Monitória 0015520-34.2018.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0015520-34.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOAO CARLOS DO REGO CAVALCANTI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015520-34.2018.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOAO CARLOS DO REGO CAVALCANTI, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou que o réu pactuou junto ao Banco promovente, em 22/02/2018, por meio de um contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física e ao cheque especial um limite de crédito na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser utilizado, a critério do contratante, entre os seguintes produtos oferecidos pelo Banco autor. Afirmou que o requerido contratou uma operação de crédito com o Banco autor em 23/02/2018, com vencimento final pactuado para 29/10/2019, no valor nominal de R$ 20.503,37, do qual é devedor da importância de R$ 28.602,53 atualizado até 01/11/2018. Relatou também que houve a utilização de crédito rotativo na modalidade cheque especial no valor limite de R$5.000,00, do qual seria devedor da importância de R$ 8.632,74, atualizado até 01/11/2018. Postulou a constituição do título executivo no valor total de R$ 37.235,27 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos). Atribuiu à causa o valor do débito e recolheu as custas processuais. Despacho citatório, com a expedição do respectivo mandado de pagamento (ID. 38857833). Após diversas tentativas de citação e diligências, foi deferida a citação do réu por edital (ID. 144712364). Edital publicado no DJE e em jornal de grande circulação (ID. 151628584 e ID. 154459083). Manifestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora do réu revel citado por edital, na qual afirmou que não iria opor embargos monitórios (ID. 166251406). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, além de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpre esclarecer que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Acerca da distribuição do ônus da prova, na ação monitória, cabe ao credor o início da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Assim, os documentos anexados à peça exordial demonstram, de forma clara, a evolução do débito até atingir o valor reclamado. Constam, ainda, o contrato de adesão aos serviços de crédito oferecidos pelo banco (ID 38090212), a proposta de crédito pessoal (ID. 38090228), os extratos de movimentação da conta corrente, na qual se vê a disponibilização do crédito e utilização do limite (ID 38090263), além das planilhas de débito (ID. 38090242). Logo, os documentos que instruem a ação, embora sem a eficácia de título executivo, fazem prova da existência da dívida, sendo perfeitamente aptos para a propositura da Monitória. Aliás, é esse o teor da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, havendo prova escrita de dívida líquida sem eficácia de título executivo, acrescido do fato de que o réu não se opôs à cobrança realizada no prazo legal, confirmando o inadimplemento da obrigação, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOÃO CARLOS DO REGO CAVALCANTI, ficando constituído de pleno direito os títulos executivos judiciais nos valores de R$ 28.602,53 (vinte e oito mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e três centavos) e R$8.632,74 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) ambos atualizados até 01/11/2018. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de mora “ex re”, a atualização monetária e os juros moratórios são contados da data do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC/02), pelos índices previstos nos contratos, estendendo-se até a data do efetivo pagamento[i]. Condeno a parte ré na restituição das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total do débito atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Prossiga-se, caso requeira o autor, observando-se conforme o caso o Título II, do Livro I da parte especial do Código de Processo Civil (Do cumprimento de sentença). Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito [i] "Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes. [...] Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual." (STJ, REsp n. 1.257.846/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.04.2012)

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de citação (outros).

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Alterada a parte

Deferido o pedido de Banco do Nordeste - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(131)