Agravo em Recurso Especial 0000685-54.2021.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.325,48

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CALUMBI

Autor

IZIDORO FONTANARI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PE 35614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

23/02/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

10/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

05/11/2025, 20:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

05/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/09/2025, 14:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/09/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

23/09/2025, 19:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2025, 20:00