Procedimento Comum Cível 0029505-65.2021.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029505-65.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181407529, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0029505-65.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ANA CLAUDIA JUSTINO DA SILVA OLIVEIRA, EDILENE SOUZA DA SILVA, SIMEYA SEIXAS CAVALCANTI, SOLANGE ATICO LEITE DA SILVA, GILVANE MARIA GOMES Cuida-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência”, proposta por ANA CLÁUDIA JUSTINO DA SILVA OLIVEIRA, EDILENE SOUZA DA SILVA, GILVANE MARIA GOMES, SIMEYA SEIXAS CAVALCANTI e SOLANGE ÁTICO LEITE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, partes devidamente qualificadas na petição inicial, narrando que foram aprovadas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2015, para o cargo público efetivo de Professor I, nas posições 6.424ª, 4.647ª, 1.530ª, 2.146ª, 1.595ª, respectivamente, não figurando, portanto, dentro das vagas imediatamente disponibilizadas à época da publicação do edital do certame, mas que a parte ré realizou contratações temporárias em detrimento de suas nomeações. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a lhes convocar para o cargo efetivo em comento. Ao final, pugna que a demanda seja julgada procedente para que seja reconhecido o direito subjetivo das postulantes à nomeação no cargo de Professor I, determinando-se ao Município demandado que as convoque. Anexaram documentos. Decisão de Id. 124102166 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido da tutela de urgência. Citada, a parte ré não apresentou contestação. Conquanto sem contestação nos autos, a parte autora apresentou réplica ao Id. 128183747. O Município réu informou não pretender produzir outras provas além das já acostadas aos autos (Id. 131301676), além de ter se manifestado sobre os questionamentos levantados pelas partes autoras, sustentando a tese de que não houve preterição, pugnando pela improcedência da demanda. As autoras informaram não ter outras provas a produzir (Id. 131867395). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pleitos autorais, nos termos do parecer de Id. 137947538. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Sendo desnecessária a produção de outras provas, PROCEDO ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na presente ação, pretendem as partes autoras suas nomeações para o cargo público efetivo de Professor I do Município de Jaboatão dos Guararapes, tendo em vista sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2015, classificando-se nas posições 6.424ª, 4.647ª, 1.530ª, 2.146ª, 1.595ª. Com efeito, ao apreciar o Recurso Extraordinário 837311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral (tema 784), o c. Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento há muito consolidado em sua jurisprudência, no sentido de que o aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598099/MS, tema 161 da repercussão geral) e quando houver preterição por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF). Na mesma assentada, o Pretório Excelso pacificou sua jurisprudência quanto aos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, estabelecendo que, para estes, o direito subjetivo à nomeação nasce “quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração”. Até então, há mera expectativa de direito. A ementa do acórdão do referido julgado restou vazada nos seguintes termos (grifos acrescidos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Como se vê, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso enquanto vigente o certame do qual participou e demonstrar preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. No presente caso, o Edital nº 001/2015 previa a existência de 142 vagas de ampla concorrência para o cargo de Professor I e, considerando os termos do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública 0013732-19.2017.8.17.2810, o prazo de validade do concurso se encerrou em 16 de fevereiro de 2022. O Município de Jaboatão dos Guararapes informou que foram nomeados candidatos até a 1.302ª colocação, candidato JOSÉ CARLOS DA COSTA, não havendo mais vagas a serem preenchidas, o que retira qualquer direito dos autores à nomeação (v. Id. 131301676). Dentro disso, conforme bem pontuou o Parquet, não houve comprovação sobre a existência de cargos vagos em número suficiente a comportar a nomeação das autoras. Além do que, conforme relatado em processos idênticos, existem aproximadamente 87 cargos vagos. Tendo em vista que as autoras foram aprovadas nas 6.424ª, 4.647ª, 1.530ª, 2.146ª, 1.595ª colocações, percebe-se que a quantidade de vagas sequer é suficiente para abarcar as posições que alcançaram. A inexistência de cargos vagos em número suficiente para abarcar as colocações das autoras revela que não há preterição arbitrária, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado petição inicial. CONDENO as autoras ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, decorrente da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso contra esta sentença, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual 17.116/2020, se for o caso. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)