Procedimento Comum Cível 0057021-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057021-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INALDA ARAÚJO DE FIGUEIREDO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0057021-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELDER GAMA DE ATAÍDE CAVALCANTI, TAIS CAROLINE PINHEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SUBSIDIÁRIO E ALTERNATIVO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por HELDER GAMA DE ATAÍDE CAVALCANTI e OUTRA, devidamente qualificados, através de advogado legalmente habilitado, em face da INALDA ARAÚJO DE FIGUEIREDO igualmente qualificada, alegando: A parte autora expõe que no final de 2019, aceitou vender seu apartamento para a Ré com o pagamento parcelado, confiando na promessa de quitação integral feita pela compradora, baseada em uma alegação de que ela receberia uma pensão judicialmente, o que se mostrou falso. A compradora pagou a entrada de R$ 110.000,00, mas deixou de adimplir o saldo de R$ 50.000,00 nas condições acordadas. Diante do não pagamento de parcelas, os autores buscam, inicialmente, a cobrança judicial do saldo devedor, com os devidos encargos e correções, conforme o contrato. Alternativamente, solicita a rescisão do contrato caso a Ré não purgue a mora, com a reintegração de posse do imóvel e a aplicação de penalidades contratuais, inclusive a indenização por danos materiais e o pagamento de aluguel mensal pelo uso do bem. Além disso, a parte demandante menciona a violação da boa-fé objetiva por parte da Ré, que a teria induzido a erro, prometendo condições de pagamento que não existiam. Requer, ao final, a condenação da Ré ao pagamento da dívida devidamente corrigida e, subsidiariamente, em caso de não purgação da mora, a rescisão do contrato, com a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, com a devolução dos valores recebido pela demandante, abatendo-se os valores constantes no contrato, a título de multa rescisória, além dos valores de alugueis devidos pelo período em que a ré usufruiu do imóvel sem a devida contraprestação a partir de fevereiro de 2020. Foi designada audiência para tentativa de conciliação, bem como determinada a citação da ré. Realizada a audiência, não se obteve êxito na conciliação. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (Id. nº. 144360563), por meio da defensoria pública, aduzindo que enfrentou sérios problemas financeiros a partir da pandemia do Covid que dificultaram o adimplemento do restante do saldo devedor. Contesta o valor cobrado a título de dano material e realiza proposta de parcelamento de R$500,00 mensais. Apresenta pedido de reconvenção, sob o argumento de que ao se mudar para o imóvel foi surpreendida com infiltrações que danificaram seus móveis e a parte elétrica do apartamento, arcando com o prejuízo de R$8.840,50. Requer o abatimento de tal valor no saldo devedor de R$37.900,00, com a devida correção monetária. Réplica à Id. nº 149741540. Intimadas as partes para produção de provas, tão somente a defensoria pública se manifestou pugnando pela intimação pessoal da ré. Expedida intimação pessoal à acionada, retornou o AR com a informação de esta ausente por três tentativas (Id. nº 169256102). Por sua vez, a parte autora não se manifestou, consoante certidão à Id. nº 170163854. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se apto para julgamento, caracterizada que está a hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos em vigor, que autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que, em relação à questão de fato, consistente na dívida da demandada perante a parte demandante, o feito está suficientemente instruído. Ante o exposto, passo ao exame do mérito. IN MERITUM CAUSAE Da análise de tudo o que consta nos autos, verifico que a pretensão ventilada pela autora, no caso em tela, deve ser recepcionada, em decorrência do corpo probatório colacionado aos autos pela parte promovente, do qual se infere evidente o direito perseguido. A controvérsia gira em torno do inadimplemento das parcelas devidas pela ré em decorrência do contrato de compra e venda firmado entre as partes. A ré reconhece o débito, justificando a inadimplência por motivos de força maior, em especial a crise financeira causada pela pandemia e a perda de seu emprego. Entretanto, não restou demonstrado nos autos que tais dificuldades seriam suficientes para afastar a obrigação de pagamento das parcelas acordadas. A situação de inadimplência, embora justificável por fatores externos, não desconstitui a dívida existente. Conforme prevê o art. 394 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora, salvo se provada a ocorrência de força maior que impeça o cumprimento da obrigação. No caso, a ré não conseguiu comprovar que a pandemia, por si só, teria inviabilizado completamente o cumprimento da obrigação, notadamente porque parte do valor foi pago, indicando capacidade econômica em algum momento. Ademais, as cláusulas contratuais são claras quanto às consequências da inadimplência, prevendo multas e rescisão contratual em caso de não quitação. Entretanto, encontra-se evidenciado na inicial que a pretensão principal do autor é o recebimento dos valores em aberto e somente em caso e não purgação da mora, que houvesse a rescisão contratual e suas consequências. Assim, a ação é de cobrança, devendo a ré ser condenada ao pagamento dos valores devidos, cujo rito processual é que se esgotem todas as tentativas de persecução dos valores inadimplidos, culminando, caso necessário, com a constrição de bens do executado. Portanto, deixo de conhecer o pedido subsidiário de rescisão contratual e reintegração do imóvel nesta demanda, uma vez que foge ao rito específico da ação de cobrança e tumultuaria o processo em momento não apropriado. Por outro lado, em que pese a demandada querer, em sua reconvenção abater o valor de R$8.840,50, concernente a serviços estruturais realizados no imóvel, tidos como vícios redibitórios, tem-se que não restou comprovado que os reparos efetuados no imóvel pela acionada já existiam há época da compra do apartamento, tampouco que eram referentes a danos estruturais. É praxe que ao adquirir um imóvel o comprador queira realizar alguns reparos de manutenção ou até mesmo de benfeitoria para uma melhor condição de habitabilidade, não podendo os valores dispendidos serem abatidos nos valores inadimplidos contratualmente a título de aquisição do imóvel. Ressalte-se que, uma vez que as provas juntadas pela demandante não foram refutadas com sucesso, julga-se verdadeira a afirmação autoral quanto à veracidade de seu conteúdo e, em consequência, considera-se indevida a conduta da ré, consistente no inadimplemento da contraprestação contratual. O ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, ou seja, o efetivo e integral pagamento pela aquisição do imóvel, recai sobre a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente quando a demandante anexa documentos que informam pormenorizadamente as operações pendentes de pagamento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral para condenar a demandada ao pagamento de R$53.824,07 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), referentes aos valores inadimplidos pela aquisição do imóvel, com a devida correção pelo IGPM desde a data do vencimento de cada parcela, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de reconvenção pelos fundamentos acima expostos. Por derradeiro, extingo o presente processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ficando tal cobrança suspensa devido ao benefício da gratuidade da justiça a esta concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar suas contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, sem interposição de recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Recife, 23 de setembro de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INALDA ARAUJO DE FIGUEIREDO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS CAROLINE PINHEIRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER GAMA DE ATAIDE CAVALCANTI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS CAROLINE PINHEIRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER GAMA DE ATAIDE CAVALCANTI em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)