Procedimento Comum Cível 0146117-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0146117-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:55

Juntada de Petição de contestação

11/03/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 05:06

Expedição de citação (outros).

04/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:17

Conclusos para despacho

20/01/2026, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182901255, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0146117-20.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO JOAO DOS ANJOS trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre a matéria objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 26 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•11/03/2026, 12:51

Despacho

•27/01/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182901255, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0146117-20.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO JOAO DOS ANJOS trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre a matéria objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 26 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

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