Execução de Título Extrajudicial 0003025-13.2012.8.17.0370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003025-13.2012.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIONAI SILVA DE LIMA, GILMAR CLECIO DE FIGUEIREDO, E. SILVA DE LIMA LAVA JATO - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID ______, conforme transcrito abaixo: A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi anulada pelo Egrégio TJPE, nos seguintes termos, conforme ementa: "Apesar do exequente não ter apresentado bens penhoráveis do devedor após esse período de suspensão dos autos, observa-se ter o Juízo primevo proferido sentença em 17/03/2023, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos" e conforme voto do relator: "Dessa forma, resta comprovado a inocorrência da prescrição intercorrente, posto ter o despacho que determinou a suspensão do feito por um ano sido publicado em 12/06/2017, ou seja, o prazo da intercorrente começou a correr 01 (um) ano após essa data em 12/06/2018, tendo seu término ocorrido em 12/06/2023, todavia a sentença de mérito foi proferida em 17/03/2023, isto é, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos." Assim, o próprio acórdão do Egrégio TJPE reconheceu que a prescrição intercorrente ocorreu em 12/06/2023, tendo anulado a sentença por ter sido proferida meses antes da ocorrência da prescrição. Assim: 1. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003025-13.2012.8.17.0370 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre o disposto na matéria indicada no § 1º. do artigo 332, do CPC, indicando e especificando eventuais causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente. 2. Entendendo que há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, deve o exequente especificá-las, bem como indicar bens penhoráveis do devedor, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de, em não sendo reconhecida a prescrição intercorrente, determinar-se o arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC c/c alínea “b”, do artigo 1º, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 11 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito mrvsa CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de setembro de 2024. LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(112)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/05/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)