Cumprimento de sentença 0000864-40.2017.8.17.3220 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000864-40.2017.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: ROBERTO GOMES DA SILVA APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 6ª Câmara Cível do TJPE APELAÇÃO nº 0000864-40.2017.8.17.3220 APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES interpostas por ROBERTO GOMES DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A, em face de Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro. Consta dos autos que teria havido inscrição indevida do nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 1.967,00. Após regular trâmite processual, o magistrado a quo reconheceu a inscrição como sendo indevida, ao que julgou procedentes os pedidos formulados, tendo havido a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00, como forma de haver a reparação do dano, além do que houve a determinação de desconstituição do referido débito, declarando nulos os contratos apontados na incial. Ambos os litigante recorreram. Nas razões do Recurso da parte autora, esta entendeu que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que o valor da indenização por danos morais fora fixado em abaixo do esperado, considerando o fato de que existiam outros processos reunidos para julgamento conjunto. De outro lado, no recurso apresentado pela parte ré, observa-se que houve reafirmação de pontos já apresentados, quando da contestação, além do que houve manifestação aduzindo que não há irregularidade na conduta realizada, a qual culminou com a negativação indevida. Prossegue com os argumentos, pontuando que o valor da fixação dos danos morais fora desproporcional, levando em consideração os fatos apresentados pelo autor. Requereu a reforma do comando sentencial, nos moldes do que fora externado. Contrarrazões anexadas aos autos, ID’S 16438144 e 16438151 É o que importa relatar. Decido. Ab initio, afirme-se, ainda, que o feito, tal qual como se apresenta, pode ser julgado de forma monocrática, tendo em vista que existe Súmula deste Tribunal sobre o assunto, além do que há tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática dos julgamentos repetitivos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inscrição realizada, junto aos órgãos de proteção ao crédito, fora indevida, além do que cabe apreciar se o valor fixado pelo magistrado a quo, a título de dano moral, deve ser mantido ou reduzido, conforme requereu o recorrente. De acordo com os autos, resta evidente a irregularidade na inscrição, junto aos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se mostrou palatável a relação contratual entre as partes, capaz de justificar o referido apontamento. Dito isto, passa-se a análise do mérito do pedido relativo a fixação dos danos morais, ponto comum de ambos os recursos, tendo em vista que o autor entende que a indenização foi a menor, devendo ser majorado o dano moral, ao passo que, o réu entende que a fixação foi desproporcional, devendo haver a devida adequação, com a redução do valor em tela. Dentro dessa linha de intelecção, é imperioso ponderar que ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber: a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto. (BITTAR, Op.cit., p. 35) No RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE (2014/0019878-8), a Ministra Nancy Andrighi assim se posicionou: Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. De outro lado, na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, “há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos”. No caso concreto, a inscrição foi indevida, fato este que desafia a existência do dano moral a ser reparado através da indenização pertinente e necessária. Nos termos do disposto na súmula nº 141/TJPE, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, desde que não haja outra inscrição legítima e preexistente. No caso concreto, observa-se que houve a condenação ao patamar de R$ 10.000,00. Pois bem. Entendo que não assiste razão a ambos os recorrente, ao que rejeito os pedidos formulados, mantendo-se o valor do dano moral fixado o patamar de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), sobretudo porque as indenizações por inscrições indevidas determinadas por este tribunal invariavelmente flutuam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, além do que não houve demonstração nos autos de que tenha havido fato de extrema gravidade a permitir a fixação dos danos morais no patamar requerido na inicial ou divergente daquele fixado na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO as apelações apresentadas, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majoro os honorários advocatícios do patrono da parte autora ao patamar de 17% sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais ao patrono da parte ré, ante a sucumbência mínima ocorrida. Publique-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)