Embargos à Execução Fiscal 0055188-06.1995.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0055188-06.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CASAS MARAJA ELETRONICA LTDA - ME EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179925954, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0055188-06.1995.8.17.0001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos à Execução opostos por CASAS MARAJÁ ELETRÔNICA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do processo de Execução Fiscal 0003130-26.1995.8.17.0001. Alega em suma a Embargante que o título executivo se encontra com vícios, fundada em auto de infração que reputa ilegal, que as compensações realizadas tinham sido objeto de consulta, que a multa aplicada tinha natureza de confisco. Requer a extinção da Execução Fiscal e a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Embargado afirma que não há que se falar em vícios do título executivo, tendo sido aplicada a norma e regulamentos vigentes à época do fato gerador, que a compensação realizada fora ilegal conforme o processo administrativo acostado aos autos. No que tange à multa, alega que a multa não tem caráter de confisco, considerando que não haveria uma gradação de limite para a imposição de multa moratória. Requer a improcedência dos Embargos e a condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. A matéria em debate exclusivamente de direito, e por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil e no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Quanto à alegação dos vícios do auto de infração e do título executivo não se desincumbiu de prová-los a Embargante. Da leitura do processo administrativo acostado pela Fazenda Estadual, depreende-se que legítima a cobrança realizada pelo Estado de Pernambuco no que se refere aos valores lançados e não recolhidos pela Embargante como suposto crédito oriundo de operações interestaduais (ID. 90183635). Quanto ao pedido de redução da multa, cumpre-se entender, se a multa se trata de uma multa moratória, ou punitiva. O Supremo Tribunal Federal já distinguiu a multa moratória, que é a por descumprimento das obrigações tributárias no prazo, das punitivas, que são aplicadas quando há voluntariedade no não adimplemento da obrigação tributária, o que não restou demonstrado pelo Embargado. Assim, a multa aplicada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO assume o caráter de punitiva. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, vem entendendo a possibilidade de ajuste do índice aplicado em multa moratória para o índice de 100% sobre o valor do tributo cobrado, e que valores além deste caracterizariam confisco. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1355155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022) Assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para determinar a redução da multa aplicada na CDA para 100% do valor do imposto devido, devendo os ajustes serem objeto de cálculo nos autos da Execução Fiscal nº 0003130-26.1995.8.17.0001. Condeno a Embargante em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, pelo princípio da causalidade. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 0003130-26.1995.8.17.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. RECIFE, 23 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CASAS MARAJA ELETRONICA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 6

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Todas as movimentações(35)