Procedimento Comum Cível 0108546-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182837199, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108546-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ERALDO COSTA DE SOUSA Trata-se de ação em que se discute valores relativos ao PASEP. Observo que, em decisão proferida no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, a vice-presidência do egrégio TJ-PE, conforme art. 1.036, § 1º do CPC, decidiu ser o caso de recursos especiais repetitivos, de modo a suspender o trâmite de processos sobre o tema em âmbito estadual, a fim de que seja uniformizado o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Sendo assim, em obediência à referida decisão de afetação, suspendo o presente feito, até determinação em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/09/2024, 12:14

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

20/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 10:16

Documentos

Petição (Outras)

•30/09/2024, 12:38

Decisão

•20/09/2024, 13:56