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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 82.400,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ROGERIO CUNHA DE SERPA BRANDAO

CPF

Autor

FUNAPE- FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de FUNAPE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROGERIO CUNHA DE SERPA BRANDAO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(49)