Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-69.2010.8.17.0760 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-69.2010.8.17.0760 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO WANDERLEY BASTOS INTERESSADO (PGM): MARGARIDA DE SA RODRIGUES BASTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem(todos exigidos pelo sistema SERPREC), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório: 02 – Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itamaracá Processo nº 0000290-69.2010.8.17.0760 ESPÓLIO - Intime-se a parte exequente para, em 05(cinco) dias, fornecer o que segue: a) Data de ajuizamento do processo de conhecimento; b) Data de nascimento; c) Se é beneficiária de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional, e, em caso positivo, já apresentar a documentação comprobatória, a qual deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado; d) Se é portadora de doença grave ou deficiência; e) Se é ativo, inativo ou pensionista e qual o seu órgão previdenciário (quando tiver) com CNPJ; f) Informar se pretende renunciar ao que exceder ao teto para expedição de RPV do respectivo Ente Público; e g) Nome, CPF e data de nascimento do advogado titular dos honorários sucumbenciais, assim como se o advogado é portador de doença grave; h) Dados bancários do exequente e do advogado para eventual emissão de alvará de transferência de valores na hipótese de SISBAJUD. ILHA DE ITAMARACÁ, 26 de setembro de 2024. THYAGO ERNESTO DE QUEIROZ DANTAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE SA RODRIGUES BASTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE SA RODRIGUES BASTOS CORREIA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SA RODRIGUES BASTOS LOCIO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SA RODRIGUES BASTOS em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(83)