Execução de Título Extrajudicial 0088091-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0088091-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): JC CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _182364422____, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088091-63.2022.8.17.2001 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada alegando, em síntese, ausência de certeza da existência do débito, o que só poderia ser verificada por meio de ação de conhecimento e inexigibilidade da obrigação, por ausência de comprovação da utilização dos serviços. Requer a extinção da ação. A exequente, por sua vez, locadora de veículos, refuta as alegações, destacando a presença dos documentos necessários ao ajuizamento da execução, estando presente o contrato de locação, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas. Por fim, pugna pela rejeição da exceção. DECIDO. A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, passando a ser recebida para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Por meio dela, tornou-se viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. Facultou-se o comparecimento de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado determinadas matérias relativas ao título, independentemente de penhora ou embargos. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Não é o caso dos autos. Explico. A matéria alegada pelo executado/excipiente, ausência de certeza e de exigibilidade, não merecem guarida, estando o título (Contrato de Locação de Veículos – Id. 112463183) devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas. Sabe-se que o instrumento/contrato particular pode ser considerado título executivo extrajudicial. Todavia, para se tornar hábil a instruir processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, necessitando, para tanto, que o contrato particular esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do artigo 784, III-CPC. Assim já se posicionou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) (grifos nossos) Com efeito, pelos fatos acima expostos, não há nulidade no título executivo, uma vez que necessário para sua validade apenas a assinatura de duas testemunhas nos instrumentos particulares, nos termos do inciso III do art. 784 do CPC. E mais, juntou o exequente documentos comprobatórios da locação, como: “Checklist de Saída” e “Checklist de Entrada” do veículo, assinado pelo devedor, além de notificação do débito, infrações de trânsito do período da locação. Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade e determino o normal prosseguimento do feito. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). P.I.] " RECIFE, 26 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JC CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Petição de petição (outras)

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