Ação Penal de Competência do Júri 0000520-07.2022.8.17.5250 - TJPE

Ação Penal de Competência do Júri 0000520-07.2022.8.17.5250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIEGO DE VASCONCELOS CASTRO APELADO(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: APELAÇÃO Nº 0000520-07.2022.8.17.5250 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Toritama/PE APELANTE: Ediego de Vasconcelos Castro APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ivo Pereira de Lima ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma RELATÓRIO APELANTE: Ediego de Vasconcelos Castro APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ivo Pereira de Lima ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, razão pela qual passo ao exame do mérito. Em síntese, narra a denúncia que: “(...) nesta cidade e comarca, os denunciados EDIEGO DE VASCONCELOS CASTRO e KENNEDY SOARES FILHO, agindo por motivo fútil, e mediante impossibilidade de defesa do ofendido, com unidade de propósitos delitivos, um aderindo à conduta ilícita do outro, tentaram matar a vítima DOUGLAS COSMO DA SILVA, utilizando-se de uma Pistola, marca Taurus, série nº ABH751310, efetuando diversos disparos em direção a vítima, só não consumando o crime, por circunstâncias alheia à vontade dos agentes. Apurou-se que, no dia dos fatos, a vítima estava em sua residência quando fora surpreendido pelos autores que, sem dizerem qualquer palavra, chegaram ao local com a pistola em punho e passaram a efetuar aproximadamente 10 (dez) disparos em direção a vítima. Naquela ocasião, a vítima fora atingida com pelo menos 06 (seis) disparos nas regiões do tórax, ombro e dorso esquerdo, momento que a vítima gritou por socorro ao seu genitor, o Sr José Cosme, e disse “PAI, ESTOU BALEADO”. Ao escutarem os tiros e pedido de socorro da vítima, o seu genitor e seu irmão, (José Cosme e Dayvison), se agarram com os denunciados e desferiram golpes de faca em EDIEGO e KENNEDY, em legítima defesa da vítima, tomando a pistola que estava sob posse dos denunciados. Em seguida, KENNEDY tentou se evadir do local dos fatos em uma motocicleta, mesmo estando lesionado, enquanto que EDIEGO ficou no local. Diante da situação, a polícia militar e a guarda municipal foram acionadas e, chegando ao local, foram recebidos pelo pai da vítima, o qual relatou os fatos e disse que ele e seus dois filhos, Dayvison e Douglas, só não foram mortos pelos denunciados por que no momento que estes tentaram efetuar mais disparos a pistola falhou.” ” – grifei Após a devida instrução processual, o sentenciado foi condenado pela prática prevista no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-se-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. Conforme relatado, insurge-se a defesa, tão somente, contra a dosimetria da pena, defendendo a diminuição referente à tentativa no patamar de 2/3 (dois terços) e não de ½ (metade), sob alegação de que o fundamento multiplicidade dos disparos foi utilizado tanto na primeira fase, ao considerar a culpabilidade exacerbada, quanto na terceira fase, a fim de não realizar a diminuição da pena em um patamar máximo, configurando assim, o bis in idem. Razão não lhe assiste. Vejamos. No caso em tela, verifica-se que, na fase inicial da dosagem da pena, houve a desvaloração da culpabilidade e das consequências do crime. De fato, o magistrado fundamentou o desvalor da culpabilidade em razão da quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo apelante contra a vítima, o que não merece reparo, eis que a elevada quantidade, 10 ao todo, atrai uma maior reprovabilidade para a conduta do agente. Vejamos. “(...) A culpabilidade, decorrente do grau de censurabilidade incidente sobre a conduta, guarda relação com a intensidade do dolo do agente. O contexto da prática criminosa, em especial a multiplicidade de disparos, aproximadamente dez, evidencia a maior intensidade do dolo do agente, o que permite o incremento da reprimenda base. (...)” - grifei Já na terceira fase, ao contrário do alegado pela defesa, o juiz sentenciante levou em conta motivo diverso do utilizado para negativar a culpabilidade, a fim de reduzir a pena, pela tentativa. Ora, segundo a sentença vergastada, a quantidade de disparos de arma de fogo que, efetivamente, atingiram a vítima, foi o fator considerado para concluir que o recorrente aproximou-se, e muito, do homicídio dos autos. Perceba-se: “ (...) No caso dos autos, não existe prova técnica apta a aferir a extensão das lesões causadas à vítima. Lado outro, há farta prova nos autos, inclusive corroborada pela versão apresentada pelo réu em juízo, que houve múltiplos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, de modo que, analisando o iter criminis, reduzo a pena no patamar de 1/2 (metade), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES ANOS DE RECLUSÃO. (...)” - grifei Ressalte-se que de acordo com os elementos contidos nos autos o réu realizou todos os atos executórios possíveis para concretização do delito, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Mutatis mutandis, o iter criminis fora quase concluído, já que o recorrente realizou o suficiente para alcançar o resultado morte, tendo agredido de forma extremamente violenta a vítima, por meio de diversos disparos de arma de fogo contra a mesma, sendo esta atingida por 4 disparos que adentraram nas seguintes regiões: membros superiores, membros inferiores, dorso (na região das costelas – área próxima a pontos vitais do corpo) e glúteos – vide documento de ID 40238964 e trecho do depoimento da vítima de ID 40238921 –; com um potencial de fatalidade lesiva inegável, de modo que houve risco concreto de consumação do resultado morte, inclusive, pelo elevado volume de perda de sangue ocasionado, o que se presume, não apenas pela quantidade de regiões afetadas, mas também pelo fato da vítima ter perdido os sentidos após ser atingida pelos disparos. Adicione-se que o recorrente só não concretizou o seu intento, pois foi impedido pelo pai da vítima, que se agarrou com ele, evitando, assim, a reiteração dos disparos, bem como pela presença do irmão da vítima que, no afã de defendê-la, esfaqueou o apelante. Logo, o percentual estipulado na sentença se revela o mais ajustado para o caso concreto. [1] Por fim, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, a fim de que o recorrente seja isento de pagamento das custas e despesas processuais, entendo que o mesmo deve ser promovido junto ao Juízo da Execução Penal, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que são aferidas as condições econômicas do réu, sendo essa também a inteligência consolidada no STJ, conforme demonstra o precedente em destaque: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.287 - MG (2019/0123887-3). RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK. AGRAVANTE: VINÍCIUS VIDIGAL COSTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO (...) 6. Mesmo que o apelante esteja sob o pálio da assistência judiciária, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução. (...) MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 25/06/2019)” – Grifei. APELANTE: Ediego de Vasconcelos Castro APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA:Ivo Pereira de Lima ÓRGÃO JULGADOR:1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma VOTO DE REVISÃO. Analisando o voto do Relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem[1], endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. APELANTE: Ediego de Vasconcelos Castro APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ivo Pereira de Lima ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO REDUTORA NO PATAMAR MÁXIMO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 (METADE) ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O magistrado fundamentou o desvalor da culpabilidade em razão da quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo apelante contra a vítima, o que não merece reparo, eis que a elevada quantidade, 10 ao todo, atrai uma maior reprovabilidade para a conduta do agente. Já na terceira fase, segundo a sentença vergastada, a quantidade de disparos de arma de fogo que, efetivamente, atingiram a vítima, foi o fator considerado para concluir que o recorrente se aproximou, e muito, do homicídio dos autos; 2. No caso concreto, o iter criminis fora quase concluído, já que o recorrente realizou o suficiente para alcançar o resultado morte, tendo agredido de forma extremamente violenta a vítima, por meio de diversos disparos de arma de fogo contra a mesma, sendo esta atingida por 4 disparos que adentraram nas seguintes regiões: membros superiores, membros inferiores, dorso (na região das costelas – área próxima a pontos vitais do corpo) e glúteos; com um potencial de fatalidade lesiva inegável, de modo que houve risco concreto de consumação do resultado morte, inclusive, pelo elevado volume de perda de sangue ocasionado, o que se presume, não apenas pela quantidade de regiões afetadas, mas também pelo fato da vítima ter perdido os sentidos após ser atingida pelos disparos; 3. Adicione-se que o recorrente só não concretizou o seu intento, pois foi impedido pelo pai da vítima, que se agarrou com ele, evitando, assim, a reiteração dos disparos, bem como pela presença do irmão da vítima que, no afã de defendê-la, esfaqueou o apelante. Logo, o percentual estipulado na sentença se revela o mais ajustado para o caso concreto; 4. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, a fim de que o recorrente seja isento de pagamento das custas e despesas processuais, entende-se que o mesmo deve ser promovido junto ao Juízo da Execução Penal, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que são aferidas as condições econômicas do réu, sendo essa também a inteligência consolidada no STJ. Precedente; 5. Recurso não provido. Decisão Unânime. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido este feito, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 26 de setembro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000520-07.2022.8.17.5250 Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Ediego de Vasconcelos Castro, por meio de advogado, em face da sentença que o condenou como incurso na pena do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe pena definitiva de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto. A Defesa apresentou as razões recursais (ID 40239002), pugnando pela diminuição referente à tentativa no patamar de 2/3 (dois terços) e não de 1/2 (metade), vez que o fundamento multiplicidade dos disparos foi utilizado tanto na primeira fase, ao considerar a culpabilidade exacerbada, quanto na terceira fase, a fim de não realizar a diminuição da pena em um patamar máximo, configurando assim, o bis in idem. Requer, ainda, que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões do Ministério Público (ID 40239005), pugnando pelo não provimento recursal, o que restou seguido pela Douta Procuradoria de Justiça (ID 40812831). É o relatório. À douta revisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator Voto vencedor: APELAÇÃO Nº 0000520-07.2022.8.17.5250 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Toritama/PE Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do apelo, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator [1] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)4. Não se revela razoável admitir que as lesões corporais causadas ao ofendido possam ser absorvidas pelo resultado, nos termos do reconhecido para o homicídio consumado, sendo possível, por certo, a exasperação da pena pelas consequências do crime na hipótese de tentativa cruenta ou vermelha, desde que o ofendido sofra algum ferimento grave durante o processo de execução do delito. (...) 6. Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. (...) (AgRg no REsp 1.789.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019). 8. Writ não conhecido. (STJ - HC: 549460 SP 2019/0361559-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) - grifei Demais votos: APELAÇÃO Nº 0000520-07.2022.8.17.5250 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Toritama/PE Ante o exposto, acompanho o Relator e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Revisor P06 [1] A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) APELAÇÃO Nº 0000520-07.2022.8.17.5250 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Toritama/PE

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (CENTRO) 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 21ª DPH em 16/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Ofício.

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Todos os documentos(17)