Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000520-78.2018.8.17.0260 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000520-78.2018.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDILENE NUNES DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM, MUNICIPIO DE BELO JARDIM DESPACHO I. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000520-78.2018.8.17.0260 Intime-se a ré, por seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535), ADVERTINDO-A de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º). II. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. III. Se não for impugnada à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor débito for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. IV. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá feito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo (cumprimento de sentença) foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022, para os processos protocolados após a referida data, considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022), o qual pode ser consultado em: https://previdenciarista.com/blog/tabela-historica-de-tetos-previdenciarios-da-previdencia-social-inss-a-partir-de-1994/ V. Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. VI. Na sentença da ação de conhecimento não tendo sido arbitrado o valor líquido a título de honorários sucumbenciais e não excedendo o valor da execução a 200 salários-mínimos, ficam estes fixados estes em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. VII. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. VIII. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. IX. Não havendo impugnação ao bloqueio determinado no item anterior, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. X. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 14 de outubro de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUANA MACIEL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA ARAUJO SOUZA FERREIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO JARDIM em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)