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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): MOREIRA LIMA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0007476-24.2019.8.17.2670 Trata-se de EXECUÇÃO DE FISCAL, proposta pelo Município de Gravatá, em face de MOREIRA LIMA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA – EPP, em que a exequente requer a extinção do feito, informando que o lote objeto da lide foi cadastrado com duplicidade no sistema. É O RELATÓRIO. JULGO. A exequente requereu a extinção do feito, conforme preceitua o artigo 924, IV do Código de Processo Civil. Neste viés, considerando a duplicidade informada, bem como a petição acostada pela exequente, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto. Ante do exposto com fundamento no art. 924, IV e 925, ambos do CPC, Homologo por Sentença a renúncia e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. P.R.I. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se (eletronicamente a Fazenda Pública, conforme o art. 183, §1º, do CPC). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Cumpra-se e ARQUIVE-SE. Gravatá, data de assinatura eletrônica Thaís Maia Silva Juíza de Direito