Execução de Título Extrajudicial 0009733-40.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009733-40.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): REGINA COELI CASTRO JIMENEZ DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0009733-40.2024.8.17.8201 Vistos etc. Iniciada a fase de execução forçada, houve três bloqueios no SISBAJUD em desfavor da executada nos valores de R$ 960,45 - R$ 48,32 e R$ 40,58 – ids 184170496, 184170497 e 184170499. Os bloqueios foram realizados na modalidade repetida, com lançamento da ordem em 28/08/2024 e término em 28/09/2024. A executada, então, informou que havia realizado um acordo extrajudicial com o exequente – id 183004381, onde ficou ajustado o pagamento de 10 parcelas de R$ 625,50, sendo as duas primeiras em favor do escritório de advocacia contratado pelo exequente, enquanto as outras oito parcelas seriam destinadas ao próprio exequente. Todas as parcelas seriam pagas no dia 16 de cada mês, iniciando-se em setembro de 2024 até junho de 2025. A parte exequente afirma que o acordo não foi cumprido pela executada, em que pese esta afirmar que adimpliu a primeira parcela. Na petição de id 185802409 a executada pede o desbloqueio de suas contas, visto ser arrimo de família. Requereu a designação de audiência de conciliação. Observo que nos autos foi acostada carteira de trabalho da executada, onde aponta o salário de R$ 3.574,00. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.582.475, realizado na data de 03/10/2018, entendeu que o salário pode ser penhorado como garantia de dívida. De acordo com o voto condutor da ministra Nancy Andrighi, “a regra geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil de 1973 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.”. Eis a ementa daquela decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentosdo devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649,IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) (grifos meus). No caso em tablado, observa-se que a dívida remonta a R$ 6.525,60. Ainda, vê-se que a executada não recebe salário mínimo, indispensável para a subsistência do indivíduo, mas sim um pouco mais de dois salários mínimos. Assim, com lastro no entendimento daquela Corte Superior, e considerando as condições pessoais da executada, inclusive diante de sua expressa manifestação quanto à possibilidade de adimplir mensalmente o montante de R$ 625,50, sem comprometer a sua subsistência, mantenho o bloqueio desse valor (R$ 625,50), devendo o saldo excedente ser restituído à executada. Dito isso e considerando o manifesto desejo em conciliar em Juízo, determino, com urgência, a designação de audiência de conciliação. Intimações necessárias. Intimem-se as partes para, em 5 dias, informarem os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição dos alvarás. Cumpra-se. P.R.I. Recife, 25 de outubro de 2024. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(30)