Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-89.2008.8.17.1110 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-89.2008.8.17.1110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE LEITE EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PESQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171512276, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO com força de mandado R. h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000456-89.2008.8.17.1110 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de Fazenda pública, em que houve impugnação, conforme petição ID 137076082. Na impugnação, a Fazenda Pública alegou excesso de execução, entendo como devido o valor de R$ 37.934,74, bem como requerendo que o valor fosse executado através de precatório, em conformidade com o Art. 47 Da Resolução Nº 303/2019 Do Conselho Nacional De Justiça. Em resposta a parte autora concordou com o valor de R$ 37.934,78. Entretanto, apresentou discordância quanto ao pagamento através de precatório, sob alegação de inconstitucionalidade da lei n°3069/2013. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Compulsando os autos, verifico que as partes estão de acordo quanto ao valor da execução, no montante de R$ 37.934,74, devendo tal valor ser homologado desde já. No que tange à impugnação pela Fazenda Municipal, sob alegação da incidência do Art. 47, §3º da Resolução Nº 303/2019 Do Conselho Nacional De Justiça, observo da leitura do referido dispositivo, que este determina que os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Entretanto, inicialmente o referido dispositivo determinava que a definição dos valores deveria ser observada quando da expedição da requisição judicial, e não da sentença do processo de conhecimento. Somente em 2021, o referido dispositivo foi alterado pela resolução 438 de 28.10.2021 do CNJ, que passou a determinar que os valores definidos a título de RPV deveriam ser observados na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Em assim sendo, considerando que o processo de conhecimento transitou em julgado em 2010, não pode retroagir para alcançar processo que transitou em julgado antes da sua entrada em vigor. Confere-se jurisprudência nesse sentido: ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 60/2010. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 438/2021. IRRETROATIVADADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. 1. No Estado do Tocantins, a implantação do Regime Especial de Pagamentos de Precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal foi disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010, que expressamente define o valor das obrigações de pequeno valor como aquelas que não excederem o valor de 10 (dez) salários mínimos na apuração da conta de liquidação, o que ocorre durante o cumprimento de sentença. 2. Considerando as disposições da referida Lei Complementar Estadual, aparentemente não há incidência da Resolução CNJ nº 303/2019, dada a previsão de seu art. 47, § 2º, ao estabelecer sua aplicabilidade em caso de inexistência de lei. 3. Acrescente-se que, na hipótese dos autos, o processo de conhecimento transitou em julgado em 12.05.2020 (evento 23 da Apelação Cível nº 0036353-51.2019.8.27.0000), enquanto o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução nº 438/2021), passou a viger somente em 28/10/2021, não podendo a nova regra retroagir para alcançar processo em que ocorreu o trânsito em julgado antes da sua entrada em vigor, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015452-08.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 15/02/2023, DJe 01/03/2023 17:02:44) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0015452-08.2022.8.27.2700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Por todo os exposto, NÃO ACOLHO a impugnação da Fazenda Pública no que se refere à incidência do Art. 47, §3º da Resolução Nº 303/2019, ao passo que homologo os cálculos da executada para fixar o valor de R$ 37.934,74, com pagamento a ser realizado através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Após o trânsito em julgado da presente decisão: Intime(m)-se o(s) respectivo(s) credor(es) para que informe(m) e comprove(m) nos autos se é(são) beneficiário(s) de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional, bem como se já passou para a inatividade, em caso de ser servidor público, tudo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso positivo, a documentação apresentada deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado. Após a adoção das providências previstas no art. 1º da Resolução nº 392/2016-TJPE, com o trânsito em julgado desta Decisão, EXPEÇA-SE RPV com o valor do crédito a ser adimplido em favor do credor, além de eventuais custas processuais, com o seu consequente encaminhamento diretamente ao Município, seguindo as demais determinações da Resolução nº 392/2016-TJPE, devendo ser advertido o (a) Chefe do Executivo Municipal que caso não efetue o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inc. II, do novo Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Município através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 60, incs. I e II da Resolução nº 392/2016-TJPE. Aguarde-se, em arquivo, o depósito, na forma do Art. 1º, VIII da Portaria Conjunta de nº 03/2021 do TJPE. DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Em caso de expedição de RPV, deverá o Ente Público responsável pelo pagamento providenciar o cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente devidos na forma da legislação vigente, devendo ao fim depositar o valor líquido correspondente à requisição, após a subtração dos tributos devidos, em conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do art. 59, § 5º, da Resolução nº 392/2016-TJPE. Ao encaminhar a este Juízo comprovação do pagamento da citada requisição, deverá o Ente Público Requerido fornecer a conta realizada para a retenção dos tributos supracitados. Em seguida, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) Requerente(s) para se manifestar(em) acercas das retenções efetuadas no prazo de 10 (dez) dias úteis. Sendo apresentada qualquer impugnação às referidas retenções, intime-se o Requerido para se pronunciar sobre a mesma em igual prazo. Ocorrendo retenção de imposto de renda, deverá a Secretaria deste Juízo atentar para o disposto no art. 38 da Resolução nº 392/2016-TJPE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CONTRATUAIS Os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma, de acordo com o valor do crédito a ser adimplido, caso sejam objeto de execução autônoma ou em litisconsórcio com a(s) parte(s) Requerente(s), nos termos em que previsto no art. 7º, §1º, c/c art. 58, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE, no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564132. Caso não haja a execução dos honorários sucumbenciais na forma em que acima posta, o valor correspondente aos mesmos deverá integrar a requisição principal, inclusive para aferição de limite para expedição de RPV, conforme no art. 7º, §1º, c/c art. 58, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE. Caso haja a juntada aos autos, antes da expedição da requisição ou ofício competente, do respectivo contrato de honorários advocatícios, e haja pedido expresso de retenção, fica desde já a mesma deferida, devendo ser materializada na forma em que exposto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e art. 7º, §§2º e 3º, c/c art. 61, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE. DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Caso decorra o prazo legal para pagamento da RPV sem a devida comprovação nos autos, deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para a atualização do montante devido, e em seguida intimar o Ente Público devedor dos referidos cálculos, bem como para que se pronuncie acerca do não pagamento do valor requisitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro (art. 60, inc. I, da Resolução nº 392/2016-TJPE). Em igual prazo deverá ainda o Ente Requerido fornecer os cálculos referentes à retenção de eventuais contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda, para fins da intimação acima determinada. Não havendo qualquer manifestação, fica desde já determinado o sequestro do valor atualizado nas contas do Ente Público Demandado através do Sistema SISBAJUD, devendo ser subtraído da referida quantia o valor referente aos tributos acima indicados, caso os mesmos sejam devidos (art. 60, inc. I e §2º, da Resolução nº 392/2016-TJPE). DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS Em qualquer caso, seja de pagamento voluntário dentro do prazo legal ou por força" Destinatário: Vadson de Almeida Paula PESQUEIRA, 26 de setembro de 2024. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE LEITE EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PESQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171512276, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO com força de mandado R. h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000456-89.2008.8.17.1110 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de Fazenda pública, em que houve impugnação, conforme petição ID 137076082. Na impugnação, a Fazenda Pública alegou excesso de execução, entendo como devido o valor de R$ 37.934,74, bem como requerendo que o valor fosse executado através de precatório, em conformidade com o Art. 47 Da Resolução Nº 303/2019 Do Conselho Nacional De Justiça. Em resposta a parte autora concordou com o valor de R$ 37.934,78. Entretanto, apresentou discordância quanto ao pagamento através de precatório, sob alegação de inconstitucionalidade da lei n°3069/2013. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Compulsando os autos, verifico que as partes estão de acordo quanto ao valor da execução, no montante de R$ 37.934,74, devendo tal valor ser homologado desde já. No que tange à impugnação pela Fazenda Municipal, sob alegação da incidência do Art. 47, §3º da Resolução Nº 303/2019 Do Conselho Nacional De Justiça, observo da leitura do referido dispositivo, que este determina que os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Entretanto, inicialmente o referido dispositivo determinava que a definição dos valores deveria ser observada quando da expedição da requisição judicial, e não da sentença do processo de conhecimento. Somente em 2021, o referido dispositivo foi alterado pela resolução 438 de 28.10.2021 do CNJ, que passou a determinar que os valores definidos a título de RPV deveriam ser observados na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Em assim sendo, considerando que o processo de conhecimento transitou em julgado em 2010, não pode retroagir para alcançar processo que transitou em julgado antes da sua entrada em vigor. Confere-se jurisprudência nesse sentido: ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 60/2010. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 438/2021. IRRETROATIVADADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. 1. No Estado do Tocantins, a implantação do Regime Especial de Pagamentos de Precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal foi disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010, que expressamente define o valor das obrigações de pequeno valor como aquelas que não excederem o valor de 10 (dez) salários mínimos na apuração da conta de liquidação, o que ocorre durante o cumprimento de sentença. 2. Considerando as disposições da referida Lei Complementar Estadual, aparentemente não há incidência da Resolução CNJ nº 303/2019, dada a previsão de seu art. 47, § 2º, ao estabelecer sua aplicabilidade em caso de inexistência de lei. 3. Acrescente-se que, na hipótese dos autos, o processo de conhecimento transitou em julgado em 12.05.2020 (evento 23 da Apelação Cível nº 0036353-51.2019.8.27.0000), enquanto o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução nº 438/2021), passou a viger somente em 28/10/2021, não podendo a nova regra retroagir para alcançar processo em que ocorreu o trânsito em julgado antes da sua entrada em vigor, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015452-08.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 15/02/2023, DJe 01/03/2023 17:02:44) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0015452-08.2022.8.27.2700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Por todo os exposto, NÃO ACOLHO a impugnação da Fazenda Pública no que se refere à incidência do Art. 47, §3º da Resolução Nº 303/2019, ao passo que homologo os cálculos da executada para fixar o valor de R$ 37.934,74, com pagamento a ser realizado através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Após o trânsito em julgado da presente decisão: Intime(m)-se o(s) respectivo(s) credor(es) para que informe(m) e comprove(m) nos autos se é(são) beneficiário(s) de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional, bem como se já passou para a inatividade, em caso de ser servidor público, tudo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso positivo, a documentação apresentada deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado. Após a adoção das providências previstas no art. 1º da Resolução nº 392/2016-TJPE, com o trânsito em julgado desta Decisão, EXPEÇA-SE RPV com o valor do crédito a ser adimplido em favor do credor, além de eventuais custas processuais, com o seu consequente encaminhamento diretamente ao Município, seguindo as demais determinações da Resolução nº 392/2016-TJPE, devendo ser advertido o (a) Chefe do Executivo Municipal que caso não efetue o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inc. II, do novo Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Município através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 60, incs. I e II da Resolução nº 392/2016-TJPE. Aguarde-se, em arquivo, o depósito, na forma do Art. 1º, VIII da Portaria Conjunta de nº 03/2021 do TJPE. DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Em caso de expedição de RPV, deverá o Ente Público responsável pelo pagamento providenciar o cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente devidos na forma da legislação vigente, devendo ao fim depositar o valor líquido correspondente à requisição, após a subtração dos tributos devidos, em conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do art. 59, § 5º, da Resolução nº 392/2016-TJPE. Ao encaminhar a este Juízo comprovação do pagamento da citada requisição, deverá o Ente Público Requerido fornecer a conta realizada para a retenção dos tributos supracitados. Em seguida, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) Requerente(s) para se manifestar(em) acercas das retenções efetuadas no prazo de 10 (dez) dias úteis. Sendo apresentada qualquer impugnação às referidas retenções, intime-se o Requerido para se pronunciar sobre a mesma em igual prazo. Ocorrendo retenção de imposto de renda, deverá a Secretaria deste Juízo atentar para o disposto no art. 38 da Resolução nº 392/2016-TJPE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CONTRATUAIS Os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma, de acordo com o valor do crédito a ser adimplido, caso sejam objeto de execução autônoma ou em litisconsórcio com a(s) parte(s) Requerente(s), nos termos em que previsto no art. 7º, §1º, c/c art. 58, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE, no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564132. Caso não haja a execução dos honorários sucumbenciais na forma em que acima posta, o valor correspondente aos mesmos deverá integrar a requisição principal, inclusive para aferição de limite para expedição de RPV, conforme no art. 7º, §1º, c/c art. 58, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE. Caso haja a juntada aos autos, antes da expedição da requisição ou ofício competente, do respectivo contrato de honorários advocatícios, e haja pedido expresso de retenção, fica desde já a mesma deferida, devendo ser materializada na forma em que exposto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e art. 7º, §§2º e 3º, c/c art. 61, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE. DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Caso decorra o prazo legal para pagamento da RPV sem a devida comprovação nos autos, deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para a atualização do montante devido, e em seguida intimar o Ente Público devedor dos referidos cálculos, bem como para que se pronuncie acerca do não pagamento do valor requisitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro (art. 60, inc. I, da Resolução nº 392/2016-TJPE). Em igual prazo deverá ainda o Ente Requerido fornecer os cálculos referentes à retenção de eventuais contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda, para fins da intimação acima determinada. Não havendo qualquer manifestação, fica desde já determinado o sequestro do valor atualizado nas contas do Ente Público Demandado através do Sistema SISBAJUD, devendo ser subtraído da referida quantia o valor referente aos tributos acima indicados, caso os mesmos sejam devidos (art. 60, inc. I e §2º, da Resolução nº 392/2016-TJPE). DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS Em qualquer caso, seja de pagamento voluntário dentro do prazo legal ou por força" Destinatário: KARLA CHRYSTIANE DE CARVALHO PESQUEIRA, 26 de setembro de 2024. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PESQUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

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