Execução Fiscal 0003510-87.2018.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0003510-87.2018.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de Fabianna Rodrigues Layme em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): FREDERICO RAPOSO DE MENDONCA ADVOGADA: Fabianna Rodrigues Layme - OAB PE30293 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177886067, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, com fulcro no art. 840 do CC/2002, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. art. 487, inciso III, b, do CPC. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. P.R.I. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito " GRAVATÁ, 26 de setembro de 2024. EDUARDO LUNA COSTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003510-87.2018.8.17.2670

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/09/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 12:59

Juntada de Petição de documentos diversos

09/07/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:10

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 12:48

DESPACHO

•19/06/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): FREDERICO RAPOSO DE MENDONCA ADVOGADA: Fabianna Rodrigues Layme - OAB PE30293 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177886067, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, com fulcro no art. 840 do CC/2002, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. art. 487, inciso III, b, do CPC. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. P.R.I. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito " GRAVATÁ, 26 de setembro de 2024. EDUARDO LUNA COSTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003510-87.2018.8.17.2670

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fabianna Rodrigues Layme em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)