Procedimento Comum Cível 0149009-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149009-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174199731, conforme segue transcrito abaixo: " A AUTORA apresenta embargos de declaração contra a decisão de Id 165250318, que indeferiu o seu pedido de tutela provisória, alegando que a mesma padeceria de omissão, ao não considerar que a tutela pleiteada seria de evidência e não de urgência, razão pela qual, não deveria ter sido negado com fundamento na ausência de risco na demora.Em suas contrarrazões, o embargado argumenta que não teria ocorrido nenhuma omissão, conorradição ou obscuridade na decisão embargada.É a suma.Cuida-se de ação em que que a Autora requer que seja autorizada a realizar a importação de morangos congelados originados do Egito, país signatário do GATT desde 09/05/1970, gozando da isenção fiscal de ICMS prevista no artigo 5º do Anexo 7 doRegulamento de ICMS do Estado de Pernambuco. A decisão em embargada foi proferida porque o Réu, expressamente, concordou com o pedido, requerendo apenas que não houvesse condenação em honorários, dado que não teria dado causa ao ajuizamento da demanda.Neste passo, ausente a pretensão resistida, não se constatou perigo na demora e a tutela foi indeferida, até porque não apresentaria utilidade, pois o autor já estaria autorizado a gozar a isenção requerida.O Embargante, contudo, requer a concessão de tutela de evidência, e, considerando que não teria havido resistência do Réu ao seu pedido, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0149009-96.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PETERFRUT COMERCIAL LTDA, PETERFRUT COMERCIAL LTDA defiro o pedido para que "seja autorizado o Autor a realizar a importação de morangos congelados originados do Egito, gozando da isenção fiscal de ICMS prevista no artigo 5º do Anexo 7 do Regulamento de ICMS do Estado de Pernambuco".Intime-se o Autor para réplica à contestação, em 15 dias.P.R.I.RECIFE, 02 de julho de 2024.Juiz(a) de Direito "RECIFE, 26 de setembro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)