Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026213-14.2017.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026213-14.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILZEMIR M. PONTES - ME Advogada: Dra. Rayane Matos Patriota APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradora: Dra. Joanile Guimarães Verdugo RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ENTE PÚBLICO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SÚMULA 153 STJ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge a controvérsia a aferir se o cancelamento da CDA promovida no curso da exceção pré-executividade em razão do acolhimento da tese de litispendência, autoriza a extinção do feito executivo com fundamento na desistência, de modo a reduzir o pagamento de honorários pela metade, na forma estabelecida no § 4º do artigo 90 do CPC, conforme determinado na sentença. 2. Não decorrendo da iniciativa do exequente a constatação do equívoco envidado ao ajuizar outra execução com lastro na mesma dívida objeto de outra demanda, o que somente foi reconhecido após manejo da exceção de pré-executividade, devida sua condenação em honorários com base no princípio da causalidade. 3. A redução da verba honorária à metade, conforme previsto no dispositivo supra é aplicável ao réu que reconhece o pedido e dá cumprimento à prestação reconhecida, assim considerada a satisfação da pretensão que motivou o acionamento do Poder Judiciário, situação que não se confunde com o mero pedido de desistência formulado pelo exequente a partir do reconhecimento do vício apontado (litispendência) em exceção de pré- executividade. 4. Sentença reformada a fim de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. 5. Apelação provida. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0026213-14.2017.8.17.2810 Juízo de origem: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz Sentenciante: Dr. Hauler dos Santos Fonseca Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0026213-14.2017.8.17.2810, em que figuram, como apelante o GILZEMIR M. PONTES - ME e, como apelada, ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE provimento e reformar a sentença a fim de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07-02

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GILZEMIR M. PONTES - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILZEMIR M. PONTES - ME em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(64)