Procedimento Comum Cível 0109734-09.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109734-09.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0109734-09.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta contra o Banco do Brasil referente a suposta má administração da conta PASEP do autor. Ocorre que desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep. Além disso, a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passou a ser paga diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar cálculos retificados ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC/26/1975. Ademais, parte Autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Defiro justiça gratuita, mas somente para custas iniciais, taxas diversas e honorários advocatícios, não abrangendo eventuais honorários periciais, entre outros, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Ainda, face decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110 que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, julgo que o processo deve seguir até a apresentação de réplica, quando então será suspenso face questionamento acerca da distribuição do ônus da prova e aplicabilidade do CDC Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar a ação no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 344 do CPC. Intime-se e cumpra-se. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito NWA/AHL

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/04/2025 23:59.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(33)