Execução de Título Extrajudicial 0000063-74.2021.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000063-74.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): ARGAMASSAS CARUARU EIRELI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000063-74.2021.8.17.2480 Intime-se para efetuar o pagamento das custas para a realização de RENAJUD/INFOJUD. Por oportuno, indefiro o requerimento em face da pessoa física. Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução em face de sócio(s). Há 3 (três) possibilidades de se efetuar esse redirecionamento: a) Sucessão, nos termos do art. 110 do CPC; b) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se valendo da teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 133 e seguintes do Código Civil c) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se valendo da teoria menor, nos termos do art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 133 e seguintes do Código Civil No caso dos autos, o autor pede o redirecionamento com base o item “a” uma vez que, conforme consulta ao CNPJ, a empresa consta como baixada: Sobre a matéria, elucidativo e recente precedente do TJMG que se segue abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO -AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE -EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz indefere o pedido de sucessão processual fundamentando-se no fato de o pedido de inclusão dos sócios dever ser requerido por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A sucessão processual da empresa pelos sócios se dá quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, portanto, de existir no mundo jurídico. Nessa hipótese, a extinção da personalidade de fato se assemelha à morte da pessoa natural e os seus sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que lhe tenha sido transferido pela empresa sucedida, atraindo a sucessão processual, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, apesar de a empresa agravada não possuir personalidade jurídica, tendo sido baixada dos registros, não foi demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, requisitos necessários para o deferimento da sucessão, impondo-se a manutenção da decisão combatida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.211879-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 08/04/2024) O pedido do exequente é possível, contudo há a necessidade de se demonstrar que tenha restado patrimônio da pessoa jurídica executada com a sua distribuição para os sócios. Contudo, não há qualquer prova nos autos da existência de um patrimônio líquido positivo quando da extinção. O exequente faz um requerimento genérico sem apontar qualquer razão que não o simples fato de não se encontrar bens em face do executado o qual não é apto, por si só, a permitir o redirecionamento desejado. Ante o exposto, indefiro o pedido “retro”. Intimem-se. Intime-se para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o que venha requerer exija custas, já efetuar o pagamento. Não sendo cumprido o deliberado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). CARUARU, 13 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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