Execução de Título Extrajudicial 0051871-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0051871-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO(A): GILBERTO SEVERINO DE FARIAS. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184291205, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-32.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido do exequente de constrição de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, tendo em vista alegar que há entendimentos no sentido de que é possível a realização de tal penhora para satisfação de créditos executados. Ocorre que, apesar de haver, de fato, um entendimento tendente à relativização da impenhorabilidade sobre verbas salariais, sendo possível, em alguns casos a incidência de penhora sobre percentuais das referidas verbas, tal relativização ocorre de forma excepcional, sendo necessária a inexistência de outros bens penhoráveis, bem como que o percentual deferido não comprometa o sustento digno do executado e de seus familiares. Analisando o valor recebido pelo executado a título de salário e proventos de aposentadoria, bem com sua condição de idoso, que sabidamente enseja um aumento em despesas com saúde, entendo não ser possível a penhora de percentual de seus vencimentos sem que haja mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não de prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no REsp nº 1.815.055/SP (publicado em 26.8.2020), firmou o entendimento de que ?as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar?. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07335870520208070000 DF 0733587-05.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10687150010118001 Timóteo, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta) por cento do salário da parte executada, formulado pelo exequente, e determino sua intimação para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução conforme previsto no inciso III do art. 921 do Código de Processo Civil. Recife, datado e assinado eletronicamente.". RECIFE, 8 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GILBERTO SEVERINO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182275862, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-32.2023.8.17.2001 Trata-se de pedido de desbloqueio no valor de R$ 6.135,00 (seis mil e cento e trinta e cinco reais) em que o executado alega que foi bloqueado por ordem desse juízo na Caixa Econômica Federal. Ao analisar os resultados do SISBAJUD não há, em nenhum dos documentos, o referido valor bloqueado. Contudo, no resultado do SISBAJUD de id: 180403831 há no retorno do resultado da Caixa Econômica "Não-Resposta". Sendo assim, considerando que na decisão de id: 181426819 já houve o reconhecimento da impenhorabilidade da conta e de que o bloqueio dos valores referentes aos empréstimos, entendo que tais valores devem ser considerados como verbas alimentares, visto que o pagamento deste empréstimo será através de desconto no benefício de pensão da executada, atingindo assim, diretamente, a pensão que serve para seu sustento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ. 1. NO CASO, A AGRAVANTE COMPROVA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE QUANTIAS IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, "REVESTE-SE, TODAVIA, DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, DESDE QUE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO RECORRENTE, E RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X)." (RESP 1230060/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/08/2014, DJE 29/08/2014). AINDA, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO ORINDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PROVIDO. M/AI 4.196 - JM 12.11.2021(Agravo de Instrumento, Nº 70085429702, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12-11-2021) Ementa: PENHORA ON LINE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - A tutela jurisdicional executiva visa à satisfação concreta do direito do demandante, existente segundo os termos do direito substancial, devendo ser realizado pelo meio menos gravoso ao devedor. Os vencimentos de servidores públicos pertence ao rol taxativo dos bens impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, não podendo, portanto, ser objeto de penhora on line, por se tratar de verba de caráter alimentar. Na hipótese, a devedora comprovou a impenhorabilidade dos recursos existentes em sua conta-corrente, uma vez que é destinada ao depósito de sua remuneração. A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta, sobretudo porque esse mesmo montante será pago mediante o desconto de parcelas no seu salário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora da própria remuneração porque houve o bloqueio de todo o saldo existente, deixando o devedor sem os recursos mínimos necessários à própria subsistência. Recurso manifestamente procedente. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00272635120138190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 06/09/2013 Determino o cancelamento da ordem de bloqueio de id: 180403831. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 26 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 31/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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