Procedimento Comum Cível 0040824-33.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

GEOVANI VALFRIDO COUTINHO

CPF

Autor

GEOVANI VALFRIDO COUTINHO

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MATEUS COSTA

OAB/PE 9993·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/PE 5958·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR

OAB/PE 22818·CPF·Representa: Autor

ROBSON ALVES FREITAS

OAB/PE 29613·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

GEOVANI VALFRIDO COUTINHO

CPF

Autor

GEOVANI VALFRIDO COUTINHO

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de EDUARDO MATEUS COSTA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de José Caubi Arraes Bandeira Junior em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ROBSON ALVES FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de José Caubi Arraes Bandeira Junior em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO MATEUS COSTA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de ROBSON ALVES FREITAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2026, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2026, 01:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2025, 17:11

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de EDUARDO MATEUS COSTA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de José Caubi Arraes Bandeira Junior em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ROBSON ALVES FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de José Caubi Arraes Bandeira Junior em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•27/07/2025, 13:25

Despacho

•29/01/2025, 10:34

18/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO MATEUS COSTA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de ROBSON ALVES FREITAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2026, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2026, 01:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2025, 17:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão

05/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:34

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de diligência

18/11/2024, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2024, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2024, 10:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2024, 15:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/11/2024, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de EDUARDO MATEUS COSTA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:31

Decorrido prazo de José Caubi Arraes Bandeira Junior em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:31

Decorrido prazo de ROBSON ALVES FREITAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 06:46

Decorrido prazo de EDUARDO MATEUS COSTA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 06:46

Decorrido prazo de José Caubi Arraes Bandeira Junior em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 06:46

Decorrido prazo de ROBSON ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme Certidão (ID168184571), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Recife, datado e assinado eletronicamente. Anthony José Vieira Costa Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Justiça Militar Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0040824-33.2012.8.17.0001 AUTOR(A): GEOVANI VALFRIDO COUTINHO

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/09/2024, 15:36

Expedição de Intimação eletrônica.

26/09/2024, 15:29

Alterada a parte

26/09/2024, 15:13

Expedição de Certidão de migração.

22/04/2024, 19:16

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:44

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de porte de remessa e retorno

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão de publicação

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de termo

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:02

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:01

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 07:01

Juntada de termo

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de termo

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:01

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de petição (outras)

16/02/2024, 07:00

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 07:00

Documentos Diversos

•16/02/2024, 07:02

Documentos Diversos

•16/02/2024, 07:02