Procedimento Comum Cível 0061747-11.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061747-11.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 09:32

Expedição de .

05/02/2025, 21:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:28

Decorrido prazo de EX CONSULTING LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de EX CONSULTING LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EX CONSULTING LTDA, BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de dezembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061747-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DO NASCIMENTO

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 21:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 21:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de diligência

07/12/2024, 09:05

Mandado devolvido 7

07/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de apelação

04/12/2024, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2024, 11:17

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 09:03

SENTENÇA

•14/11/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EX CONSULTING LTDA, BANCO PAN S/A Sentença com Força de Mandado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061747-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 184539175, opostos pela parte Ré/ Embargante BANCO PAN S/A, em face da sentença ID 183421513 que julgou procedente em parte o pleito autoral, bem como autorizou em favor do ora embargante, a compensação do valor residual, creditado na conta da autora/ embargada, não transferido via PIX, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para fins de evitar o enriquecimento ilícito. A parte embargante alega suposta OMISSÃO à correção monetária na compensação de valores desde a data do efetivo desembolso até a efetiva compensação (art. 884, CC), bem como na aplicação da Súmula 54 do STJ – responsabilidade extracontratual, quando se trata de responsabilidade contratual, ou seja, juros moratórios desde a citação. Requer o acolhimento para sanar as omissões, obscuridades, erros materiais, entre outros. Decurso do prazo para contrarrazões (certidão ID 188320351). Não há certidão acerca da tempestividade do recurso. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que, os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a sentença embargada está plenamente fundamentada, mormente em relação aos juros de mora. Ademais, ante a constatação de nulidade da relação jurídica e dos descontos a ela correlatas, enseja a restituição das partes ao “status quo ante” e, por consequência, a natureza dos danos é extracontratual. Por outro lado, em relação ao item “f” da parte DISPOSITIVA, verifico que assiste razão ao embargante, inclusive matéria de ordem pública. Isto porque, de fato, fora autorizada a compensação do valor creditado na conta do autor, porém sem menção à devida correção monetária. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO. INTEGRAÇÃO DO ARESTO. - Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser apreciada independentemente de recurso voluntário da parte, deve ser integrado o acórdão omisso quanto à fixação de correção monetária incidente sobre o valor eventualmente creditado na conta do Embargado - Não há, por outro lado, a incidência de juros de mora, pois inexistiu inadimplemento ou descumprimento contratual por parte do Autor. (TJ-MG - ED: 00430078920188130352, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 13/03/2023, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) Dito isto, tenho por bem em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para constar do item “f”, da parte “3. DISPOSITIVO” o seguinte: Onde se lê: “f) Autorizar, em favor do Réu BANCO PAN S/A, a compensação do valor residual, creditado na conta da autora, não transferido via PIX, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovante de transferência R$ 6.403,67 (seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos), em 23/02/2022, nomeado como “CRED PAG0143 IF PARA VARE”, mediante o abatimento do PIX dia 24/02/2022, no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”, para fins de evitar o enriquecimento ilícito;” Leia-se: f) Autorizar, em favor do Réu BANCO PAN S/A, a compensação do valor residual, creditado na conta da autora, não transferido via PIX, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescida da atualização monetária pela tabela da ENCOGE, desde a data da transferência até a efetiva compensação, sem a cobrança de juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme comprovante de transferência R$ 6.403,67 (seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos), em 23/02/2022, nomeado como “CRED PAG0143 IF PARA VARE”, mediante o abatimento do PIX dia 24/02/2022, no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”, para fins de evitar o enriquecimento ilícito; Nos demais termos, permanece a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se a parte autora e o BANCO PAN S/A, via sistema/ Diário Eletrônico, enquanto o Réu EX CONSULTING LTDA, através de Mandado no endereço do sócio-administrador (RUA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 80 (CASA A), MIRUEIRA, PAULISTA/PE, CEP 53.405-600, e/ou por meio eletrônico E-mail [email protected] / Ricardo Jose Varjão de Melo - telefone 98358-8874 da irmã), para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverão os réus realizar o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária finais, mediante comprovação nos autos. 2. Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o teor da presente sentença, para fins de intimação do Réu EX CONSULTING LTDA (art. 346 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. 4. Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ Diário Eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. 6. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 14 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EX CONSULTING LTDA, BANCO PAN S/A Sentença (Com Força de Mandado) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061747-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DO NASCIMENTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, pedido de Tutela de Urgência, distribuída, em 01/06/2023, por MARIA JOSE DO NASCIMENTO em desfavor de EX CONSULTING LTDA e BANCO PAN S/A. A parte autora alega, em resumo, que: a) ingressou com o processo nº 0058897-42.2022.8.17.8201, junto ao 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital-PE, contudo restou extinto sem resolução e arquivado por pendência de citação; b) é aposentada e tem como única renda o benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (INSS), de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais); c) ocorre que, foi vítima de fraude, mediante ligação de suposta funcionária da EX CONSULTING LTDA, com a informação de crédito em conta bancária, em razão de um empréstimo consignado, oportunidade que negou dita contratação e desinteresse na aquisição; d) em decorrência, encaminhou-se ao escritório da primeira demandada para efetuar o cancelamento via distrato, quando solicitaram os documentos da autora para cópia e comprovante de residência, tiraram algumas fotos da demandante, sob a justificativa de dossiê para o cancelamento do contrato; e) em 24/02/2022, a postulante recebeu nova ligação da mesma pessoa, informando que o dinheiro havia sido creditado em sua conta bancária, necessitando retornar à empresa para finalizar o cancelamento; f) após confirmar o recebimento de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), mediante TED do BANCO PAN S/A constante do extrato bancário, dirigiu-se ao escritório onde foi emitido boleto, para fins de pagamento pela demandante e cancelamento do empréstimo, com envio subsequente da documentação/ comprovante ao Banco; g) em que pese o pagamento do boleto e assinatura do termo, verificou que seu benefício previdenciário foi pago com valor a menor, tendo ocorrido o desconto de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente ao Empréstimo nº 353497626-5, valor total de R$14.503,44 (quatorze mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, nomeado como “623 – BANCO PAN SA", inclusão em 23/02/2022, vencimento inicial em 03/2022 e final em 02/2029, valor liberado R$ 6.384,07 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos); h) tentou resolver administrativamente, porém sem sucesso; i) informa que existem diversas ações contra EX CONSULTING LTDA com o mesmo objeto/ modus operandi, cujo único sócio é Ricardo José Varjão de Melo, também sócio da empresa Ex Capital e Consultoria Eireli, ambas com diversas ações da mesma natureza; j) até o ajuizamento, os descontos totalizam R$ 4.834,48 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Em decorrência, requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a tutela de urgência para que a parte Ré suspenda os descontos, inversão do ônus da prova, interesse na conciliação prévia. No mérito, a nulidade do contrato, responsabilidade solidária, devolução em dobro dos valores descontados totalizando R$ 9.668,96 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), com atualização monetária a partir da data da prolação da sentença, juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira citação, bem como descontos no curso do processo e vincendos, procedência dos pedidos, condenação em danos morais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como nas verbas sucumbenciais. Com a exordial vieram procuração, documento de identificação pessoal, comprovante de residência, Contrato, comprovante de PIX, boleto, histórico do empréstimo, dentre outros documentos. Decisão ID 134785692 - inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, concessão da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC), audiência de conciliação prévia dia 01 de agosto de 2023 (terça-feira), às 11h00min, concessão da tutela de urgência - suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (aposentadoria) provenientes do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, parcelas mensais de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nomeados como “623 – BANCO PAN SA". Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 135416731). Contestação BANCO PAN S/A - ID 139345834. Preliminares de ilegitimidade passiva, contrato legítimo, formalizado através dos Correspondentes Bancários FACILITA NEGÓCIOS – CNPJ 27.336.784/0001-80, transação da autora exclusivamente com a EX CONSULTING LTDA, extinção sem resolução (art. 485, inciso VI, do CPC), ausência de protocolo para solução administrativa, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. Acostou Cédula de Crédito Bancário – Proposta nº 353497626-5, com biometria facial e assinatura digital, TED (R$ 6.384,07, em 23/02/2022), dentre outros documentos. Cumprimento da obrigação de fazer (tutela) – BANCO PAN S/A (ID 140141480). Termo de audiência ID 143277679 – sem acordo. Ausente a parte demandada EX CONSULTING LTDA. Réplica ID 155983870. Rechaça as preliminares, impugna os documentos (unilateralidade) e reitera os termos da exordial. Petitório ID 160668540 – requer a citação da ré EX CONSULTING LTDA por edital. Termo de audiência ID 143277679 – sem acordo. Decisão saneadora ID 164494179. Afastamento das preliminares de gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da citação editalícia. Pesquisa SNIPER (ID 164494174/ ID 164494176). Ofício ID 165643956 à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca de eventual crédito/ TED em conta de titularidade da autora MARIA JOSE DO NASCIMENTO, CPF 232.738.604-72, AGÊNCIA 01030, CONTA 7983922699, em 23/02/2022, bem como extrato do referido período. Remessa ID 166751332. Petitório da autora indicando o endereço para citação do réu EX CONSULTING LTDA (ID 166340191). Mandados de citação do réu EX CONSULTING LTDA, nos endereços: a) R FREI CANECA, 59, SALA 0701, EDF. SANTA TECLA, SANTO ANTÔNIO, RECIFE/PE, CEP 50.010-120, possui diligência negativa pelo motivo “local que encontrei fechado, desocupado e sem nenhum funcionário ou pessoa presente. Colhendo informações junto ao porteiro do edifício Sta Tecla Sr. Altamir de França Silva, fui informado de que o ora Demandado encerrou suas operações naquele local há cerca e 08 meses. Disse ainda que a sala 710 está sob o domínio do condomínio, que se encontra vazia e, quando questionado sobre novo endereço ou telefone do Diligenciado, afirmou acreditar que a empresa Citanda não mais exista” (ID 136764314). b) Sócio-administrador, qual seja, RUA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 80 (CASA A), MIRUEIRA, PAULISTA/PE, CEP 53.405-600, e/ou por meio eletrônico E-mail [email protected]. Diligência positiva ID 169000518 – “através do Sr. Ricardo Jose Varjão de Melo (CPF 269.003.274-00 TEL 98358-8874 número da irmã do destinatário, pois informou que não possui telefone de contato)”. Petição do réu BANCO PAN S/A (ID 167431378) – reiterando os termos da contestação. Pedido contraposto para compensação do valor recebido pela autora, atualizado, bem como intimação após resposta do ofício. Resposta da CEF ID 167643068 – “não verificamos a existência de recebimento de TED na referida conta, na data citada, segue anexo, extrato da conta para verificação, observamos que houve na realidade uma saída ou débito do referido valor citado, em data posterior. Por fim, há contradição nos autos em relação ao montante liberado, vez que a autora confessa o recebimento do crédito, no valor de R$ 5.754,00, via TED enviada pelo BANCO PAN S/A. A instituição bancária demandada, por sua vez, acostou o recibo de transferência ID 139345838, no valor de R$ 6.403,67, em 23/02/2022. Todavia, o histórico ID 134733395 apresenta como valor liberado R$ 6.384,07.” Acostou extrato ID 167643070. Decurso do prazo para contestação em relação ao réu EX CONSULTING LTDA (ID 170514389). Publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE Nº 97/2024, em 27/05/2024, à fl. 315 (ID 172066767). Manifestação do BANCO PAN (ID 173238804/ ID 173769043) – requer a improcedência dos pedidos, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiros, condenação em litigância de má-fé e honorários de sucumbência. Decurso do prazo à autora e ao réu EX CONSULTING LTDA (certidão ID 174717440). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu declaração de nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado e inexistência de débito, substanciada em fraude. Incontroverso nos autos o recebimento pela autora de crédito em conta de sua titularidade, no valor de R$ 6.403,67 (seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos), em 23/02/2022, nomeado como “CRED PAG0143 IF PARA VARE”, bem como o PIX efetivado no dia seguinte (24/02/2022), no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”. Assim, a controvérsia reside em verificar a legalidade na continuidade dos descontos consignados, bem como responsabilidade por suposto golpe perpetrado em detrimento da autora. Por consequência, analisar a ocorrência de danos materiais, morais e eventual compensação de valores creditados, para fins de evitar o enriquecimento sem causa. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito. Ademais, superadas as preliminares através da decisão ID 164494179, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo as partes requerido a produção de novas provas e/ou designação da audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo à análise meritória. 2.3. DO MÉRITO No caso, inegável a relação de consumo entre as partes, vez que os demandados figuram como fornecedores de serviços, enquanto a parte demandante consumidora final. De tal modo, aplicáveis à espécie os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Pois bem. Ressoa incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre autora e réu BANCO PAN S/A, porém mediante fraude através da EX CONSULTING LTDA. Verifico, ainda, que a autora, em nenhum momento nega o recebimento do crédito em sua conta, porém nega a autorização para a formalização do empréstimo consignado, inclusive corroborando com suas alegações a transferência, no dia seguinte, em favor do réu EX CONSULTING LTDA de praticamente todo o montante disponibilizado em sua conta bancária pelo réu BANCO PAN S/A, imaginando se tratar de cancelamento do pacto existente. Ressalta que, a ré EX CONSULTING LTDA, suposta correspondente bancária, estava de posse de todas as informações pessoais da demandante. Em que pesem tais fatos, entendo que não restou evidenciada a parceria do Banco demandado com terceiros fraudadores e/ou com a Ré EX CONSULTING LTDA, e/ou ciência da finalidade econômica pretendida com o quantum obtido através da contratação do empréstimo consignado. Todavia, não é crível subverter em favor do BANCO PAN S/A (fornecedor) os prejuízos suportados pela autora (consumidora), decorrentes da facilidade de acesso aos seus dados pessoais e bancários, os quais devem ser mantidos em sigilo, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, verificado o evento danoso, o dano e o nexo causal em virtude da falha administrativa do banco requerido, no tocante ao controle da segurança na celebração do contrato que disponibiliza no mercado (art. 6º, inciso I, do CDC), especialmente pela ineficiência dos sistemas, aplicável a Teoria do Risco do Empreendimento/ do Negócio ou da Atividade, impondo-se as consequências indenizatórias dela decorrentes em razão da responsabilidade objetiva, a qual se harmoniza com o sistema de produção e de consumo, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Por consequência, consoante art. 14 do CDC, o golpe perpetrado não pode ser reconhecido como excludente de nexo causal, vez que não se pode atribuir à consumidora tal ônus, devendo-se considerar a atividade empresarial prestada, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Assim, em que pese comprovada a fraude praticada pelo(s) “suposto(s) correspondente(s) bancário(s)”, consubstanciada pela transferência de grande parte do valor emprestado ao réu EX CONSULTING LTDA, mediante PIX no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”, em 24/02/2022, da conta da autora, por si só não afasta a responsabilização solidária dos réus por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ainda que tenha adotado as medidas e cautelas legais/ administrativas necessárias. Por conseguinte, assumem os riscos inerentes à sua atividade, não sendo mitigada por conduta de terceiro, com fulcro na Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Destarte, reconheço o direito de restituição dos descontos indevidos, porém na forma simples, acrescida das atualizações devidas, por não vislumbrar dolo ao proceder com os descontos mensais, não estando presente o elemento subjetivo má-fé, notadamente em razão do efetivo depósito do valor contratado, sendo descabida a incidência do parágrafo único do art. 42, da Lei nº 8.078/90. Todavia, em relação ao pedido contraposto do demandado BANCO PAN S/A, defiro o abatimento apenas do valor residual, não transferido, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Isto porque, comprovada a transferência para o réu EX CONSULTING LTDA, no dia seguinte, não tendo a autora se beneficiado da totalidade da quantia creditada em sua conta (R$ 6.403,67). Ressalta-se que, a responsabilidade dos réus é solidária, integrando a mesma cadeia de consumo, sendo aplicáveis os artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Por fim, a indenização em face do dano moral tem, por um lado, caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico, vez que visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pela parte lesada. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados, a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza. Isto porque, considerando-se que os descontos ocorrem em verba de natureza alimentar, totalizando até o ajuizamento a quantia de R$ 4.834,48 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), entendo que os transtornos enfrentados superam mero aborrecimento. Além do mais, incontestes a perda de tempo útil em razão de fato a que não deu causa, bem como a necessária contratação de advogado para o ajuizamento do feito. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades do caso em questão, o comprometimento de rendimento e a extensão do dano, para assegurar a justa reparação pelos danos sofridos, sem que incorra em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano extrapatrimonial. Por fim, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do dano sofrido, consoante Súmula 54 do STJ e Súmula 155 do TJ-PE, sendo descabida a incidência somente quando da fixação, ante a natureza extracontratual. Entendimento no mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Pelos documentos juntados pelo demandado, vê-se claramente que se trata de uma fraude, tendo em vista a divergência visível na grafia das assinaturas. 2. Sendo visivelmente inverídica a assinatura reputada por falsa, dispensa-se a constituição de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova produzida nos autos, assim apenas cabe ao próprio juiz aferir a relevância da produção probatória, haja vista a consagração do princípio do livre convencimento motivado. 3. Houve falha na prestação do serviço, conforme preceituado no Art. 14, § 1º do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira/apelante pelos danos causados à autora/apelada. 4. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria em razão de contratos fraudulentos de empréstimo consignado causa angústia suficiente a reconhecer a ocorrência de danos morais. 5. A restituição dos valores indevidamente cobrados da Autora deve ser de forma simples, com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária). 6. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o objetivo compensatório da indenização e o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil, concluo que o valor da indenização a título de danos morais, deve ser mantido, considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Tratando de caso de responsabilidade civil extracontratual, impende observar que, em caso de condenação por danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em respeito à Súmula 54 do STJ e à Súmula 155 do TJPE. 8. Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A negado provimento e Recurso de Apelação de MARIA NILZA DE OLIVEIRA GOMES parcialmente provido, apenas para alterar a sentença com relação à incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir do evento danoso. À unanimidade. (TJ-PE - AC: 4910547 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Tornar definitiva a Tutela de Urgência Antecipada ID 134785692 – suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (aposentadoria) da autora MARIA JOSE DO NASCIMENTO, CPF 232.738.604-72, provenientes do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, totalizando R$ 14.503,44 (quatorze mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nomeados como “623 – BANCO PAN SA", inclusão em 23/02/2022, vencimento inicial em 03/2022 e final em 02/2029; b) Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, totalizando R$ 14.503,44 (quatorze mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nomeadas como “623 – BANCO PAN SA", inclusão em 23/02/2022, vencimento inicial em 03/2022 e final em 02/2029, e, por consequência, a inexistência dos débitos a ele vinculado, inclusive os ocorridos durante a tramitação do feito até o cumprimento da tutela; c) Condenar a parte Ré, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DANOS MATERIAIS), mediante a restituição de forma simples, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (aposentadoria) da autora MARIA JOSE DO NASCIMENTO, CPF 232.738.604-72, provenientes do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, corrigidos monetariamente pela tabela da ENCOGE e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC) até a data do efetivo pagamento, a ser apurado na fase de liquidação/ cumprimento de sentença, mediante juntada, pela parte autora, de todos os contracheques/ extratos em que foram lançados; d) Condenar a parte Ré, solidariamente, na indenização por DANO MORAL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ – evento danoso), ante a natureza extracontratual; e) Condenar a parte Ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, despesas postais, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante a sucumbência mínima. f) Autorizar, em favor do Réu BANCO PAN S/A, a compensação do valor residual, creditado na conta da autora, não transferido via PIX, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovante de transferência R$ 6.403,67 (seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos), em 23/02/2022, nomeado como “CRED PAG0143 IF PARA VARE”, mediante o abatimento do PIX dia 24/02/2022, no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”, para fins de evitar o enriquecimento ilícito; g) Indeferir os demais pedidos. h) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Ressalta-se que, em caso de liquidação e/ou cumprimento de sentença, deverá a parte autora acostar cópia legível de todos os contracheques/ extratos em que foram lançados os descontos provenientes Contrato de Empréstimo Consignado nº 353497626-5, no valor mensal de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), indicar separadamente e de forma detalhada a soma dos valores históricos, bem como das atualizações e compensações supracitadas. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros descontos consignados que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: i) Intimem-se a parte autora e o BANCO PAN S/A, via sistema/ Diário Eletrônico, enquanto o Réu EX CONSULTING LTDA, através de Mandado no endereço do sócio-administrador (RUA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 80 (CASA A), MIRUEIRA, PAULISTA/PE, CEP 53.405-600, e/ou por meio eletrônico E-mail [email protected] / Ricardo Jose Varjão de Melo - telefone 98358-8874 da irmã), para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverão os réus realizar o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária finais, mediante comprovação nos autos. j) Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o teor da presente sentença, para fins de intimação do Réu EX CONSULTING LTDA (art. 346 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. k) Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. l) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ Diário Eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. m) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. n) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado Recife/PE, 26 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EX CONSULTING LTDA, BANCO PAN S/A Sentença (Com Força de Mandado) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061747-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DO NASCIMENTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, pedido de Tutela de Urgência, distribuída, em 01/06/2023, por MARIA JOSE DO NASCIMENTO em desfavor de EX CONSULTING LTDA e BANCO PAN S/A. A parte autora alega, em resumo, que: a) ingressou com o processo nº 0058897-42.2022.8.17.8201, junto ao 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital-PE, contudo restou extinto sem resolução e arquivado por pendência de citação; b) é aposentada e tem como única renda o benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (INSS), de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais); c) ocorre que, foi vítima de fraude, mediante ligação de suposta funcionária da EX CONSULTING LTDA, com a informação de crédito em conta bancária, em razão de um empréstimo consignado, oportunidade que negou dita contratação e desinteresse na aquisição; d) em decorrência, encaminhou-se ao escritório da primeira demandada para efetuar o cancelamento via distrato, quando solicitaram os documentos da autora para cópia e comprovante de residência, tiraram algumas fotos da demandante, sob a justificativa de dossiê para o cancelamento do contrato; e) em 24/02/2022, a postulante recebeu nova ligação da mesma pessoa, informando que o dinheiro havia sido creditado em sua conta bancária, necessitando retornar à empresa para finalizar o cancelamento; f) após confirmar o recebimento de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), mediante TED do BANCO PAN S/A constante do extrato bancário, dirigiu-se ao escritório onde foi emitido boleto, para fins de pagamento pela demandante e cancelamento do empréstimo, com envio subsequente da documentação/ comprovante ao Banco; g) em que pese o pagamento do boleto e assinatura do termo, verificou que seu benefício previdenciário foi pago com valor a menor, tendo ocorrido o desconto de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente ao Empréstimo nº 353497626-5, valor total de R$14.503,44 (quatorze mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas, nomeado como “623 – BANCO PAN SA", inclusão em 23/02/2022, vencimento inicial em 03/2022 e final em 02/2029, valor liberado R$ 6.384,07 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos); h) tentou resolver administrativamente, porém sem sucesso; i) informa que existem diversas ações contra EX CONSULTING LTDA com o mesmo objeto/ modus operandi, cujo único sócio é Ricardo José Varjão de Melo, também sócio da empresa Ex Capital e Consultoria Eireli, ambas com diversas ações da mesma natureza; j) até o ajuizamento, os descontos totalizam R$ 4.834,48 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Em decorrência, requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a tutela de urgência para que a parte Ré suspenda os descontos, inversão do ônus da prova, interesse na conciliação prévia. No mérito, a nulidade do contrato, responsabilidade solidária, devolução em dobro dos valores descontados totalizando R$ 9.668,96 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), com atualização monetária a partir da data da prolação da sentença, juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira citação, bem como descontos no curso do processo e vincendos, procedência dos pedidos, condenação em danos morais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como nas verbas sucumbenciais. Com a exordial vieram procuração, documento de identificação pessoal, comprovante de residência, Contrato, comprovante de PIX, boleto, histórico do empréstimo, dentre outros documentos. Decisão ID 134785692 - inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, concessão da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC), audiência de conciliação prévia dia 01 de agosto de 2023 (terça-feira), às 11h00min, concessão da tutela de urgência - suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (aposentadoria) provenientes do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, parcelas mensais de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nomeados como “623 – BANCO PAN SA". Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 135416731). Contestação BANCO PAN S/A - ID 139345834. Preliminares de ilegitimidade passiva, contrato legítimo, formalizado através dos Correspondentes Bancários FACILITA NEGÓCIOS – CNPJ 27.336.784/0001-80, transação da autora exclusivamente com a EX CONSULTING LTDA, extinção sem resolução (art. 485, inciso VI, do CPC), ausência de protocolo para solução administrativa, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. Acostou Cédula de Crédito Bancário – Proposta nº 353497626-5, com biometria facial e assinatura digital, TED (R$ 6.384,07, em 23/02/2022), dentre outros documentos. Cumprimento da obrigação de fazer (tutela) – BANCO PAN S/A (ID 140141480). Termo de audiência ID 143277679 – sem acordo. Ausente a parte demandada EX CONSULTING LTDA. Réplica ID 155983870. Rechaça as preliminares, impugna os documentos (unilateralidade) e reitera os termos da exordial. Petitório ID 160668540 – requer a citação da ré EX CONSULTING LTDA por edital. Termo de audiência ID 143277679 – sem acordo. Decisão saneadora ID 164494179. Afastamento das preliminares de gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da citação editalícia. Pesquisa SNIPER (ID 164494174/ ID 164494176). Ofício ID 165643956 à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca de eventual crédito/ TED em conta de titularidade da autora MARIA JOSE DO NASCIMENTO, CPF 232.738.604-72, AGÊNCIA 01030, CONTA 7983922699, em 23/02/2022, bem como extrato do referido período. Remessa ID 166751332. Petitório da autora indicando o endereço para citação do réu EX CONSULTING LTDA (ID 166340191). Mandados de citação do réu EX CONSULTING LTDA, nos endereços: a) R FREI CANECA, 59, SALA 0701, EDF. SANTA TECLA, SANTO ANTÔNIO, RECIFE/PE, CEP 50.010-120, possui diligência negativa pelo motivo “local que encontrei fechado, desocupado e sem nenhum funcionário ou pessoa presente. Colhendo informações junto ao porteiro do edifício Sta Tecla Sr. Altamir de França Silva, fui informado de que o ora Demandado encerrou suas operações naquele local há cerca e 08 meses. Disse ainda que a sala 710 está sob o domínio do condomínio, que se encontra vazia e, quando questionado sobre novo endereço ou telefone do Diligenciado, afirmou acreditar que a empresa Citanda não mais exista” (ID 136764314). b) Sócio-administrador, qual seja, RUA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 80 (CASA A), MIRUEIRA, PAULISTA/PE, CEP 53.405-600, e/ou por meio eletrônico E-mail [email protected]. Diligência positiva ID 169000518 – “através do Sr. Ricardo Jose Varjão de Melo (CPF 269.003.274-00 TEL 98358-8874 número da irmã do destinatário, pois informou que não possui telefone de contato)”. Petição do réu BANCO PAN S/A (ID 167431378) – reiterando os termos da contestação. Pedido contraposto para compensação do valor recebido pela autora, atualizado, bem como intimação após resposta do ofício. Resposta da CEF ID 167643068 – “não verificamos a existência de recebimento de TED na referida conta, na data citada, segue anexo, extrato da conta para verificação, observamos que houve na realidade uma saída ou débito do referido valor citado, em data posterior. Por fim, há contradição nos autos em relação ao montante liberado, vez que a autora confessa o recebimento do crédito, no valor de R$ 5.754,00, via TED enviada pelo BANCO PAN S/A. A instituição bancária demandada, por sua vez, acostou o recibo de transferência ID 139345838, no valor de R$ 6.403,67, em 23/02/2022. Todavia, o histórico ID 134733395 apresenta como valor liberado R$ 6.384,07.” Acostou extrato ID 167643070. Decurso do prazo para contestação em relação ao réu EX CONSULTING LTDA (ID 170514389). Publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE Nº 97/2024, em 27/05/2024, à fl. 315 (ID 172066767). Manifestação do BANCO PAN (ID 173238804/ ID 173769043) – requer a improcedência dos pedidos, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiros, condenação em litigância de má-fé e honorários de sucumbência. Decurso do prazo à autora e ao réu EX CONSULTING LTDA (certidão ID 174717440). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu declaração de nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado e inexistência de débito, substanciada em fraude. Incontroverso nos autos o recebimento pela autora de crédito em conta de sua titularidade, no valor de R$ 6.403,67 (seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos), em 23/02/2022, nomeado como “CRED PAG0143 IF PARA VARE”, bem como o PIX efetivado no dia seguinte (24/02/2022), no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”. Assim, a controvérsia reside em verificar a legalidade na continuidade dos descontos consignados, bem como responsabilidade por suposto golpe perpetrado em detrimento da autora. Por consequência, analisar a ocorrência de danos materiais, morais e eventual compensação de valores creditados, para fins de evitar o enriquecimento sem causa. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito. Ademais, superadas as preliminares através da decisão ID 164494179, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo as partes requerido a produção de novas provas e/ou designação da audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo à análise meritória. 2.3. DO MÉRITO No caso, inegável a relação de consumo entre as partes, vez que os demandados figuram como fornecedores de serviços, enquanto a parte demandante consumidora final. De tal modo, aplicáveis à espécie os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Pois bem. Ressoa incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre autora e réu BANCO PAN S/A, porém mediante fraude através da EX CONSULTING LTDA. Verifico, ainda, que a autora, em nenhum momento nega o recebimento do crédito em sua conta, porém nega a autorização para a formalização do empréstimo consignado, inclusive corroborando com suas alegações a transferência, no dia seguinte, em favor do réu EX CONSULTING LTDA de praticamente todo o montante disponibilizado em sua conta bancária pelo réu BANCO PAN S/A, imaginando se tratar de cancelamento do pacto existente. Ressalta que, a ré EX CONSULTING LTDA, suposta correspondente bancária, estava de posse de todas as informações pessoais da demandante. Em que pesem tais fatos, entendo que não restou evidenciada a parceria do Banco demandado com terceiros fraudadores e/ou com a Ré EX CONSULTING LTDA, e/ou ciência da finalidade econômica pretendida com o quantum obtido através da contratação do empréstimo consignado. Todavia, não é crível subverter em favor do BANCO PAN S/A (fornecedor) os prejuízos suportados pela autora (consumidora), decorrentes da facilidade de acesso aos seus dados pessoais e bancários, os quais devem ser mantidos em sigilo, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, verificado o evento danoso, o dano e o nexo causal em virtude da falha administrativa do banco requerido, no tocante ao controle da segurança na celebração do contrato que disponibiliza no mercado (art. 6º, inciso I, do CDC), especialmente pela ineficiência dos sistemas, aplicável a Teoria do Risco do Empreendimento/ do Negócio ou da Atividade, impondo-se as consequências indenizatórias dela decorrentes em razão da responsabilidade objetiva, a qual se harmoniza com o sistema de produção e de consumo, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Por consequência, consoante art. 14 do CDC, o golpe perpetrado não pode ser reconhecido como excludente de nexo causal, vez que não se pode atribuir à consumidora tal ônus, devendo-se considerar a atividade empresarial prestada, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Assim, em que pese comprovada a fraude praticada pelo(s) “suposto(s) correspondente(s) bancário(s)”, consubstanciada pela transferência de grande parte do valor emprestado ao réu EX CONSULTING LTDA, mediante PIX no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”, em 24/02/2022, da conta da autora, por si só não afasta a responsabilização solidária dos réus por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ainda que tenha adotado as medidas e cautelas legais/ administrativas necessárias. Por conseguinte, assumem os riscos inerentes à sua atividade, não sendo mitigada por conduta de terceiro, com fulcro na Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Destarte, reconheço o direito de restituição dos descontos indevidos, porém na forma simples, acrescida das atualizações devidas, por não vislumbrar dolo ao proceder com os descontos mensais, não estando presente o elemento subjetivo má-fé, notadamente em razão do efetivo depósito do valor contratado, sendo descabida a incidência do parágrafo único do art. 42, da Lei nº 8.078/90. Todavia, em relação ao pedido contraposto do demandado BANCO PAN S/A, defiro o abatimento apenas do valor residual, não transferido, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Isto porque, comprovada a transferência para o réu EX CONSULTING LTDA, no dia seguinte, não tendo a autora se beneficiado da totalidade da quantia creditada em sua conta (R$ 6.403,67). Ressalta-se que, a responsabilidade dos réus é solidária, integrando a mesma cadeia de consumo, sendo aplicáveis os artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Por fim, a indenização em face do dano moral tem, por um lado, caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico, vez que visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pela parte lesada. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados, a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza. Isto porque, considerando-se que os descontos ocorrem em verba de natureza alimentar, totalizando até o ajuizamento a quantia de R$ 4.834,48 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), entendo que os transtornos enfrentados superam mero aborrecimento. Além do mais, incontestes a perda de tempo útil em razão de fato a que não deu causa, bem como a necessária contratação de advogado para o ajuizamento do feito. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades do caso em questão, o comprometimento de rendimento e a extensão do dano, para assegurar a justa reparação pelos danos sofridos, sem que incorra em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano extrapatrimonial. Por fim, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do dano sofrido, consoante Súmula 54 do STJ e Súmula 155 do TJ-PE, sendo descabida a incidência somente quando da fixação, ante a natureza extracontratual. Entendimento no mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Pelos documentos juntados pelo demandado, vê-se claramente que se trata de uma fraude, tendo em vista a divergência visível na grafia das assinaturas. 2. Sendo visivelmente inverídica a assinatura reputada por falsa, dispensa-se a constituição de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova produzida nos autos, assim apenas cabe ao próprio juiz aferir a relevância da produção probatória, haja vista a consagração do princípio do livre convencimento motivado. 3. Houve falha na prestação do serviço, conforme preceituado no Art. 14, § 1º do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira/apelante pelos danos causados à autora/apelada. 4. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria em razão de contratos fraudulentos de empréstimo consignado causa angústia suficiente a reconhecer a ocorrência de danos morais. 5. A restituição dos valores indevidamente cobrados da Autora deve ser de forma simples, com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária). 6. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o objetivo compensatório da indenização e o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil, concluo que o valor da indenização a título de danos morais, deve ser mantido, considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Tratando de caso de responsabilidade civil extracontratual, impende observar que, em caso de condenação por danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em respeito à Súmula 54 do STJ e à Súmula 155 do TJPE. 8. Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A negado provimento e Recurso de Apelação de MARIA NILZA DE OLIVEIRA GOMES parcialmente provido, apenas para alterar a sentença com relação à incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir do evento danoso. À unanimidade. (TJ-PE - AC: 4910547 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Tornar definitiva a Tutela de Urgência Antecipada ID 134785692 – suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (aposentadoria) da autora MARIA JOSE DO NASCIMENTO, CPF 232.738.604-72, provenientes do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, totalizando R$ 14.503,44 (quatorze mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nomeados como “623 – BANCO PAN SA", inclusão em 23/02/2022, vencimento inicial em 03/2022 e final em 02/2029; b) Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, totalizando R$ 14.503,44 (quatorze mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nomeadas como “623 – BANCO PAN SA", inclusão em 23/02/2022, vencimento inicial em 03/2022 e final em 02/2029, e, por consequência, a inexistência dos débitos a ele vinculado, inclusive os ocorridos durante a tramitação do feito até o cumprimento da tutela; c) Condenar a parte Ré, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DANOS MATERIAIS), mediante a restituição de forma simples, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário nº 165.502.059-2 (aposentadoria) da autora MARIA JOSE DO NASCIMENTO, CPF 232.738.604-72, provenientes do Contrato de Empréstimo nº 353497626-5, corrigidos monetariamente pela tabela da ENCOGE e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC) até a data do efetivo pagamento, a ser apurado na fase de liquidação/ cumprimento de sentença, mediante juntada, pela parte autora, de todos os contracheques/ extratos em que foram lançados; d) Condenar a parte Ré, solidariamente, na indenização por DANO MORAL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ – evento danoso), ante a natureza extracontratual; e) Condenar a parte Ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, despesas postais, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante a sucumbência mínima. f) Autorizar, em favor do Réu BANCO PAN S/A, a compensação do valor residual, creditado na conta da autora, não transferido via PIX, qual seja, R$ 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovante de transferência R$ 6.403,67 (seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos), em 23/02/2022, nomeado como “CRED PAG0143 IF PARA VARE”, mediante o abatimento do PIX dia 24/02/2022, no valor de R$ 5.754,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), nomeado como “DEB PAG INST PIX”, para fins de evitar o enriquecimento ilícito; g) Indeferir os demais pedidos. h) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Ressalta-se que, em caso de liquidação e/ou cumprimento de sentença, deverá a parte autora acostar cópia legível de todos os contracheques/ extratos em que foram lançados os descontos provenientes Contrato de Empréstimo Consignado nº 353497626-5, no valor mensal de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), indicar separadamente e de forma detalhada a soma dos valores históricos, bem como das atualizações e compensações supracitadas. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros descontos consignados que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: i) Intimem-se a parte autora e o BANCO PAN S/A, via sistema/ Diário Eletrônico, enquanto o Réu EX CONSULTING LTDA, através de Mandado no endereço do sócio-administrador (RUA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 80 (CASA A), MIRUEIRA, PAULISTA/PE, CEP 53.405-600, e/ou por meio eletrônico E-mail [email protected] / Ricardo Jose Varjão de Melo - telefone 98358-8874 da irmã), para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverão os réus realizar o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária finais, mediante comprovação nos autos. j) Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o teor da presente sentença, para fins de intimação do Réu EX CONSULTING LTDA (art. 346 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. k) Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. l) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ Diário Eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. m) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. n) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado Recife/PE, 26 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de .

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EX CONSULTING LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EX CONSULTING LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

Juntada de Petição de apelação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(126)