Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0046821-60.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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—

Competência da Justiça Militar EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

O ESTADO

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

WALMYR RAMALHO PEREIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AL 4706·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BORGES SANTOS

OAB/PE 39233·CPF·Representa: Réu

SHIRLEY MONICA SILVA MORAIS CAVALCANTI

OAB/PE 58592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte

06/10/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:41

Conclusos cancelado pelo usuário

06/10/2025, 12:41

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 11082025

21/08/2025, 14:54

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2025, 13:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 16:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/07/2025, 16:19

Extinta a punibilidade por prescrição

25/07/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:17

Todas as movimentações(163)

Alterada a parte

06/10/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:41

Conclusos cancelado pelo usuário

06/10/2025, 12:41

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 11082025

21/08/2025, 14:54

Documentos

Sentença (Outras)

•25/07/2025, 18:03

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 07:44

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2025, 13:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 16:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/07/2025, 16:19

Extinta a punibilidade por prescrição

25/07/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:17

Conclusos cancelado pelo usuário

04/07/2025, 08:59

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 08:28

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

13/06/2025, 21:28

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 21:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/07/2024, 10:58

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:47

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2024, 15:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

03/07/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara da Justiça Militar Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: - Email: - Fax: DESPACHO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração

21/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 17:12

Alterada a parte

20/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão de migração.

28/04/2024, 10:31

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:45

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 07:44

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:44

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 07:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de alegações finais

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de malote digital

16/02/2024, 07:43

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de malote digital

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:43

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:43

Juntada de malote digital

16/02/2024, 07:43

Juntada de termo

16/02/2024, 07:42

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:42

Juntada de termo

16/02/2024, 07:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de malote digital

16/02/2024, 07:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de malote digital

16/02/2024, 07:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 07:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 07:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 07:42

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:42

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:41

Juntada de despacho

16/02/2024, 07:41

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:41

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 07:40

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 07:40

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 07:40

Juntada de denúncia (outras)

16/02/2024, 07:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:40

Despacho

•16/02/2024, 07:43

Despacho

•16/02/2024, 07:43

Despacho

•16/02/2024, 07:43

Despacho

•16/02/2024, 07:43

Despacho

•16/02/2024, 07:43

Despacho

•16/02/2024, 07:43

Despacho

•16/02/2024, 07:42

Documentos Diversos

•16/02/2024, 07:42

Despacho

•16/02/2024, 07:41

Despacho

•16/02/2024, 07:41

Despacho

•16/02/2024, 07:41