Apelação / Remessa Necessária 0002727-44.2002.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Desapropriação · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista 1° Grau · TJPE · Desapropriação · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE 13481·CPF·Representa: Réu

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

OAB/PE 32718·CPF·Representa: Réu

ANDREZA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/PE 26105·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

3 REQUERIDA

Terceiro

DER

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO PARA OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA - CPL/OSE

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Terceiro

GILVAN PESSOA GOES

CPF

Reu

OSMARY REIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/05/2026, 11:14

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 15:12

Expedição de intimação (outros).

28/04/2026, 15:12

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE AZEVEDO - CPF: 051.856.554-88 (ASSISTENTE) e não-provido

24/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2026, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA GOES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de ANDREZA FERREIRA DE ARAUJO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:19

Todas as movimentações(64)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/05/2026, 11:14

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•24/04/2026, 13:24

Decisão\Acórdão

•26/02/2026, 14:16

30/04/2026, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 15:12

Expedição de intimação (outros).

28/04/2026, 15:12

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE AZEVEDO - CPF: 051.856.554-88 (ASSISTENTE) e não-provido

24/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2026, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA GOES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de ANDREZA FERREIRA DE ARAUJO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA GOES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de OSMARY REIS DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 15:17

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 07:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 15:19

Publicado Intimação (Outros) em 05/03/2026.

05/03/2026, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2026, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2026, 15:54

Expedição de intimação (outros).

03/03/2026, 15:54

Alterada a parte

03/03/2026, 15:51

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 11.554.474/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

26/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/02/2026, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 12:34

Deliberado em Sessão - Retirado

09/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

28/01/2026, 10:16

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 09:42

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/10/2025, 00:46

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA GOES em 29/09/2025 23:59.

03/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de OSMARY REIS DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

03/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA GOES em 19/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de OSMARY REIS DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

31/08/2025, 15:46

Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2025.

31/08/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

31/08/2025, 15:46

Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2025.

31/08/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 20:15

Expedição de intimação (outros).

27/08/2025, 20:14

Alterada a parte

27/08/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:12

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:10

Recebidos os autos

22/08/2025, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 14:24

Despacho

•29/10/2025, 17:34

Despacho

•27/08/2025, 12:12

Despacho

•04/06/2025, 10:48

Despacho

•28/04/2025, 10:14

Despacho

•08/04/2025, 12:18

Despacho

•28/03/2025, 10:14

Sentença (Outras)

•12/12/2024, 13:51

Sentença (Outras)

•06/11/2024, 11:54

Sentença (Outras)

•24/05/2024, 21:53

Despacho

•19/04/2024, 14:33

Despacho

•27/02/2024, 12:38

Despacho

•15/12/2023, 12:00

Despacho

•15/11/2023, 07:06

Todos os documentos(20)

Decisão\Acórdão

•24/04/2026, 13:24

Decisão\Acórdão

•26/02/2026, 14:16

Despacho

•29/10/2025, 17:34

Despacho

•27/08/2025, 12:12

Despacho

•04/06/2025, 10:48

Despacho

•28/04/2025, 10:14

Despacho

•08/04/2025, 12:18

Despacho

•28/03/2025, 10:14

Sentença (Outras)

•12/12/2024, 13:51

Sentença (Outras)

•06/11/2024, 11:54

Sentença (Outras)

•24/05/2024, 21:53

Despacho

•19/04/2024, 14:33

Despacho

•27/02/2024, 12:38

Despacho

•15/12/2023, 12:00

Despacho

•15/11/2023, 07:06

Despacho

•31/08/2022, 14:19

Despacho

•08/06/2022, 16:31

Despacho

•08/06/2022, 15:55

Despacho

•20/12/2021, 11:19

Despacho

•22/11/2021, 19:58