ‘condicionante’ para a exclusividade, consistente na aquisição de 120 caixas, durante determinado período, fato que não ocorreu, pois durante a feira de beleza "HAIRNOR", realizada no Centro de Convenções de Pernambuco, em novembro de 2021, a ré já começou a descumprir as obrigações assumidas. Pleiteia o autor a resolução do contrato, a sustação do protesto levado a efeito pela demandada no 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, localizado na Rua Júlio de Castilhos,419, em Novo Hamburgo-RS ou acaso já concretizado o protesto que seja cancelado os seus efeitos. Instruiu a exordial com cópia de cheques não compensados por ausência de fundos emitidos pela autora, cópia do boletim de ocorrência policial, no qual figura como vítima o requerente e investigada a representante legal da demandada, cópia do contrato de distribuição exclusiva celebrado entre os litigantes. Inicialmente a presente ação fora distribuída para a segunda vara da Comarca de Bezerros-Pe. Em sede de contestação (Id. 104846225), a ré, TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI, suscita preliminar de litispendência, argumentando que o autor ajuizou ação idêntica perante a Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, sob o nº 0009833-39.2022.8.17.2001. Requereu a extinção do processo por litispendência. Acostou à contestação procuração (Id. 104846226) e documentos comprobatórios da ação, supostamente idêntica ajuizada perante a 30ª Vara Cível da Capital (Ids. 104847996 e 104847998). Em despacho (Id. 110084237) o juízo da comarca de Bezerros-Pe, rechaçou a existência de litispendência, mas, reconheceu a conexão entre a presente ação e aqueloutra em trâmite na 30ª Vara Cível da capital, processo nº 0009833-39.2022.8.17.2001. Recebido neste juízo (Id. 119994261), foi determinada a emenda de inicial com o recolhimento das custas e retificação do valor da causa. Intimado o autor reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita (Id. 143477832), comprovando a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual fora deferida a gratuidade judiciária (Id. 146713539). Em diligência foi determinada a intimação das partes para informarem se possuíam outras provas a produzir, todavia, ambas deixaram transcorrer in albis os respectivos prazos, conforme atesta a certidão de Id. 174699928. É o relatório. 1.3. Proc. nº0034234-05.2022.8.17.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por CLAYTON DE ALMEIDA PACHECO e PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., ambos devidamente qualificados e representados por advogados habilitados em face de S L DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME e TAC STORE SALÃO DE BELEZA EIRELI, pessoas jurídicas individualizadas e assistidas. Em suma, alegam os autores que foram surpreendidos pela ação judicial nº 0009833-39.2022.8.17.2001, movida pela segunda corré em face da litisconsorte ativa PACSTAR, na qual se pleiteava a rescisão contratual de um suposto pacto de distribuição, além de multa pelo descumprimento das referidas obrigações contratuais e indenização por danos materiais/morais (Id. 102399297). Aduzem que apesar da negativa da existência de relação jurídica informada pelos demandantes, notadamente acerca da não celebração do suposto pacto de distribuição, a primeira ré teria, ardilosamente, apontado para protesto título de crédito sem causa em nome da segunda autora, utilizando o contrato questionado/impugnado como base para o protesto (Id. 102399320). Asseveram, ainda, que as rés, em conluio e como forma de coação, teriam negativado o CNPJ e o CPF dos autores junto ao órgão de proteção ao crédito SPC Brasil, com base no mesmo contrato inexistente (Id. 102399321). Pleitearam, liminarmente, a exclusão dos dados dos autores dos cadastros do SPC Brasil e o cancelamento do protesto levado a efeito pelos réus (Id. 102399297). Em interlocutória fundamentada, oportunidade na qual fora reconhecida a existência de conexão com o processo nº 0009833- 39.2022.8.17.2001, também em trâmite nesta unidade e apreciado/denegado o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 102516256). A segunda autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual foi distribuído ao Gabinete do Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) sob o nº 0008665-54.2022.8.17.9000 (Id. 104711835). Após o indeferimento da tutela de urgência, foi determinada a citação das rés (Id. 103029833). A primeira corré S L DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME não foi localizada no endereço indicado na petição inicial (Id. 107464759), razão pela qual os demandantes informaram novo endereço para citação (Id. 117115289), mas, mais uma vez, a tentativa de citação restou frustrada (Id. 117784515). Em virtude da dificuldade em localizar a primeira ré, os autores requereram a utilização da ferramenta INFOJUD para a obtenção do referido endereço (Id. 125346759). Após o pagamento das custas para a consulta ao INFOJUD (Id. 135781481), a pesquisa foi realizada com sucesso, todavia, o endereço encontrado era o mesmo constante dos autos e que já fora objeto de diligência anterior (Id. 140916280 e 140917768). Diante dos fatos os autores, então, requereram a citação por edital da primeira ré (Id. 143191856), o que foi indeferido (Id. 147059747). Logo após, os demandantes requereram a desistência da ação em relação à primeira ré S L DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME (Id. 155698128). Ato contínuo este juízo homologou a desistência em relação à primeira ré e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a intimação pessoal da segunda ré acerca da decisão (Id. 159122079). A segunda ré nada obstante intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para resposta, nos termos da certidão (Id. 175430468). É o relatório. Passo a decidir simultaneamente os processos epigrafados. Conforme já anunciado são três ações conexas todas possuindo como causa de pedir remota o contrato de Distribuição Exclusiva celebrado entre os litigantes, no qual figura como distribuidora comercial a empresa TAC STORE Distribuidora dos produtos da contratada PACSTAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, que figuraria como Representada e como intermediário/representante o senhor MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAÚJO. Nada obstante estejamos diante de três ações com inúmeros pedidos, de sustação/cancelamento de protestos, declaração de rescisão contratual, indenizações, entre outros, o fato é que a controvérsia cinge em perquirir acerca da existência, validade e descumprimento das cláusulas contratuais dispostas no aludido pacto de distribuição. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido aos litigantes, observo que a parte impugnante apenas alega, genericamente, que o hipossuficiente não preenche os requisitos legais para tanto, contudo não colacionou qualquer prova apta a lastrear seu pleito, razão por que não merece acolhida tal impugnação, mantendo-se, pois, as gratuidades concedidas às respectivas partes. Com efeito, a demandada PACSTAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA alegou que a assinatura do seu sócio Clayton de Almeida Pacheco no mencionado contrato seria falsa, contudo, apesar de instada para informar se desejava produzir outras provas, inclusive pericial, quedou inerte, conforme atesta a certidão de Id. 174699928. Logo, precluso o direito de produzir a aludida prova, sendo certo que seria ônus processual da ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor(inciso II, do artigo 373 CPC). Por sua vez, não socorre à demandada PACSTAR o argumento de que o seu sócio Clayton de Almeida Pacheco não possuiria poderes para subscrever o citado contrato ou assumir obrigações em nome da empresa. De fato, a cláusula quinta do contrato social (Id. 99508049) da pessoa jurídica PACSTAR define que a administração da empresa será exercida pelo sócio DANIEL DE ALMEIDA PACHECO, ENTREMENTES, segundo a teoria da aparência e da vedação de comportamento contraditório, não há como se acolher a tese de violação ao contrato social, posto que perante o representante MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAÚJO houve sim validade o termo subscrito pelo sócio Clayton de Almeida Pacheco, devendo eventual desrespeito ao contrato social ser dirimido em ação regressiva entre os dois únicos sócios, os quais possuem affectio societatis, jamais prejudicar o terceiro que presumia o compromisso de exclusividade assumido pela fabricante do produto anabolizante para unhas. Logo, não pode prosperar o argumento da fabricante PACSTAR que não possuiria nenhuma obrigação contratual, haja vista que o pacto fora subscrito por um dos seus dois sócios, fazendo presumir, com base na teoria da aparência a assunção da obrigação contratada. Registre-se, para concluir este tópico, que a teoria da aparência se presta para proteger as partes que contrataram com a sociedade por intermédio de pessoa, no caso sócio Clayton de Almeida Pacheco, um dos dois integrantes do quadro social da empresa, que se identificava como representante da demandada/demandante, ademais, os atos praticados foram afetos à atividade social da empresa e aos interesses comerciais, vale dizer, fornecimento de produtos por ela fabricados, devendo, repita-se preservar o terceiro de aparente boa-fé, que contratou com a sociedade. Sobre o tema, vejamos: “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Apesar do título executivo ter sido firmado em contrariedade ao contrato social de sociedade empresária, deve-se ressaltar que, em consonância com a teoria da aparência, as convenções particulares dispostas em contrato social, por se tratar de ato interna corporis, são válidas apenas entre os sócios, não podendo ser oponíveis a terceiros de boa-fé. 2. Inexiste indício de ocorrência de má-fé por parte da exequente/apelante, quanto à execução do título executivo em questão, além de ser idene de dúvidas o fato de que o subscritor do contrato de confissão de dívida é sócio da sociedade empresária mencionada, que, no exercício ordinário de suas atribuições, transacionou a dívida outrora contraída pela referida empresa. 3. Conquanto a subscritora do negócio jurídico não possua poderes estatutários/societários para tanto, da circunstância de esta se comportar como se detentora de poderes para representar a empresa apelada, com anuência, no mínimo, de seu representante Estatutário, depreende-se que houve permissão da mencionada sociedade empresária para que assim agisse, atraindo, por consectário a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu "representante putativo" em relação a terceiros de boa-fé. 4. Recurso de apelação conhecido e provido (0712041-17.2022.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, 15/03/2023, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO TJ/DF) Passemos, pois, à análise das obrigações contratuais assumidas pelos integrantes do negócio jurídico objeto desta controvérsia. Com efeito, o contrato celebrado entre os litigantes, os quais a depender do número dos autos figuram ora no polo ativo, ora no polo passivo. Registre-se, porquanto necessário, que o termo inicial do referido pacto era 05.11.2021 com vigência pelo prazo de 5(cinco) anos, vale dizer até 05.11.2026, entrementes, a relação comercial não durou nem um mês, haja vista que a proprietária da pessoa jurídica TAC STOR DISTRIBUIDORA EIRELE, a senhora TACIANA MARIA CAMPANHA MAHNIC, alega ter participado da feira HAIRNOR de 13 a 15.11.21, no Centro de Convenções de Pernambuco, oportunidade na qual, constatou que duas outras empresas vendiam os mesmos produtos da PACSTAR, razão pela qual, considerou descumprido pelos demais contratantes a cláusula de exclusividade pactuada. Portanto, a relação jurídica entre as partes não durou sequer um mês. Com efeito, não assiste razão à empresa TAC STOR DISTRIBUIDORA EIRELE em exigir imediatamente após a subscrição do contrato a absoluta exclusividade na venda dos produtos fabricados pela PACSTAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, mediante intermediação do senhor MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAÚJO, posto que esse direito e corresponde obrigação para os contratantes somente surgiria a partir dos meses subsequentes à contratação, mediante o atingimento de meta estabelecida no §2º da cláusula 3ª do multireferido contrato que estabelece, in verbis: “A REPRESENTANTE terá exclusividade de vendas na região acima descrita. desde que. nos meses subsequentes à assinatura deste instrumento, cumpra com uma cota de compra mensal de 120 caixas (cada caixa com 20 produtos) da marca PACSTAR COMÉRCIO E DISTRIBUICAO LTDA”. Na verdade, estamos diante de típica condição suspensiva para gerar os efeitos práticos do contrato, notadamente, a alegada exclusividade em vender os produtos fabricados pela PACSTAR na região delimitada no pacto. Assim é que, apenas após as compras mínimas nos meses subsequentes é que geraria para a distribuidora TAC STORE o direito a exigir a exclusividade contratada. No particular, dispõe o artigo 125 do Código Civil Brasileiro: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. In casu, apesar de a condição suspensiva não ser o objeto precípuo do contrato celebrado entre as partes, qual seja, distribuição de produtos fabricados pela PACSTAR, o fato é que existia uma condição suspensiva futura e incerta inserida legalmente em cláusula contratual, que apenas após a sua execução, qual seja, compra de um determinado número mínimo de caixas dos produtos, surgiria o direito de a contratante/distribuidora adquirir exclusividade nas vendas/distribuição na região delimitada em contrato. Destarte, o contrato fora subscrito entre as partes em 05.11.2021, conforme se infere do Id. 99026919, portanto, em 15.11.2021, data na qual a representante legal da TAC STORE alega desrespeito ao seu direito de exclusividade, a referida condição ainda não havia se operado e, por conseguinte, não era exigível da parte contrária. Sobre a matéria: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO IMPLEMENTO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. De acordo com o artigo 125, do Código Civil, "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". O contrato de compra e venda celebrado entre as partes tem eficácia subordinada à condição suspensiva, de forma que, não implementada a aludida condição, o direito encartado na avença não ultrapassa a esfera de mera expectativa e, portanto, torna-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança lastreada em contrato não implementado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.202635-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023) Dessarte, não aperfeiçoada a condição para garantia da exclusividade, o direito previsto em contrato não suplanta a seara da expectativa, não podendo, pois, ser exigível e fundamentar a “quebra de contrato” suscitada pela empresa TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI, no bojo da primeira ação, processo nº 0009833-39.2022.8.17.2001. No caso concreto, reafirme-se, o contrato teve curtíssima vigência, mas, nem por isso, devem as partes ignorar ou descumprir os princípios dos artigos 421 e seguintes do Código Civil, com relevo para a probidade, a boa-fé objetiva, a cooperação, a sinalagma, a lealdade e eticidade. Por sua vez, as obrigações assumidas no referido contrato foram sinalagmáticas, ou seja, há reciprocidade de direitos e obrigações, portanto, proporcionalidade no adimplemento das obrigações assumidas, posto que os contratos empresariais/civis são paritários e simétricos. Dispõe o artigo 476 do Código Civil Brasileiro: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Como cediço, conceitualmente, três são as maneiras usuais de extinção dos pactos e contratos civis, a saber: resilição, resolução e/ou rescisão. Restou caracterizado que a empresa TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI adquiriu inicialmente 240 caixas de produtos fabricados pela PACSTAR através do representante Marconi, pagando a compra de maneira parcelada com a emissão de inúmeros cheques. Na verdade, a adquirente dos produtos não poderia simplesmente sustar os cheques ofertados para pagamento dos produtos, sob o argumento de descumprimento da condição de exclusividade contratada, porquanto, essa circunstância estaria condicionada a cláusula suspensiva, qual seja, aquisição de quota mínima de produtos nos meses subsequentes à celebração do contrato. Por outro lado, a empresa TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI recebeu regularmente os produtos inicialmente adquiridos, deixando de quitá-los ou devolvê-los ao vendedor representante da fábrica, fato que inclusive gerou a instauração de procedimento criminal, conforme se infere do BO de Id. 99025512. Nada obstante seja usual a utilização de cheques pós-datados, para garantia de pagamento parcelado de obrigação assumida, fato é que tal prática não descaracteriza a natureza do cheque, mormente quando circulou, como na hipótese dos autos. Outrossim, o cheque é título de crédito não-causal, abstrato, autônomo e se caracteriza como uma ordem de pagamento à vista, pelo que se obriga - em tese - seu emissor TAC STORE. Para além disso, consoante outrora explicitado à exaustão, vislumbra-se no instrumento negocial em testilha que a representação exclusiva dos produtos do demandado pela empresa demandante está condicionada à compra de cota mensal mínima (cláusula terceira, parágrafo segundo). Por fim, fato é que a dívida da empresa TAC STORE para com o representante MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAÚJO, subsiste, posto que as mercadorias objeto da primeira compra foram entregues e não honradas regularmente, tampouco devolvidas, quando da suposta rescisão contratual. Sobre o tema pertinente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE PÓS-DATADO - SUSTAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA EMITENTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome da emitente do cheque pós-datado nos cadastros de maus pagadores, efetivada a pedido do portador, quando comprovada a existência da dívida, o direito do portador da cártula ao crédito nela inscrito, a apresentação promovida com observância da pós-datação e o não pagamento em decorrência da sustação solicitada pela emitente, situação que prejudica a pretensão indenizatória por danos morais aviada por esta última. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.12.007125-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 26/02/2015)”. Deixo de condenar a empresa TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI em indenização por danos morais, por entender que o protesto do contrato, enquanto não declarado rescindido e finalizado, visava tão somente prevenir e resguardar responsabilidades, não podendo ser considerado ato arbitrário ou ilegal, enquanto debatida a natureza das obrigações assumidas. Ante o exposto e com base na fundamentação supra: Em relação ao Proc. nº 0009833-39.2022.8.17.2001 Declaro rescindido o contrato de distribuição celebrado entre as partes litigantes e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais, nas modalidades emergente e lucros cessantes, bem como o pedido indenitário de dano moral, de igual sorte o pleito de incidência da multa contratual, por reconhecer, nos termos da fundamentação supra, que a autora TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI não teria direito à exclusividade antes de operada a condição suspensiva contratada, não podendo, portanto exigir tal benefício, tampouco deixar de honrar o pagamento das mercadorias já recebidas, confirmando neste ato o indeferimento da antecipação de tutela mantendo hígidos os cheques descritos nos autos e afastando a possibilidade de protesto do contrato ora declarado rescindido, posto que a obrigação apontada pela autora era inexigível. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional para declarar rescindido o contrato, determinando o cancelamento do respectivo protesto. Extingo, pois, o processo 0009833-39.2022.8.17.2001 com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em face do princípio da sucumbência condeno a parte autora TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, porém sobrestados, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação ao Proc. nº 0000215-09.2022.8.17.2280 Declaro rescindido o contrato de distribuição celebrado entre as partes litigantes, por sua vez, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento do respectivo protesto junto ao 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, localizado na Rua Júlio de Castilhos, 419, em Novo Hamburgo RS, bem como determinar a baixa de toda e qualquer restrição existente em nome do autor MARCONI EISTEIN BRASIL OLIVEIRA DE ARAÚJO, decorrente do mencionado contrato/protesto. Extingo, pois, o processo 0000215-09.2022.8.17.2280 com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em face do princípio da sucumbência condeno a parte ré TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, porém sobrestados, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação ao Proc. nº 0034234-05.2022.8.17.2001 Declaro rescindido o contrato de distribuição celebrado entre as partes litigantes e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o cancelamento definitivo do respectivo protesto/apontamento nº 130383, Livro 451, Folha 157, junto ao Tabelionato de Protesto de Curvelo/MG, bem como a exclusão de toda e qualquer negativação existente em nome de CLAYTON DE ALMEIDA PACHECO e PACSTAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, decorrente do referido contrato. Extingo, pois, o processo nº 0034234-05.2022.8.17.2001 com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em face do princípio da sucumbência condeno a parte ré TAC STORE SALAO DE BELEZA EIRELI ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, porém sobrestados, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 20 de setembro de 2024. Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 26 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RECIFE em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão (outras)

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(89)