Execução de Título Extrajudicial 0005844-34.2007.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005844-34.2007.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELETRONICA YANG LTDA EXECUTADO(A): MARIA PAULA ODENHEIMER LUCENA DESPACHO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO AUGUSTO LINS E SILVA AGRAVADO: LUCIO FLAVIO ZLOCCOWICK SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PERMITIDA A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na alienação fiduciária, o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e se resolverá a propriedade fiduciária. Inteligência dos arts. 22, 23 e 25 da Lei nº 9.514/97; 2. Embora não se permita a penhora do bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, integra a esfera patrimonial do credor fiduciário, é lícito que a constrição incida sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do ajuste, dotados de valor patrimonial e de autonomia em relação ao bem. Inteligência dos arts. 804, § 3º e 835, XII, do CPC e art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/97; 3. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes”. ( AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/6/2021); 4. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, mediante cientificação do credor fiduciário. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O AGRAVANTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS AGRAVADO: PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA RABELO E OUTRO ADVOGADO: JADSON ESPIUCA BORGES RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZA PROLATORA: ROBERTA VIANA JARDIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Como bem consignou a magistrada de primeiro grau, considerando que o bem objeto de penhora – no caso, um automóvel – está gravado com restrição de alienação fiduciária, não deve ser aceito bloqueio judicial. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, porém, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005844-34.2007.8.17.0810 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel indicado à penhora (CRI no ID. 138726917) foi dado em garantia de alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco. O credor fiduciário, por sua vez, informou que o imóvel continua gravado com a cláusula de garantia, tendo em vista a existência de débitos em aberto junto à instituição financeira (ID. 169217622). Pois bem. No que tange à penhora, de fato, resta impossibilitada a constrição do bem em si, pois não integra o patrimônio da executada. O proprietário registral é o credor fiduciário até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e se resolverá a propriedade fiduciária, na forma dos arts. 22, 23 e 25 da Lei nº 9.514/97. Apesar de vedada a penhora do imóvel, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias, a saber, os direitos aquisitivos de titularidade da parte executada. A medida permite que o credor/exequente possa se sub-rogar nesses direitos e adjudicá-los, resolvendo com o credor fiduciário eventual pendência contratual relativa à cláusula de alienação fiduciária. Sobre o tema, colhe-se a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) No mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, se não, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 3229-51.2021.8.17.9000 – 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SEÇÃO A) RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e assinado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator. (TJ-PE - AI: 00032295120218179000, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 06/02/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001086-31.2017.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001086-31.2017.8.17.9000 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator. (TJ-PE - AI: 00010863120178179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Nesse sentido, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte executada oriundos do contrato de alienação fiduciária, esclarecendo se pretende se sub-rogar nesses direitos e adjudicá-los, de modo a resolver com o credor fiduciário eventual pendência contratual relativa à cláusula de alienação fiduciária. Em caso de desinteresse, deve o exequente indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELETRONICA YANG LTDA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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