Apelação / Remessa Necessária 0002166-59.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.612,79

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE 24277·CPF·Representa: Réu

ISAAC VALENTIM DA SILVA

OAB/PE 40166·CPF·Representa: Réu

ANA SILVIA SANTOS DE MOURA

OAB/PE 47725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2026, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2026, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 09:42

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:53

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 12:52

Publicado Intimação (Outros) em 13/04/2026.

19/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 05:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 09:36

Expedição de intimação (outros).

09/04/2026, 09:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

29/03/2026, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 19:14

Todas as movimentações(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2026, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2026, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 09:42

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:42

Decisão\Acórdão

•29/03/2026, 21:13

07/05/2026, 14:53

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 12:52

Publicado Intimação (Outros) em 13/04/2026.

19/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 05:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 09:36

Expedição de intimação (outros).

09/04/2026, 09:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

29/03/2026, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 19:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/03/2026, 17:50

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 11:47

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:59

Distribuído por sorteio

03/03/2026, 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal

03/03/2026, 09:59

Sentença (Outras)

•29/08/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:01

Sentença (Outras)

•23/01/2025, 08:15

Despacho

•19/05/2024, 21:08

Decisão

•03/06/2021, 12:44

Decisão

•27/05/2021, 13:20