Procedimento Comum Cível 0025900-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025900-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SEVERINA DE MORAIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de MARIA SEVERINA DE MORAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:49

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025900-79.2022.8.17.2001. AUTOR: MARIA SEVERINA DE MORAIS RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO - FÓRUM DO RECIFE, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

27/09/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2024, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:30

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

26/09/2024, 13:30

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:47

Conclusos para o Gabinete

22/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 14:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/10/2023, 12:42

Documentos

DECISÃO

•26/09/2024, 13:30

DECISÃO

•26/09/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025900-79.2022.8.17.2001. AUTOR: MARIA SEVERINA DE MORAIS RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO - FÓRUM DO RECIFE, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MARIA SEVERINA DE MORAIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEVERINA DE MORAIS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(30)