Procedimento Comum Cível 0021626-48.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021626-48.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021626-48.2017.8.17.2001. AUTOR: CÍCERO GUILHERME SANTANA ECA DE LIMA RÉU: VERÔNICA CARVALHO DE BRITO – ME S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. CÍCERO GUILHERME SANTANA ECA DE LIMA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VERÔNICA CARVALHO DE BRITO – ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte Autora, Cícero Guilherme Santana Eça de Lima, a época do ajuizamento da ação, com 14 anos, que participou em 16 de julho de 2016 do evento "Recife Tronic", uma matinê organizada pela Sensation Produções e produzida por Eduardo Marques, realizada no local UP Recepções, em Boa Viagem, com horário previsto das 15h às 22h. Narra que, ao chegar ao local com sua tia e madrinha, esta solicitou permissão para acompanhá-lo até o interior do recinto, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o evento era exclusivo para menores de idade. Após deixá-lo no evento, a madrinha retornou para casa. Por volta das 18h-18h30, a mãe do Autor recebeu uma ligação de uma mulher que se identificou como a promotora do evento, informando que ele havia sofrido um acidente. A promotora mencionou que bombeiros civis contratados já haviam prestado os primeiros socorros. Assustada, a mãe dirigiu-se ao local e, ao chegar, observou garrafas de cerveja espalhadas e sinais de sangue decorrentes do ferimento do filho, contrariando a promessa de que bebidas alcoólicas seriam proibidas no evento destinado a adolescentes. A mãe levou Cícero ao Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, onde ele foi tratado por um corte de 8 cm no couro cabeludo e outro de 4 cm na orelha esquerda, necessitando de tomografia, anestesia e sutura, com um total de 23 pontos. Afirma que a situação foi agravada pelo fato de ser diabético e fazer uso diário de insulina. Relata que, no hospital, ouviu, enquanto aguardava pela mãe, outras reclamações de adolescentes sobre a desorganização e superlotação do evento e que o local, com capacidade para 200 pessoas, teria vendido mais de 1000 ingressos, resultando em tumulto e confusão. O incidente teria ocorrido após uma adolescente cair da área do camarote, levando ao desabamento de uma placa de vidro que atingiu Cícero e outras pessoas. Após o atendimento médico, a mãe de Cícero registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia da 7ª Circunscrição em Boa Viagem, detalhando o incidente e o ambiente da festa. Ela solicitou providências, alegando que a situação expôs Cícero a sérios riscos de saúde, dor, sofrimento, angústia e medo, além de constrangimentos. Diante disto, ajuizou a presente ação, buscando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (Id. 19764859). Audiência de conciliação e mediação sem êxito (Id. 21301615). A parte requerida, VERÔNICA CARVALHO DE BRITO – ME (UP! RECEPÇÕES), apresentou contestação (Id. 21627253 ), sustentando as seguintes teses: 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A requerida alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, argumentando que não teve participação na organização ou produção do evento "Recife Tronic", responsabilidade esta atribuída à Sensation Produções e a Eduardo Marques. A UP! Recepções afirma que apenas locou o espaço físico à Senhora Izabel Cristina Santos de Freitas para realização de um aniversário e não participou, direta ou indiretamente, dos fatos narrados. Requer, portanto, a exclusão da demanda com base na ilegitimidade passiva. 2. Ausência de Responsabilidade Civil: No mérito, a requerida alega a inexistência dos elementos necessários para caracterizar a responsabilidade civil, isto é, não houve ato lesivo voluntário ou imputável e nem nexo de causalidade entre a conduta da UP! Recepções e o dano alegado pelo autor. Argumenta que não realizou ação ou omissão que tenha causado o incidente. 3. Inexistência de Dano Moral: A UP! Recepções defende que não houve qualquer conduta capaz de gerar dano moral ao autor, afirmando que os fatos narrados não justificam indenização por dano moral. Alega que a caracterização de dano moral não pode ser banalizada, sob pena de se criar uma "indústria da indenização" e que os eventos descritos não atingem o grau de abalo psicológico necessário para configurar tal dano. A requerida pede, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito. Alternativamente, se ultrapassada a preliminar, solicita a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Caso o pedido indenizatório seja considerado procedente, requer moderação no valor, argumentando que o valor pleiteado é desproporcional aos fatos. Homologada a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao réu Eduardo Marques (Id. 77281356). A parte Autora atravessou petição requerendo a exclusão da Requerida SENSATION PRODUCOES do polo passivo da ação, ante a impossibilidade da sua citação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro o requerimento do petitório retro (Id. 184726481), de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A REOLUÇÃO DO MÉRITO em face da SENSATION PRODUCOES, e determino a sua exclusão da presente lide. Contudo, antes de analisar o mérito da questão, mister se faz apreciar a preliminar suscitada em sede de contestação. DA PRELIMINAR Da Ilegitimidade Passiva A requerida suscita a ilegitimidade passiva, alegando que o evento “Recife Tronic” foi organizado por terceiros, e que sua participação se limitou à locação do espaço. Para analisar a legitimidade passiva da ré, é importante observar que, embora o espaço tenha sido cedido a título de locação, a responsabilidade pelos eventos realizados em um imóvel locado não desaparece automaticamente. Nesse contexto, a responsabilização objetiva do proprietário ou administrador de imóveis utilizados para atividades comerciais ou eventos, mesmo quando estes são organizados por terceiros, encontra-se amparada tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto na doutrina da responsabilidade civil. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do nexo causal entre este e o dano sofrido. No caso em tela, embora o evento tenha sido organizado pela empresa Sensation Produções, a ré, ao ceder suas instalações para um evento com potencial de reunir grande número de pessoas, enquadra-se na condição de fornecedora, uma vez que disponibilizou o espaço como parte da cadeia de fornecimento de serviço ao público. A responsabilidade objetiva do fornecedor não é afastada pelo fato de o espaço ter sido locado a terceiros, pois o estabelecimento de eventos abertos ao público, como o Recife Tronic, implica um risco inerente, devendo o proprietário do imóvel garantir que as condições de segurança sejam adequadas e que haja monitoramento da capacidade de lotação e de medidas de emergência. Esta responsabilidade objetiva está embasada na teoria do risco do empreendimento, que atribui ao fornecedor o ônus pelos riscos inerentes à atividade lucrativa. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo CDC, entende que aquele que se beneficia economicamente de uma atividade também deve arcar com os riscos associados a essa atividade. A ré, ao locar o espaço para a realização de um evento destinado ao público e organizado por terceiros, assumiu os riscos inerentes a essa exploração econômica, entre os quais a segurança do ambiente e o controle sobre as condições estruturais. Independentemente de quem organizou o evento, cabe ao proprietário zelar para que o ambiente locado esteja em conformidade com as normas vigentes. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassada a tese de preliminar içada pela Requerida, passo ao exame do mérito. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL Dos Requisitos da Responsabilidade Civil Para a caracterização da responsabilidade civil é necessária a comprovação de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do Código Civil. No presente caso, a ocorrência de dano é incontestável, visto que o autor sofreu lesões físicas confirmadas por documentação hospitalar, que indicam a necessidade de pontos (Ids. 19723760, 19723762, 19723767, 19723784, 19723795). A controvérsia reside, portanto, na existência de um ato ilícito imputável à ré e no nexo causal entre a atuação da ré e o evento danoso. Do Nexo Causal e Ato Ilícito A requerida alega que o evento foi organizado por terceiros e que ela apenas locou o espaço, não tendo responsabilidade pela segurança ou pelas condições do evento. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) atribui responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, o que inclui os administradores de locais onde ocorrem eventos. Nesse sentido, o estabelecimento onde o evento ocorreu tem o dever de assegurar a integridade física dos frequentadores, independentemente de quem organizou o evento. É de de reconhecer a responsabilidade do fornecedor de serviço pelo dano sofrido por cliente nas dependências do estabelecimento, considerando que as condições de segurança e organização do espaço são de responsabilidade do proprietário ou administrador do local. A requerida, ao locar seu espaço para um evento, deve assegurar que sejam adotadas todas as precauções para evitar riscos aos frequentadores, mesmo quando a organização do evento é delegada a terceiros. Ademais, o autor alega que a superlotação e o consumo de bebidas alcoólicas contribuíram para a ocorrência do acidente, configurando falhas de segurança. A requerida não comprovou a adoção de medidas de fiscalização sobre a capacidade de lotação e a proibição de consumo de álcool no local, evidenciando, assim, omissão quanto ao dever de vigilância. Dessa forma, considera-se configurado o ato ilícito e o nexo causal entre a omissão da ré e o dano sofrido pelo autor. Do Dano Moral O dano moral é caracterizado pelo abalo psicológico e emocional que atinge a dignidade da pessoa. No presente caso, o autor, na época, menor de idade, sofreu lesões significativas e foi exposto a um ambiente com superlotação e consumo de álcool. Conforme jurisprudência do STJ, o dano moral é devido quando o consumidor experimenta situação de angústia e sofrimento causados por negligência ou falta de segurança em eventos ou estabelecimentos, o que se verifica neste caso. A requerida argumenta que o dano moral não se caracteriza, mas diante do contexto e das circunstâncias vivenciadas pelo autor – lesões físicas, o ambiente de desordem e a ausência de suporte imediato com ambulância –, resta configurado o dano moral, pois o autor passou por momentos de dor, angústia e medo. Portanto, há fundamentos suficientes para reconhecer o direito à indenização por dano moral. Do Quantum Indenizatório Considerando a gravidade do incidente e os danos físicos e psicológicos sofridos pelo autor, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional ao prejuízo. A indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensar o sofrimento sem resultar em enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais, observando o caráter pedagógico e compensatório da medida Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CICERO GUILHERME SANTANA ECA DE LIMA em face de VERONICA CARVALHO DE BRITO – ME para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJPE e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas usuais e de estilo. Publique-se. Intime-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CICERO GUILHERME SANTANA ECA DE LIMA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO GUILHERME SANTANA ECA DE LIMA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA CARVALHO DE BRITO - ME em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CICERO GUILHERME SANTANA ECA DE LIMA em 19/12/2024 23:59.

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