Cumprimento de sentença 0001870-19.2019.8.17.8230 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001870-19.2019.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001870-19.2019.8.17.8230 DEMANDANTE: AGEU MARINHO DOS SANTOS DEMANDADO(A): PAULO FRANCISCO DE JESUS, MARCELO ROBERTO DE ARRUDA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte AGEU MARINHO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença de ID: 130475894, aduzindo, em apertada síntese, contradição e omissão da sentença acima mencionada em virtude de não terem sido corretas as premissas adotadas pelo órgão julgador quando da prolação da sentença, requerendo a modificação do que fora decidido na contenda. Instados a se manifestarem, o embargados deixaram transcorrer o prazo para contrarrazões (ID: 172153137). Vieram conclusos. Passo a decidir. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de sua interposição para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme determinação contida no art. 1.022, I e II, do CPC. Vislumbro a legitimidade e tempestividade da parte embargante, de modo que recebo o presente recurso. Quanto ao mérito, verifico que o embargante deseja rediscutir o mérito da sentença ora embargada, haja vista que sua causa petendi está circunscrita à alegações de error in iudicando, ou seja, de má apreciação do conjunto probatório anexado aos autos, que, caso revistos, alteraria a ratio decidendi firmada na sentença vergastada, o que se mostra incabível ante a via estreita do efeito devolutivo dos embargos de declaração, conforme predispõe o art. 1.022 do CPC. Assim, verifico que não há, no caso em tela, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o preenchimento das hipóteses autorizadoras à modificação do decisum pela via dos embargos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis para embasar o seu pleito. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pacífica e uníssona: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos. (Embargos de Declaração 379143-30012830-77.2014.8.17.0480, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 22/01/2016) ISTO POSTO, com esteio nos artigos 48, da Lei n. 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, haja vista a ausência de contradição ou omissão a ser sanada conforme aponta a parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caruaru, data conforme assinatura digital. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AGEU MARINHO DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de expediente

Juntada de expediente

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

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