Procedimento Comum Cível 0000910-70.2019.8.17.3410 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000910-70.2019.8.17.3410 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177556671, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... I – Do relatório ESPÓLIO DE MARGARIDA DIAS DE PAULA PEREIRA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de Advogado (s) legalmente constituído (s), promoveram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de COMPESA, igualmente individuado, consoante exposição fático-jurídica descrita em inicial. Juntou documentos. No curso do processo, a parte autora manifestou concordância com a conexão do presente feito aos autos de nº 0000096-29.2017.8.17.3410. Autos conclusos Relatei. Decido. II – Do fundamento Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000910-70.2019.8.17.3410 AUTOR(A): MARGARIDA DIAS DE PAULA PEREIRA, ALDO DIAS PEREIRA Trata-se de ação de imissão na posse c/c pedido de liminar promovida por Espólio de Margarida Dias de Paula Pereira em face de Compesa, consoante exposição fático-jurídica descrita em inicial. Do exame percuciente dos autos, nesta análise perfunctória, observo, consoante pesquisa realizada no sistema, e informação prestada nos autos, a existência de elementos indicativos de conexão. Explico. Tem-se entendido que prevenção é um critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição e excluindo possíveis competências concorrentes de outros juízos e, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, poderá ser alegada a qualquer tempo. O art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, litteris: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por outro lado, o art. 54 do CPC estabelece que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência, litteris: 3 Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nesta Seção. Já o art. 55 do CPC dispõe sobre causas conexas, litteris: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou à causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] (destaquei) Já o art. 56 do CPC dispõe sobre a continência, litteris: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Examinando os elementos informativos do sistema, constato que posteriormente à propositura da presente ação de indenização por danos materiais, fora distribuída perante este Juízo, ação de servidão administrativa, processo nº 0000096-29.2017.8.17.3410, envolvendo as mesmas partes e que tem por objeto o recebimento/pagamento de indenização por danos materiais. Com efeito, consoante a pesquisa realizada, vê-se que a ação de servidão administrativa, processo nº 0000096-29.2017.8.17.3410, em referência fora distribuída em 31 de janeiro de 2017, em momento anterior, enquanto que a presente ação, por sua vez, fora distribuída em 03 de setembro de 2019. Ambas as ações têm as mesmas partes, invertendo-se, porém, o polo, já que o réu da primeira ação é autor na segunda ação, e assim vice-versa. Com base nessas balizas, tenho para mim configurada a conexão das ações retromencionadas. Não vejo necessidade de maiores delongas. Posto isto, com fundamento nos arts. 54 e 55 do CPC c/c 93, IX da CF, reconheço a conexão entre a ação de indenização por danos materiais, processo de nº 0000910- 70.2019.8.17.3410 e ação de servidão administrativa, processo nº 0000096-29.2017.8.17.3410, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Adotadas as providências, venham os autos à conclusão para apreciação do pedido de realização de perícia. Int. Nec. Cumpra-se com cautelas." SURUBIM, 26 de setembro de 2024. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de MARGARIDA DIAS DE PAULA PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDO DIAS PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)