Execução de Título Extrajudicial 0002646-15.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002646-15.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A. EXECUTADO(A): NOVA CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA - ME, TERRA LIVRE CONFECCOES LTDA, ALEXANDRE ANTONIO MARTINS LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __124624172___, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc, Pugna o exequente pela citação dos executados por meio de edital. No entanto, nas execuções de título extrajudiciais, a citação por edital só pode ser realizada após o arresto de bens, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 830 do CPC. Observa-se, portanto, não ser o caso dos autos, posto que o Oficial de Justiça não encontrou o executado, nem tampouco bens penhoráveis. Do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002646-15.2012.8.17.0001 indefiro o pedido de citação por edital, pelos motivos acima expostos. Intime-se o exequente para indicação de bens para arresto ou outras medidas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). Quanto ao pedido de penhora de bens do executado citado, ALEXANDRE ANTONIO MARTINS LIMA, através de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e consulta de bens declarado no imposto de renda pelo sistema INFOJUD e SREI, bem como inclusão do nome dos executado no SERASAJUD, suspensão imediata do passaporte, CNH e bloqueio dos cartões de crédito. Decido. Preambularmente, indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, uma vez que este juízo não possui acesso. Destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, suspensão dos cartões de crédito, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito. Ante a não localização de bens do(s) executado(s), DEFIRO o pedido do(s) exequente(s) e, determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP/SREI, bem como a inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD na forma abaixo: a) Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). b. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s). b.1. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b.2. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. b.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. b.4. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora. c. Proceda-se com a consulta de bens via sistema INFOJUD, apenas na última declaração anual de imposto de renda do(s) executado(s), colocando as informações em segredo de justiça. d. Proceda-se com a inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente maalvr] " RECIFE, 26 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)